Execução de Título Extrajudicial 0002801-70.2000.8.06.0154 - TJCE

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179335889

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179335889

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179335889

20/10/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:58

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:58

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013187

05/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013187

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013187

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013187

04/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169013187

03/09/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169013187

03/09/2025, 08:59

Juntada de comunicação

01/09/2025, 09:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

27/08/2025, 11:48

Desentranhado o documento

27/08/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 19:09

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:43

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165491717

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165491717

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165491717

24/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:01

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:49

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 12:20

Juntada de informação

24/03/2025, 11:33

Juntada de comunicação

21/03/2025, 11:48

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 18:28

Juntada de resposta

14/03/2025, 09:42

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132891320

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132891320

11/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132891320

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: BENJAMIN DUARTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Av. Dr. Joaquim Fernandes, 670, Centro, Quixeramobim/CE, CEP: 63800-000, Telefone: (85) 3108-1904, WhatsApp: (85) 98232-4619 E-mail: [email protected] Processo nº: 0002801-70.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BENJAMIN DUARTE LIMA, qualificados nos autos. Citação do executado em id nº 100189727. Auto de penhora e depósito em id nº 100189738. Reavaliação do imóvel penhorado em id nº 100187290. Decisão em id nº 100187312 determinando o leilão judicial do imóvel. Decisão em id nº 100188074 indeferindo o pedido de anulação dos atos processuais. Em petição de id nº 100188536, o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel em questão. Auto de arrematação em id nº 100188552, informando a aquisição do imóvel por Antônio Felix Fernandes, pelo valor de R$ 94.590,00, por meio de entrada no valor de R$ 23.647,50 e 12 parcelas de R$ 5.911,88 cada e comissão do leiloeiro em R$ 4.729,50. Petição do leiloeiro em id nº 100188553 informando o pagamento da entrada e da comissão. O exequente, em id nº 100188558, rechaçou a alegação de impenhorabilidade. Petição do executado em id nº 100188559, requerendo o reconhecimento da nulidade da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural, portanto, impenhorável. Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia somente sobre a área que excede 4 (quatro) módulos fiscais. Nova petição do exequente em id nº 100188565. O leiloeiro informou o pagamento das parcelas de nº 1 (id 100188560), 2 (id 100188566), 3 (id 100188569), 4 (id 100188878), 5 (100188894), 6 (100188900) e 7 (100189231). Petição do arrematante em id nº 100188567. Em despacho de id nº 100188571, o juízo determinou a intimação do executado para comprovar a natureza impenhorável do seu imóvel rural. Petição do executado em id nº 100188893. Suspensão da arrematação em id nº 100188907. Certidão do Oficial de Justiça em id nº 100189229, em cumprimento ao mandado de constatação. Petição do executado em id nº 100189244 requerendo o reconhecimento da prescrição, a designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, reiterando o pedido de que a penhora recaia somente sobre a área que supera o limite de 4 (quatro) módulos ficais. Decisão em id nº 112659892 indeferindo o pedido de extinção do processo em virtude de prescrição intercorrente. O exequente, em petição de id nº 124800790, informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. Em petição de id nº 125798624, o arrematante manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade, destacando que o imóvel foi dado em garantia de dívida contraída pelo próprio executado. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se encontra pendente de apreciação: a) alegação de impenhorabilidade do imóvel arrematado; b) pedido de designação de audiência de conciliação; c) requerimento de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão da posse; d) pleito de condenação do executado em litigância de má-fé. É o que passo a analisar. 2.1 Da alegação de impenhorabilidade do imóvel rural O processo em apreço tramita desde o ano de 1998 e, depois de sucessivas suspensões, houve o leilão judicial, com arrematação do imóvel penhorado, o qual havia sido dado em garantia hipotecária (imóvel rural denominado Fazenda Caiçara, no Distrito de Encantado, nesta Cidade, com 93,70 ha, conforme matrícula 1829 - R7 e matrícula 1577 / R-9). Em que pese o extenso lapso temporal de tramitação do feito, somente no ano de 2023 o executado suscitou a impenhorabilidade do imóvel, o que fez em 02/08/2023, um dia antes do leilão e arrematação realizados em 03/08/2023. