Procedimento Comum Cível 0200621-59.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200621-59.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 00:30

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 00:30

Juntada de Certidão

19/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES VIRGILIO ALVES BANCO BRADESCO S.A. R$ 10.361,70 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200621-59.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria de Lourdes Virgílio Alves em face de Banco Bradesco S/A. Na petição ID. 125874255, foi juntado termo de acordo firmado pelas partes. É o conciso relato. Decido. Extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim ao litígio de maneira volitiva e sem qualquer vício de consentimento, mediante o pagamento, pelo RÉU, da quantia total de R$ 4.375.35 (Quatro Mil e Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos) dos quais R$ 875,07 (oitocentos e setenta e cinco e sete centavos) são referentes aos honorários sucumbenciais. 1.1. O valor acima descrito será pago mediante depósito bancário diretamente em conta de titularidade de LEONCIO CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 32.555.599/00001-16, BANCO DO BRASIL S.A., Agência 3919-5, Conta Corrente nº 30.093-4, no prazo máximo de 15 dias úteis, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. 1.2. A responsabilidade pelos dados bancários fornecidos é inteiramente do Autor, ficando o Banco-réu eximido de qualquer penalidade ou responsabilidade (inclusive multa), em caso de informações incorretas e decorrente atraso. O Banco-réu reserva-se ainda no direito de realizar pagamento através de depósito judicial, caso os dados fornecidos estejam incorretos, sendo que terá o prazo de mais 10 dias úteis, para realizar referido depósito. 2. O prazo a que se refere o item "1.1." fluirá a partir da data constante da chancela eletrônica ou manual de protocolo do Poder Judiciário. 3. O banco réu se compromete ainda a BAIXA/EXPURGO/CANCELAMENTO DO CONTRATO BRADESCO AUTO/RE., no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 4. A celebração do presente acordo tem por objeto por fim à demanda, revestindo-se, contudo, ato de mera liberalidade, não importando confissão quanto aos fatos alegados na peça vestibular. 5. O pagamento acima referido confere ampla, geral e irrestrita quitação, abrangendo todo o pedido objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, juros, acessórios, constituição de capital, custas e despesas judiciais, honorários de advogado e afins, sem exceções. 6. Como consequência dessa quitação, o Autor renuncia ao direito acobertado pela presente demanda, renunciando ainda ao direito de ajuizar qualquer outra medida contra os Réus, com base na mesma causa de pedir, inclusive para que eventual feito já distribuído seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. As partes também renunciam ao prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, passando este a produzir seus efeitos legais tão logo receba a chancela do Poder Judiciário 8. Após a homologação deste acordo, o presente instrumento poderá ser usado como título executivo judicial, nos termos da lei. 9. Estando justas e transacionadas, nos termos acima, as partes requerem a homologação da transação judicial, para que produza todos os efeitos que lhe são próprios (artigos. 840 a 850 do Código Civil), com o consequente decreto de extinção do processo, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, "b", do CPC." Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO ID. 125874255, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, conforme o contido no art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125881322

18/11/2024, 10:13

Homologada a Transação

18/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 08:58

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:51

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112762984

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE LOURDES VIRGILIO ALVES BANCO BRADESCO S.A. R$ 10.361,70 PESSOA A SER INTIMADA: AUTOR: MARIA DE LOURDES VIRGILIO ALVES Prezado(a), A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação do(a) Dr(a). GILVAN BRITO ALVES FILHO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê, tem como finalidade de INTIMAÇÃO de V. Sa. para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Massapê/CE, 2024-11-01. Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo n° 0200621-59.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112762984

05/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:40

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125881322

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112762984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112762984

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