Execução de Título Extrajudicial 0269292-48.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0269292-48.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0269292-48.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO: OCLEDILMA TARGINO DE ALMEIDA CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Parte executada citada em ID 92893537. Pedido de penhora, via SISBAJUD, deferido em ID 92893544. Em ID 92893555, a parte executada apresentou arguição de impenhorabilidade de valores. Pedido negado em ID 92894281, tendo em vista a ausência de provas. Em ID 104130468, a parte executada requereu a reconsideração da decisão, afirmando que os valores bloqueados são referentes à rescisão contratual, portanto, possuem natureza salarial, juntando novos documentos. Em ID 105551529, a parte exequente requereu a renovação de buscas via SISBAJUD e via RENAJUD, bem como, a expedição de averbação premonitória e o levantamento de valores bloqueados. Já em ID 112027342, afirma que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza dos valores bloqueados, requerendo a preclusão temporal. É o relatório. DECIDO. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe que é de incumbência da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. É sabido, que apenas a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer grau ou Instância, porquanto tem substrato constitucional e, portanto, a proteção é supralegal. No tocante aos demais bens, sobre os quais não recai tamanho cuidado, há que se levantar oportunamente e adequadamente a eventual impenhorabilidade, sofrendo os efeitos da preclusão. Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE, À LUZ DO ART. 854, CPC. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de bloqueios via sistemas BacenJud e RenaJud. Intimação dos agravantes à luz do art. 854, do Código de Processo Civil. Intimação posterior à efetivação das medidas. Oposição de impugnação intempestiva. Impenhorabilidade de ativos que sofre os efeitos da preclusão. Manutenção da decisão. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22306354820208260000 SP 2230635-48.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 10/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) (Grifo nosso) Conforme ID 92893547, o bloqueio de valores foi realizado em 13/12/2023, porém, os extratos juntados pela parte exequente não informam acerca do referido bloqueio. Vejamos: Assim, não há comprovação nos autos que os valores os quais a parte executada alega serem impenhoráveis (recebimento do FGTS) sejam os mesmos dos valores bloqueados. Portanto, a documentação apresentada pela parte executada, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação à decisão já proferida, bem como encontra-se operada a preclusão. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 92894281 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localização de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis, com o fim de garantir maior efetividade à prestação jurisdicional. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas diligenciais pertinentes para fins de expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186376325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186376325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186376325

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171213654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171213654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171213654

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(26)