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento, por simples petição, não podendo o executado, contudo, alegá-la após concluída a arrematação (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2018). Assim, tendo em vista que houve arguição de impenhorabilidade em momento anterior à arrematação, passo a analisar a presença dos requisitos caracterizadores da impenhorabilidade. O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem: CF/88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Com efeito, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos cumulativos: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família. Quanto ao primeiro requisito, até o momento, não há uma lei definindo o que seja "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu art. 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei nº 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". O módulo fiscal, por sua vez, "presenta a área mínima necessária a uma propriedade rural, de modo a tornar viável a exploração econômica de um imóvel" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas [livro eletrônico]. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021) e varia de município para município, sendo determinado em hectares e em conformidade aos critérios previamente estipulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Em consulta, verifico que 1 módulo fiscal no Município de Quixeramobim corresponde a 50 ha. No caso em apreço, o imóvel possui 93,70 ha, portanto, não atinge 2 módulos fiscais, preenchendo o primeiro requisito (ser inferior a 4 módulos fiscais). Quanto ao segundo requisito (ser trabalhado pela família), vejamos, por oportuno, a lição doutrinária: "A norma visa proteger famílias de pequenos agricultores, sabidamente menos favorecidas, que vivem basicamente do que produzem em suas propriedades rurais. Por outro lado, verifica-se também existir o "interesse social em manter a família presa à propriedade rural. Quanto mais famílias, maior o desenvolvimento agropecuário do país" (BONAVIDES, Paulo. Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 151). No caso, o executado alegou que é seu único imóvel, sendo aposentado e agricultor, praticando no local agricultura em regime de economia familiar, de onde advém sua subsistência. Contudo, não há provas de que é seu único imóvel, tampouco da alegada agricultura praticada no local, muito menos em regime familiar, com finalidade de subsistência. Conforme certidão do Oficial de Justiça em id nº 100189229, o executado reside sozinho no imóvel, o qual possui apenas como benfeitoria uma casa de taipa e uma cisterna, inexistindo lavouras no local. Na ocasião, o executado informou que, no ano de 2023, destinou a terra para agricultura, especificamente plantação de feijão, milho e sorgo, já tendo a safra se esgotado. Contudo, após a arrematação, em razão da indefinição sobre a propriedade, interrompeu a agricultura. Assim, é fato incontroverso que atualmente não há atividade produtiva agrícola sobre o imóvel, de forma que o executado não está retirando sua subsistência deste bem. Além disso, não há provas de que essa atividade era exercida anteriormente à arrematação e que foi cessada unicamente pela indefinição do caso. Os documentos anexados aos autos apenas comprovam que se trata de imóvel rural, com registro no CAR, no qual se encontra uma casa de taipa e uma cisterna. Todavia, não há provas da prática de agricultura para fins de subsistência do executado. Diante da ausência de comprovação, o juízo, em cooperação, determinou a intimação do executado para apresentar documentação comprobatória da natureza impenhorável, requerendo expressamente a comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família (id nº 100188571). Contudo, novamente, o executado deixou de comprovar a condição indispensável: o trabalho pela família para fins de subsistência. O executado apresentou uma declaração de aptidão ao PRONAF (id nº 100188891), o que, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade agrícola familiar. Ademais, colacionou imagens de guias referentes à garantia safra em anos espaçados, que não coincidem com o ano da penhora, tampouco da arrematação (id nº 100188892). Ao que parece, o executado, em algum momento, pode ter utilizado o imóvel para fins de agricultura. Todavia, não é uma prática consolidada, tampouco trabalhada em regime de economia familiar para fins de subsistência. O executado aufere benefício de aposentadoria e cessou a plantão em seu imóvel supostamente em razão da dúvida surgida sobre a propriedade por força da penhora. Contudo, fato é que, mesmo, em tese, cessando a atividade (não comprovada), o executado tem se mantido por outro meio, o que reforça que, no imóvel, não há prática de agricultura familiar para fins de subsistência. Oportuno ressaltar que, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou que "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. (Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1234). Com efeito, em regra, cabe à parte que faz uma alegação provar o fato correspondente. Essa distribuição do ônus da prova é feita pela lei. O autor deve demonstrar o fato que constitui o direito que pleiteia, enquanto o réu precisa provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam esse direito (art. 373 do CPC). No caso da impenhorabilidade, que é uma exceção ao direito de crédito do exequente, cabe ao executado (devedor) comprovar os requisitos para aplicá-la. Isso ocorre porque o devedor, em tese, responde com todos os seus bens para cumprir a obrigação (art. 789 do CPC). Portanto, é o executado quem deve demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família. Além disso, do ponto de vista da facilidade para produzir essa prova, é mais simples para o devedor, que é o proprietário do imóvel e conhece as atividades desenvolvidas nele. Na hipótese, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável do imóvel, no que se refere à atividade agrícola em regime familiar para fins de subsistência. 