Procedimento Comum Cível 0203641-77.2023.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203641-77.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:04

Juntada de certidão

29/11/2024, 07:04

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 07:04

Juntada de Certidão

29/11/2024, 07:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO FEITOSA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Publicado Sentença em 05/11/2024. Documento: 112716854

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO FEITOSA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0203641-77.2023.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos em conta bancária cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais e materiais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, ambos já qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a tarifas bancárias que afirma não ter contratado. A parte promovida apresentou contestação sustentando a legalidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. 2. Mérito: O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos de tarifas bancárias efetuadas no benefício previdenciário da parte autora. Compulsando devidamente os presentes fólios processuais, não vislumbro a ilegalidade na contratação das tarifas objeto dos autos. Isso porque, em contestação, o banco demandado comprovou a existência de contrato para abertura de conta firmado pela parte autora com termo de opção expressa para incidência das tarifas de cesta pelos serviços ofertados, conforme se infere do instrumento de id. 109679220. Percebo, também, que, além de ser incontroverso que a promovente é a titular da conta bancária e, por conseguinte a responsável por firmar o contrato de abertura, o autógrafo do instrumento anexado ao feito é idêntica à assinatura da parte autora nos documentos que acompanham a petição introdutória, a saber, cédula de identificação e instrumento de mandato, o que afasta a necessidade perícia grafotécnica na situação em relevo. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. De fato, os documentos trazidos pela empresa ré demonstram que a requerente, ao firmar o contrato para abertura da conta, efetivamente anuiu, em termo próprio, às cobranças pelos serviços prestados, sendo referido instrumento, portanto, dotado de vigência e eficácia. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da autora, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte demandante. 3. Dispositivo: Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112716854

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112716854

03/11/2024, 05:44

Julgado improcedente o pedido

01/11/2024, 14:47

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:18

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

16/10/2024, 20:10

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

16/10/2024, 05:25

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 11:55

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 14:47

Interlocutória

•12/10/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO FEITOSA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0203641-77.2023.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos hoje. 1. Relatório: Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos em conta bancária cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais e materiais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, ambos já qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a tarifas bancárias que afirma não ter contratado. A parte promovida apresentou contestação sustentando a legalidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. 2. Mérito: O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos de tarifas bancárias efetuadas no benefício previdenciário da parte autora. Compulsando devidamente os presentes fólios processuais, não vislumbro a ilegalidade na contratação das tarifas objeto dos autos. Isso porque, em contestação, o banco demandado comprovou a existência de contrato para abertura de conta firmado pela parte autora com termo de opção expressa para incidência das tarifas de cesta pelos serviços ofertados, conforme se infere do instrumento de id. 109679220. Percebo, também, que, além de ser incontroverso que a promovente é a titular da conta bancária e, por conseguinte a responsável por firmar o contrato de abertura, o autógrafo do instrumento anexado ao feito é idêntica à assinatura da parte autora nos documentos que acompanham a petição introdutória, a saber, cédula de identificação e instrumento de mandato, o que afasta a necessidade perícia grafotécnica na situação em relevo. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. De fato, os documentos trazidos pela empresa ré demonstram que a requerente, ao firmar o contrato para abertura da conta, efetivamente anuiu, em termo próprio, às cobranças pelos serviços prestados, sendo referido instrumento, portanto, dotado de vigência e eficácia. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da autora, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte demandante. 3. Dispositivo: Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO FEITOSA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024. Documento: 112716854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112716854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112716854

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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