Procedimento Comum Cível 0051401-19.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051401-19.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:32

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 24/01/2025

27/01/2025, 11:08

Juntada de Certidão

27/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de RAMON DE FREITAS GONCALVES BRINGEL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de ciência

15/11/2024, 16:57

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112638550

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: N A MARCHEZAN METAIS LTDA Requerido: REU: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0051401-19.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Tutela de Urgência] Vistos etc., A parte autora, N P Fontana Marchezan - Metais - EPP, propôs a presente Ação de Cobrança contra a parte ré, Constantini Construções Ltda - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que forneceu produtos de construção civil à parte ré, totalizando um débito original de R$ 36.773,56 (trinta e seis mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). A autora detalhou a inadimplência da ré em relação às notas fiscais emitidas, cujo montante, após incidência de atualização monetária e juros, somou R$ 82.907,71 (oitenta e dois mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos). Alega ainda que, apesar dos esforços para negociação extrajudicial, a parte ré não honrou suas obrigações financeiras, obrigando a parte autora a recorrer ao Judiciário para buscar a satisfação do crédito. Ao final, pediu que fosse expedida a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 82.907,71, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos (id. 108317526, 108317527, 108317528, 108317529, 108317530, 108317531, 108317532, 108317533, 108317534, 108317535, 108317536, 108317537, 108317538, 108317539, 108317540, 108317541, 108317542, 108317543, 108317544, 108314264 e 108314265). Pagou custas (id. 108314269). Despacho deferindo a citação por edital (id. 108316905). Decisão (id. 108316915), anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Despacho (id. 108316919), nomeando a Defensoria Pública para atuar como curador do réu citado por edital. Atuando como curador especial, a parte ré apresentou contestação (id. 108316923), alegando, por defesa negativa geral, que não há elementos suficientes nos autos para comprovar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A Curadoria Especial sustenta que todos os fatos alegados pela autora são controvertidos e que cabe à parte autora provar suas alegações. É o relatório. DECIDO. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais mostram-se hábeis a solucionar o conflito, razão pela qual, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo à análise de mérito. No feito em tema, cinge-se a controvérsia quanto à existência de débito a ser pago pelo promovido em virtude das notas fiscais emitidas. Observo que a cobrança de quantia se refere as notas fiscais relativa a compra de materiais de construção, tendo ambos os litigantes objetos sociais que contemplam a utilização de metais para construção. Além disso, a mencionada nota fiscal contêm a descrição completa dos produtos e as respectivas quantidades, bem como todos os dados da empresa destinatária, não sendo crível que tais operações não tenham ocorrido. Assim, em razão do efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (arts. 344 do CPC). Vale ressaltar que a ação de cobrança não apresenta novidade alguma quanto ao ônus da prova, incumbindo à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, com base no art. 350, do Código de Processo Civil. Em arremate, a parte promovida, foi oportunizada a apresentação de defesa por meio da curadoria especial, tendo o mesmo apresentado negativa geral dos fatos. No mesmo sentido, preceitua o Desembargador Carlos Roberto Gonçalves sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual que "se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Incumbe-lhe, pois, o ônus probandi" (in "Responsabilidade Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 6ª edição, p. 23). E a parte ré não demonstrou o pagamento, nem apresentou justificativa suficiente para não fazê-lo no valor indicado na petição inicial. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidido a situação fática então consolidada. Constatado o inadimplemento da contraprestação devida, está a parte demandada obrigada a satisfazer o crédito reclamado pela parte demandante. No caso dos autos, existe prova quanto ao débito, sendo que a ré não apresentou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, pelo contrário, quedou-se inerte em relação aos fatos alegados pelo requerente. Sendo assim, outra medida não há, senão a procedência do feito. De tudo examinado, a procedência impõe-se pela clareza e robustez do caderno de provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, para, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 82.907,71 (oitenta e dois mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data da atualização o débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno a parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJe). Transitada em julgado, arquivem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112638550