2.2 Do pedido de audiência de conciliação Quanto ao pedido do executado para designação de audiência de conciliação, é sabido que se deve buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC). No caso em apreço, observo que o feito tramita há 27 (vinte e sete) anos sem que o executado tenha demonstrado interesse na resolução consensual, tampouco a intenção de, alguma forma, quitar o seu débito. Somente agora, após a arrematação, o devedor solicita uma audiência de conciliação, a demonstrar que, em verdade, almeja apenas impedir a expropriação do imóvel. Ademais, o executado já manifestou ausência de interesse na tentativa de resolução amigável, destacando que se trata de verba federal. Além disso, a demanda deixou de envolver apenas as partes, alcançando um terceiro (o arrematante), de forma que qualquer transação lhe atingirá diretamente, de maneira contrária aos seus interesses. Dessa forma, tenho que, no estágio atual, é incabível a designação de audiência de conciliação, devendo ser dado andamento à arrematação legalmente efetuada. 2.3 Do pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse O arrematante, em petição de id nº 100188567, sustentou que a arrematação se encontra perfeita e acabada, destacando que tem efetuado o pagamento das parcelas devidas, pelo que deve ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, tendo em vista que o devedor se encontra no imóvel. Sobre o assunto, dispõe o art. 903, caput, do CPC que: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". No caso, verifico que a arrematação atende aos requisitos legais para que seja homologada e, por consequência, tornar-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). O Leiloeiro informou que arrematante efetuou o pagamento da comissão, da entrada e mais 7 (sete) parcelas no decorrer do processo, entre as 12 parcelas fixadas. Quanto à quitação do preço, o arrematante cessou o pagamento na 7ª prestação, contudo esta medida ocorreu em razão da ordem de suspensão da arrematação proferida nestes autos. Doravante, resolvida a questão atinente à impenhorabilidade, deve o feito prosseguir com a retomada do pagamento, até a satisfação da 12ª prestação. Outrossim, existindo arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que o pagamento da arrematação seja realizado de forma parcelada, está autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como de eventual mandado de imissão na posse, uma vez que é possível realizar a hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, como forma de garantir a arrematação. Dispõe o art. 895, § 1º, do CPC: "A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis". Por sua vez, em seu § 5º, dispõe que: "O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação" Assim, eventual inadimplemento do arrematante causará a resolução da arrematação ou a continuidade da execução em relação ao arrematante, podendo, ainda, ser determinada a anotação da hipoteca judiciária sobre o imóvel arrematado, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. 2.4 Do pedido de condenação do executado em litigância de má-fé O arrematante arguiu, também, que o executado agiu de má-fé, uma vez que busca, de todas as maneiras, retardar a perda da propriedade (id nº 100188567). Sobre o assunto, o Código de Processo Civil descreve, em rol exemplificativo, condutas consideradas pelo legislador de litigância de má-fé, com a finalidade de proteção do princípio da boa-fé objetiva processual: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, em que pese as diversas alegações apresentadas pelo executado, seja quanto à nulidade de intimações ou quanto à impenhorabilidade do bem, tenho que se trata apenas do exercício do seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pelo que é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a penhorabilidade do imóvel rural denominado Fazenda Caiçara, no Distrito de Encantado, medindo 93,70 hectares, CRI local nº 1829 e 1577, conforme matrícula 1829-R.07 e matrícula 1577- R.09; b) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação; c) REVOGO a decisão de suspensão da arrematação, devendo o arrematante retomar o pagamento das parcelas remanescentes; d) HOMOLOGO o auto de arrematação de id nº 100188552, pelo que fica a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, devendo ser o bem entregue livre de ônus; e) DEFIRO o pedido expedição de carta de arrematação, com determinação de anotação da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel, após o registro da carta de arrematação, o que condiciono somente à preclusão desta decisão. f) INTIMEM-SE as Fazendas Públicas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se a prerrogativa de contagem em dobro, manifestem-se acerca da existência de débitos referentes ao imóvel em comento e, em caso positivo, sobre a sub-rogação da dívida no preço da arrematação. Intimem-se as partes para ciência, bem como o arrematante e o leiloeiro. Decorrido o prazo recursal, expeça-se: a) carta de arrematação, com determinação de anotação de hipoteca judicial na matrícula do imóvel; b) mandado de imissão na posse. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132891320

