Procedimento Comum Cível 0201271-27.2024.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 13:17

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:52

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130803284

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130803284

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130803284

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE Requerido: REU: BANCO BMG SA FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE ajuizou ação de nulidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO BMG S.A, ambas as partes devidamente qualificadas. Despacho de Id. 112051116, em observância à Recomendação 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, determinou a realização de emenda à inicial. Petição Id. 127032482. É o relatório. Decido. De proêmio, frise-se que a E. Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas publicou a recomendação n°01/2021/NUMOPODE/CGJCE elencando providências a serem adotadas em casos nos quais forem identificados indícios de excesso de litigância ou demandas predatória. Dito isto, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas, deixou de fazê-lo no modo e no prazo legal, especialmente quanto ao comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201271-27.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ante a ausência de citação da parte demandada, deixo de condenar a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130803284

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE Requerido: REU: BANCO BMG SA FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE ajuizou ação de nulidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO BMG S.A, ambas as partes devidamente qualificadas. Despacho de Id. 112051116, em observância à Recomendação 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, determinou a realização de emenda à inicial. Petição Id. 127032482. É o relatório. Decido. De proêmio, frise-se que a E. Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça, através do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas publicou a recomendação n°01/2021/NUMOPODE/CGJCE elencando providências a serem adotadas em casos nos quais forem identificados indícios de excesso de litigância ou demandas predatória. Dito isto, tem-se que embora a parte autora tenha sido devidamente intimada para cumprir as recomendações exaradas, deixou de fazê-lo no modo e no prazo legal, especialmente quanto ao comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201271-27.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ante a ausência de citação da parte demandada, deixo de condenar a demandante ao pagamento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por conseguinte, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130803284

08/01/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130803284

08/01/2025, 14:07

Indeferida a petição inicial

18/12/2024, 12:29

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/11/2024, 16:20

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112051116

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCO LEONIO DE OLIVEIRA ANDRADE Requerido: REU: BANCO BMG SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201271-27.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que vem sofrendo deduções em sua conta bancária, decorrentes de serviços bancários não contratados. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos de antanho, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos. Desta feita, imprescindível a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda, consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO CASO, ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE INDICATIVA DAS CONTAS DE QUE É TITULAR A AUTORA BEM COMO DOS EXTRATOS DE 3 (TRÊS) MESES ANTES E DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO REPUTADO INDEVIDO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE. RECALCINTRÃNCIA EXPRESSA. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CONSIGNADO O DISTINGUISHI. ATESTADA A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Às f. 14/15, o despacho analisando detidamente os autos, deles verifiquei que a parte requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto posto, e por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320, CPC), visto se relacionar a fato constitutivo do direito do autor, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para que sejam trazidos aos autos os documentos abaixo discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1) juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; 2) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado; 3) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; (...). Às f. 37/39, a parte autora apresenta recalcitrância expressa ao comando judicial. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, sob o enfoque autoral de que possível falsário tenha contraído empréstimo em nome da parte autora sem que para tanto, por óbvio, tenha autorizado, de forma que sobre si recaem descontos mensais para o pagamento do mútuo que diz não ter contraído. 3. A matéria subjacente aos autos é de viés indenizatório e não revisional de contrato bancário: No ponto, mister consignar que o feito ostenta o caráter eminentemente indenizatório, o qual se consubstancia no fato de possível falsário contrair empréstimo em nome de outrem, pelo que se pretende dano moral e material (devolução dos numerários). 4. É que a título de revisita íntima ao meu posicionamento anterior, passei a assumir uma postura mais existencial e sobremaneira submisso aos fins sociais a que a Lei se destina, mediante o incremento das máximas noções consumeristas voltadas ao foco da nota inconteste de vulnerabilidade do contraente de pacto bancário. 5. Assim, reformulei o meu juízo para ajuntar-me aos melhores desta corte, de modo a superar a desinteligência e minimizar a falta do instrumento nas ações revisionais de contrato bancário viabilizando o regular processamento das demandas pertinentes à espécie. 6. Ademais, tal perspectiva é mais consentânea com a exegese da Súmula nº 530, STJ, a qual faz menção à falta de juntada do pacto nos autos como circunstância irrelevante para a análise e julgamento da taxa de juros. 7. Então, está posta a distinção e feito o distinguishing, pelo que me desincumbi da observância do preceptivo do art. 489, §1º, VI, CPC/15. 8. Documentos pertinentes ao deslinde: A essa altura, percebe-se que o feito cuida de ação declaratória de nulidade de relação contratual, com pedido de repetição do indébito e condenação por danos morais. Outrossim, a parte autora se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. Outrossim, a parte demandante se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 9. De plano, o magistrado de piso determinou a juntada os autos de declaração de próprio punho das contas de que é titular a demandante, bem como dos extratos de movimentação da conta, 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois, em que a primeira dedução foi efetuada, dentre outros pertinentes ao deslinde. 10. Portanto, pelo que se vê, a medida está plenamente ao alcance da parte requerente, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor. 11. Contudo, não foi evidenciado o cumprimento da ordem. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 12. Desprovimento do apelo para consagrar o julgado pioneiro, por irrepreensível (TJCE; AC 0051100-45.2020.8.06.0100; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Julg. 02/02/2022; DJCE 09/02/2022; Pág. 298). Na espécie, os extratos bancários assumem justamente essa natureza de documentos fundamentais, já que sem eles não se evidenciam os descontos indevidos, motivo fático determinante da pretensão autoral. Neste ponto, vale ressaltar que o extrato do INSS acostado tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial. Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao percebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa. Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas. Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve a parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112051116

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112051116

03/11/2024, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 08:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 17:38

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:54

Mov. [2] - Conclusão

20/09/2024, 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/09/2024, 10:41

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130803284

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130803284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130803284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130803284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130803284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130803284

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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