Execução de Título Extrajudicial 3000912-16.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000912-16.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 09:53

Juntada de Certidão

11/12/2024, 09:53

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:04

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126222595

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000912-16.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por ERIKA BRASILEIRO LIMA BARROSO em desfavor de FRANCIANE CARVALHO KZAN, todas devidamente qualificadas nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 126195251 que o endereço da executada indicado em id 126192903 não está na área de competência deste Juízo. Inobstante a pretensão relativa à devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000912-16.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por ERIKA BRASILEIRO LIMA BARROSO em desfavor de FRANCIANE CARVALHO KZAN, todas devidamente qualificadas nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 126195251 que o endereço da executada indicado em id 126192903 não está na área de competência deste Juízo. Inobstante a pretensão relativa à devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126222595

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126222595

22/11/2024, 13:04

Extinto o processo por incompetência territorial

22/11/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:58

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:49

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115628403

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. A parte exequente informou o endereço da promovida como sendo em um condomínio, sem informar o número do apartamento. Intime-se a exequente para, em dez dias, indicar o endereço completo da executada. Cumprida a diligência, cite-se. Exp. Nec. Fortaleza, 8 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 12:22

DESPACHO

•08/11/2024, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126222595

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126222595

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126222595

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115628403

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