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: BENJAMIN DUARTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Av. Dr. Joaquim Fernandes, 670, Centro, Quixeramobim/CE, CEP: 63800-000, Telefone: (85) 3108-1904, WhatsApp: (85) 98232-4619 E-mail: [email protected] Processo nº: 0002801-70.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BENJAMIN DUARTE LIMA, qualificados nos autos. Citação do executado em id nº 100189727. Auto de penhora e depósito em id nº 100189738. Reavaliação do imóvel penhorado em id nº 100187290. Decisão em id nº 100187312 determinando o leilão judicial do imóvel. Decisão em id nº 100188074 indeferindo o pedido de anulação dos atos processuais. Em petição de id nº 100188536, o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel em questão. Auto de arrematação em id nº 100188552, informando a aquisição do imóvel por Antônio Felix Fernandes, pelo valor de R$ 94.590,00, por meio de entrada no valor de R$ 23.647,50 e 12 parcelas de R$ 5.911,88 cada e comissão do leiloeiro em R$ 4.729,50. Petição do leiloeiro em id nº 100188553 informando o pagamento da entrada e da comissão. O exequente, em id nº 100188558, rechaçou a alegação de impenhorabilidade. Petição do executado em id nº 100188559, requerendo o reconhecimento da nulidade da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural, portanto, impenhorável. Subsidiariamente, requereu que a penhora recaia somente sobre a área que excede 4 (quatro) módulos fiscais. Nova petição do exequente em id nº 100188565. O leiloeiro informou o pagamento das parcelas de nº 1 (id 100188560), 2 (id 100188566), 3 (id 100188569), 4 (id 100188878), 5 (100188894), 6 (100188900) e 7 (100189231). Petição do arrematante em id nº 100188567. Em despacho de id nº 100188571, o juízo determinou a intimação do executado para comprovar a natureza impenhorável do seu imóvel rural. Petição do executado em id nº 100188893. Suspensão da arrematação em id nº 100188907. Certidão do Oficial de Justiça em id nº 100189229, em cumprimento ao mandado de constatação. Petição do executado em id nº 100189244 requerendo o reconhecimento da prescrição, a designação de audiência de conciliação e, subsidiariamente, reiterando o pedido de que a penhora recaia somente sobre a área que supera o limite de 4 (quatro) módulos ficais. Decisão em id nº 112659892 indeferindo o pedido de extinção do processo em virtude de prescrição intercorrente. O exequente, em petição de id nº 124800790, informou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. Em petição de id nº 125798624, o arrematante manifestou-se acerca da alegação de impenhorabilidade, destacando que o imóvel foi dado em garantia de dívida contraída pelo próprio executado. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que se encontra pendente de apreciação: a) alegação de impenhorabilidade do imóvel arrematado; b) pedido de designação de audiência de conciliação; c) requerimento de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão da posse; d) pleito de condenação do executado em litigância de má-fé. É o que passo a analisar. 2.1 Da alegação de impenhorabilidade do imóvel rural O processo em apreço tramita desde o ano de 1998 e, depois de sucessivas suspensões, houve o leilão judicial, com arrematação do imóvel penhorado, o qual havia sido dado em garantia hipotecária (imóvel rural denominado Fazenda Caiçara, no Distrito de Encantado, nesta Cidade, com 93,70 ha, conforme matrícula 1829 - R7 e matrícula 1577 / R-9). Em que pese o extenso lapso temporal de tramitação do feito, somente no ano de 2023 o executado suscitou a impenhorabilidade do imóvel, o que fez em 02/08/2023, um dia antes do leilão e arrematação realizados em 03/08/2023. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento, por simples petição, não podendo o executado, contudo, alegá-la após concluída a arrematação (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2018). Assim, tendo em vista que houve arguição de impenhorabilidade em momento anterior à arrematação, passo a analisar a presença dos requisitos caracterizadores da impenhorabilidade. O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem: CF/88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Com efeito, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos cumulativos: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família. Quanto ao primeiro requisito, até o momento, não há uma lei definindo o que seja "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu art. 