Procedimento Comum Cível 0200410-23.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200410-23.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERARDO FRANCISCO XAVIER TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e outros VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200410-23.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido de restituição do indébito proposta por Geraldo Francisco Xavier em face de Companhia Energética do Ceará e Tokio Marine Seguradora S/A, devidamente qualificados. Relata a parte autora, em apertada síntese, que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Prossegue relatando que constatou em sua conta de energia a cobrança de um seguro realizado com a ré Tokio Marine cuja origem desconhece já que nunca o celebrou. Diante dos fatos relatados pede seja concedida a tutela de urgência para a suspensão dos descontos, bem como sejam os réus condenados a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais e ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de fls. ID 110437646 a 110437652. O réu Companhia Energética do Ceará - Enel, apresentou contestação às fls. ID 110435718, na qual alega preliminarmente a ilegitimidade passiva, uma vez que atuou apenas como arrecadadora, já que o seguro foi contratado junto a empresa Tokio Marine Seguradora S.A. No mérito defende, em resumo, a inexistência do ato ilícito e impossibilidade de condenação ao pagamento por danos morais, materiais bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conclui pela improcedência dos pedidos. Em contestação de fls. ID 110437640, o réu Tokio Marine Seguradora S/A esclareceu que firmou contrato de acordo operacional junto a ENEL a qual é responsável pela comercialização/contratação dos seguros. Em sede preliminar, apontou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor, salientando que não houve tentativa de resolução da lide por meio administrativo. Aponta, por fim, a prescrição da demanda, indicando que as cobranças ocorreram em 2022 e que o prazo prescricional da demanda seria de apenas um ano. Quanto ao mérito, reforçou a tese de que não pactuou com a autora qualquer contrato de seguro e que o serviço apontado na inicial era de responsabilidade da própria ENEL, não havendo o que se falar em devolução de valores ou pagamento de danos morais. Em respeito ao princípio da eventualidade, o réu pugna pela aplicação da súmula 362 do STJ e taxa SELIC como índice de correção monetária. Pugna, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. ID 110437639 a 110437638. Réplica apresentada às fl. ID 110437628 e 124733668. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 128340197), apenas o réu Coelce e o autor apresentaram manifestação, pugnando pelo julgamento imediato do pedido (ID 129752945 e 132136767). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. As partes requeridas arguiram preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No que se refere a preliminar de ilegitimidade levantada pelo réu Tokio Marine, entendo pela procedência, uma vez que não consta nos autos nenhum indicativo de o valor adicional cobrado ao autor lhe era repassado. Depreende-se ainda da documentação de ID 110437634 e que o seguro "Cob assistência residencial básica" não faz parte dos serviços oferecidos pela Tokio Marine, mas, na realidade, trata-se de serviço oferecido pela ENEL X, de modo que determino a sua exclusão do polo passivo. Quanto a Coelce/Enel, restará demonstrado ao longo do feito que esta não figurava meramente como agente arrecadadora do valor cobrado - o que por si só já lhe legitimaria a compor o polo passivo da demanda pela luz da teoria da asserção - mas que era a fornecedora do serviço cobrado na fatura de energia elétrica do autor, razão pela não há o que se falar em ilegitimidade. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida/carência da ação porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito, por fim, a preliminar de prescrição, uma vez que o prazo para tanto é quinquenal, tendo em vista a incidência do CDC, e ainda não foi atingido. Avançando à análise do mérito, é certo que a responsabilidade por eventuais danos causados pelas rés em decorrência da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil do réu pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou o seguro mencionado na inicial de forma válida/espontânea. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, a Enel/COELCE não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque não consta nos autos nenhum documento contratual firmado entre as partes que autorize as cobranças, não se desincumbindo, pois do seu ônus probandi. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de repetição do indébito, os documentos anexos a inicial indica que os descontos ocorrem desde março de 2022, sem notícia de suspensão. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, a se considerar o acima comentado, a ré deverá devolver de forma dobrada os valores irregularmente cobrados. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que a simples cobrança adicional na conta de luz da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque, a quantia cobrada mensalmente mostrar-se módica, não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. ANTE AO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO "COB ASSIST RESIDENCIAL BASICA"; B) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES COBRADOS EM SUA CONTA DE LUZ RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DESCRITAS NO ITEM "A", A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELO RÉU, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, DESDE O MOMENTO EM QUE CADA PARCELA FOI DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE SOPESADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 10/03/2026. Documento: 195302387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195302387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195302387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de cálculo

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de Enel em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de Enel em 31/03/2025 23:59.

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