Execução de Título Extrajudicial 3002055-43.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002055-43.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 15:14

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:14

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129638812

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002055-43.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação do despacho de Id 112496968, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 129465178), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129638812

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129638812

10/12/2024, 16:03

Indeferida a petição inicial

10/12/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 08/12/2024 06:00.

09/12/2024, 01:21

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127849845

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da promovente para cumprir a determinação do despacho no id 112496968, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127849845

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127849845

03/12/2024, 11:05

Documentos

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 16:03

Sentença

•10/12/2024, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129638812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129638812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129638812

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAGUNE CONDOMINIO CLUBE em 08/12/2024 06:00.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127849845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127849845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127849845

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