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei nº 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". O módulo fiscal, por sua vez, "presenta a área mínima necessária a uma propriedade rural, de modo a tornar viável a exploração econômica de um imóvel" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas [livro eletrônico]. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021) e varia de município para município, sendo determinado em hectares e em conformidade aos critérios previamente estipulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Em consulta, verifico que 1 módulo fiscal no Município de Quixeramobim corresponde a 50 ha. No caso em apreço, o imóvel possui 93,70 ha, portanto, não atinge 2 módulos fiscais, preenchendo o primeiro requisito (ser inferior a 4 módulos fiscais). Quanto ao segundo requisito (ser trabalhado pela família), vejamos, por oportuno, a lição doutrinária: "A norma visa proteger famílias de pequenos agricultores, sabidamente menos favorecidas, que vivem basicamente do que produzem em suas propriedades rurais. Por outro lado, verifica-se também existir o "interesse social em manter a família presa à propriedade rural. Quanto mais famílias, maior o desenvolvimento agropecuário do país" (BONAVIDES, Paulo. Comentários à constituição federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 151). No caso, o executado alegou que é seu único imóvel, sendo aposentado e agricultor, praticando no local agricultura em regime de economia familiar, de onde advém sua subsistência. Contudo, não há provas de que é seu único imóvel, tampouco da alegada agricultura praticada no local, muito menos em regime familiar, com finalidade de subsistência. Conforme certidão do Oficial de Justiça em id nº 100189229, o executado reside sozinho no imóvel, o qual possui apenas como benfeitoria uma casa de taipa e uma cisterna, inexistindo lavouras no local. Na ocasião, o executado informou que, no ano de 2023, destinou a terra para agricultura, especificamente plantação de feijão, milho e sorgo, já tendo a safra se esgotado. Contudo, após a arrematação, em razão da indefinição sobre a propriedade, interrompeu a agricultura. Assim, é fato incontroverso que atualmente não há atividade produtiva agrícola sobre o imóvel, de forma que o executado não está retirando sua subsistência deste bem. Além disso, não há provas de que essa atividade era exercida anteriormente à arrematação e que foi cessada unicamente pela indefinição do caso. Os documentos anexados aos autos apenas comprovam que se trata de imóvel rural, com registro no CAR, no qual se encontra uma casa de taipa e uma cisterna. Todavia, não há provas da prática de agricultura para fins de subsistência do executado. Diante da ausência de comprovação, o juízo, em cooperação, determinou a intimação do executado para apresentar documentação comprobatória da natureza impenhorável, requerendo expressamente a comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família (id nº 100188571). Contudo, novamente, o executado deixou de comprovar a condição indispensável: o trabalho pela família para fins de subsistência. O executado apresentou uma declaração de aptidão ao PRONAF (id nº 100188891), o que, por si só, não comprova o efetivo exercício da atividade agrícola familiar. Ademais, colacionou imagens de guias referentes à garantia safra em anos espaçados, que não coincidem com o ano da penhora, tampouco da arrematação (id nº 100188892). Ao que parece, o executado, em algum momento, pode ter utilizado o imóvel para fins de agricultura. Todavia, não é uma prática consolidada, tampouco trabalhada em regime de economia familiar para fins de subsistência. O executado aufere benefício de aposentadoria e cessou a plantão em seu imóvel supostamente em razão da dúvida surgida sobre a propriedade por força da penhora. Contudo, fato é que, mesmo, em tese, cessando a atividade (não comprovada), o executado tem se mantido por outro meio, o que reforça que, no imóvel, não há prática de agricultura familiar para fins de subsistência. Oportuno ressaltar que, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, fixou que "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. (Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1234). Com efeito, em regra, cabe à parte que faz uma alegação provar o fato correspondente. Essa distribuição do ônus da prova é feita pela lei. O autor deve demonstrar o fato que constitui o direito que pleiteia, enquanto o réu precisa provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam esse direito (art. 373 do CPC). No caso da impenhorabilidade, que é uma exceção ao direito de crédito do exequente, cabe ao executado (devedor) comprovar os requisitos para aplicá-la. Isso ocorre porque o devedor, em tese, responde com todos os seus bens para cumprir a obrigação (art. 789 do CPC). Portanto, é o executado quem deve demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família. Além disso, do ponto de vista da facilidade para produzir essa prova, é mais simples para o devedor, que é o proprietário do imóvel e conhece as atividades desenvolvidas nele. Na hipótese, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável do imóvel, no que se refere à atividade agrícola em regime familiar para fins de subsistência. 