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638550

03/11/2024, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:59

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 09:59

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:29

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

08/08/2024, 08:44

Documentos

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 14:59

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: N A MARCHEZAN METAIS LTDA Requerido: REU: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0051401-19.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Tutela de Urgência] Vistos etc., A parte autora, N P Fontana Marchezan - Metais - EPP, propôs a presente Ação de Cobrança contra a parte ré, Constantini Construções Ltda - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que forneceu produtos de construção civil à parte ré, totalizando um débito original de R$ 36.773,56 (trinta e seis mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). A autora detalhou a inadimplência da ré em relação às notas fiscais emitidas, cujo montante, após incidência de atualização monetária e juros, somou R$ 82.907,71 (oitenta e dois mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos). Alega ainda que, apesar dos esforços para negociação extrajudicial, a parte ré não honrou suas obrigações financeiras, obrigando a parte autora a recorrer ao Judiciário para buscar a satisfação do crédito. Ao final, pediu que fosse expedida a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 82.907,71, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentos (id. 108317526, 108317527, 108317528, 108317529, 108317530, 108317531, 108317532, 108317533, 108317534, 108317535, 108317536, 108317537, 108317538, 108317539, 108317540, 108317541, 108317542, 108317543, 108317544, 108314264 e 108314265). Pagou custas (id. 108314269). Despacho deferindo a citação por edital (id. 108316905). Decisão (id. 108316915), anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Despacho (id. 108316919), nomeando a Defensoria Pública para atuar como curador do réu citado por edital. Atuando como curador especial, a parte ré apresentou contestação (id. 108316923), alegando, por defesa negativa geral, que não há elementos suficientes nos autos para comprovar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. A Curadoria Especial sustenta que todos os fatos alegados pela autora são controvertidos e que cabe à parte autora provar suas alegações. É o relatório. DECIDO. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais mostram-se hábeis a solucionar o conflito, razão pela qual, faz-se desnecessária a produção de provas em audiência. Estabelecidas as premissas de julgamento, passo à análise de mérito. No feito em tema, cinge-se a controvérsia quanto à existência de débito a ser pago pelo promovido em virtude das notas fiscais emitidas. Observo que a cobrança de quantia se refere as notas fiscais relativa a compra de materiais de construção, tendo ambos os litigantes objetos sociais que contemplam a utilização de metais para construção. Além disso, a mencionada nota fiscal contêm a descrição completa dos produtos e as respectivas quantidades, bem como todos os dados da empresa destinatária, não sendo crível que tais operações não tenham ocorrido. Assim, em razão do efeito material da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (arts. 344 do CPC). Vale ressaltar que a ação de cobrança não apresenta novidade alguma quanto ao ônus da prova, incumbindo à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, com base no art. 350, do Código de Processo Civil. Em arremate, a parte promovida, foi oportunizada a apresentação de defesa por meio da curadoria especial, tendo o mesmo apresentado negativa geral dos fatos. No mesmo sentido, preceitua o Desembargador Carlos Roberto Gonçalves sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual que "se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Incumbe-lhe, pois, o ônus probandi" (in "Responsabilidade Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 6ª edição, p. 23). E a parte ré não demonstrou o pagamento, nem apresentou justificativa suficiente para não fazê-lo no valor indicado na petição inicial. Destarte, ressalte-se, que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidido a situação fática então consolidada. Constatado o inadimplemento da contraprestação devida, está a parte demandada obrigada a satisfazer o crédito reclamado pela parte demandante. No caso dos autos, existe prova quanto ao débito, sendo que a ré não apresentou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, pelo contrário, quedou-se inerte em relação aos fatos alegados pelo requerente. Sendo assim, outra medida não há, senão a procedência do feito. De tudo examinado, a procedência impõe-se pela clareza e robustez do caderno de provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, para, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 82.907,71 (oitenta e dois mil novecentos e sete reais e setenta e um centavos), com correção monetária pelo INPC, desde a data da atualização o débito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno a parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJe). Transitada em julgado, arquivem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMON DE FREITAS GONCALVES BRINGEL em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2024. Documento: 112638550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112638550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112638550

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

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