Execução de Título Extrajudicial 0246284-42.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246284-42.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0246284-42.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALVES PINTO DECISÃO R. H. Trata-se de Ação de Execução por quantia certa ajuizada em pelo BANCO BRADESCO S.A em face de MARIA DE FÁTIMA ALVES PINTO. Determinada a citação, esta não ocorreu, tendo em vista que foi certificado pelo oficial de justiça que lhe fora informado que a parte executada Maria de Fátima Alves Pinto falecera em 2019 (ID 93760493). Intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, o exequente requereu, na petição ID93760498 a citação do espólio da executada Maria de Fátima Alves Pinto, informando novo endereço da mesma. Tentativa de citação da parte executada Maria de Fátima Alves Pinto novamente infrutífera (certidão de ID 93760517). O banco exequente requereu o arresto online através do SISBAJUD, no valor de R$ 134.135,56 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme petição de ID 93760524. É o breve relato. Decido. No presente caso, há informação nos autos de que o executado já era falecido ao tempo do ajuizamento da ação, contudo, não há comprovação neste sentido, tendo a parte exequente apenas afirmado que não foi encontrado processo de inventário (ID 93760504) Se já era falecido o(a) executado(a) quando da instauração da ação, deve ser considerado(a) parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial, indicando o inventariante ou administrador provisório, não se mostrando cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual, nem a suspensão do processo para tal fim, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. (STJ - REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022; TJ-CE - Apelação Cível: 0017213-08.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Isso posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, INDEFIRO o pedido de arresto online ID 93760524. Determino, com base nos princípios da cooperação e da efetividade do processo, pesquisa via sistema CRCJud para obtenção de certidão de óbito do executado. Após realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente, via DJE, por seu novo causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informar e comprovar a data do falecimento do executado e, 1.1) caso o falecimento do mesmo tenha sido no curso do processo, que proceda à habilitação, a sucessão ou a substituição processual, caso em que haverá a suspensão do processo, ou, 1.2) tendo o falecimento do executado ocorrido antes de instaurado o processo, que emende a inicial, indicando o inventariante ou o administrador provisório do espólio como representante judicial do mesmo, com a devida qualificação, bem como recolher as custas das diligências necessárias, sob pena de sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 76, § 1º, I, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196128089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196128089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196128089

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 109485826

Todas as movimentações(90)

legal