Procedimento Comum Cível 0216168-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0216168-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 08:07

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 08:07

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112077304

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ELISIO FROTA, FRUTA FROTA LTDA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Fruta Frota LTDA EPP, por meio de seu representante legal José Elisio Frota, opôs embargos à execução em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Despacho em ID. 107458299 determinou ao embargante que comprovasse a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária. Devidamente intimado, quedou-se inerte (ID. 107458297). É o relatório em abreviado. Decido. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o seguinte entendimento doutrinário: Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª edição revista e atualizada, Editora RT, 2002, p. 641) Transcrevo o seguinte julgado, utilizado como orientação jurisprudencial ao presente caso: STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3479 RJ (STF). AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O descumprimento de providência determinada em despacho que determinou a emenda à inicial autoriza a extinção do feito. 2. De toda forma, a pretensão do requerente não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, A G.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.479, Data de publicação: 11/12/2013.) Importa ressaltar que o Despacho em ID. 107458299 determinou a intimação do embargante para efetuar a emenda da inicial. Infere-se dos autos, por sua vez, que a requerente foi intimada e não cumpriu a diligência (ID. 107458297). Denota-se, portanto, que a parte autora deixou de cumprir o comando judicial, razão pela qual, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, ante a fundamentação supra, nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216168-48.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO A INICIAL e, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, declaro EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, pois não houve sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas devidas. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112077304

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112077304

03/11/2024, 05:15

Indeferida a petição inicial

31/10/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:26

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:05

Mov. [23] - Apensado | Apensado ao processo 0200831-02.2022.8.06.0115 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Mora

29/04/2024, 11:23

Mov. [22] - Desapensado | Desapensado o processo 0038654-45.2022.8.06.0001 - Classe: Carta Precatoria Civel - Assunto principal: Citacao

29/04/2024, 11:12

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

10/04/2024, 03:01

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2024, 03:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 13:37

SENTENÇA

•31/10/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE ELISIO FROTA, FRUTA FROTA LTDA Requerido: REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Fruta Frota LTDA EPP, por meio de seu representante legal José Elisio Frota, opôs embargos à execução em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas. Despacho em ID. 107458299 determinou ao embargante que comprovasse a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária. Devidamente intimado, quedou-se inerte (ID. 107458297). É o relatório em abreviado. Decido. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vejamos o seguinte entendimento doutrinário: Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 6ª edição revista e atualizada, Editora RT, 2002, p. 641) Transcrevo o seguinte julgado, utilizado como orientação jurisprudencial ao presente caso: STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 3479 RJ (STF). AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O descumprimento de providência determinada em despacho que determinou a emenda à inicial autoriza a extinção do feito. 2. De toda forma, a pretensão do requerente não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, A G.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.479, Data de publicação: 11/12/2013.) Importa ressaltar que o Despacho em ID. 107458299 determinou a intimação do embargante para efetuar a emenda da inicial. Infere-se dos autos, por sua vez, que a requerente foi intimada e não cumpriu a diligência (ID. 107458297). Denota-se, portanto, que a parte autora deixou de cumprir o comando judicial, razão pela qual, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, ante a fundamentação supra, nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216168-48.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO A INICIAL e, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, declaro EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, pois não houve sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas devidas. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112077304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112077304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112077304

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [23] - Apensado | Apensado ao processo 0200831-02.2022.8.06.0115 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Mora

Mov. [22] - Desapensado | Desapensado o processo 0038654-45.2022.8.06.0001 - Classe: Carta Precatoria Civel - Assunto principal: Citacao

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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