2.2 Do pedido de audiência de conciliação Quanto ao pedido do executado para designação de audiência de conciliação, é sabido que se deve buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC). No caso em apreço, observo que o feito tramita há 27 (vinte e sete) anos sem que o executado tenha demonstrado interesse na resolução consensual, tampouco a intenção de, alguma forma, quitar o seu débito. Somente agora, após a arrematação, o devedor solicita uma audiência de conciliação, a demonstrar que, em verdade, almeja apenas impedir a expropriação do imóvel. Ademais, o executado já manifestou ausência de interesse na tentativa de resolução amigável, destacando que se trata de verba federal. Além disso, a demanda deixou de envolver apenas as partes, alcançando um terceiro (o arrematante), de forma que qualquer transação lhe atingirá diretamente, de maneira contrária aos seus interesses. Dessa forma, tenho que, no estágio atual, é incabível a designação de audiência de conciliação, devendo ser dado andamento à arrematação legalmente efetuada. 2.3 Do pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse O arrematante, em petição de id nº 100188567, sustentou que a arrematação se encontra perfeita e acabada, destacando que tem efetuado o pagamento das parcelas devidas, pelo que deve ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, tendo em vista que o devedor se encontra no imóvel. Sobre o assunto, dispõe o art. 903, caput, do CPC que: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". No caso, verifico que a arrematação atende aos requisitos legais para que seja homologada e, por consequência, tornar-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). O Leiloeiro informou que arrematante efetuou o pagamento da comissão, da entrada e mais 7 (sete) parcelas no decorrer do processo, entre as 12 parcelas fixadas. Quanto à quitação do preço, o arrematante cessou o pagamento na 7ª prestação, contudo esta medida ocorreu em razão da ordem de suspensão da arrematação proferida nestes autos. Doravante, resolvida a questão atinente à impenhorabilidade, deve o feito prosseguir com a retomada do pagamento, até a satisfação da 12ª prestação. Outrossim, existindo arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que o pagamento da arrematação seja realizado de forma parcelada, está autorizada a expedição da carta de arrematação, bem como de eventual mandado de imissão na posse, uma vez que é possível realizar a hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, como forma de garantir a arrematação. Dispõe o art. 895, § 1º, do CPC: "A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis". Por sua vez, em seu § 5º, dispõe que: "O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação" Assim, eventual inadimplemento do arrematante causará a resolução da arrematação ou a continuidade da execução em relação ao arrematante, podendo, ainda, ser determinada a anotação da hipoteca judiciária sobre o imóvel arrematado, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. 2.4 Do pedido de condenação do executado em litigância de má-fé O arrematante arguiu, também, que o executado agiu de má-fé, uma vez que busca, de todas as maneiras, retardar a perda da propriedade (id nº 100188567). Sobre o assunto, o Código de Processo Civil descreve, em rol exemplificativo, condutas consideradas pelo legislador de litigância de má-fé, com a finalidade de proteção do princípio da boa-fé objetiva processual: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, em que pese as diversas alegações apresentadas pelo executado, seja quanto à nulidade de intimações ou quanto à impenhorabilidade do bem, tenho que se trata apenas do exercício do seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pelo que é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a penhorabilidade do imóvel rural denominado Fazenda Caiçara, no Distrito de Encantado, medindo 93,70 hectares, CRI local nº 1829 e 1577, conforme matrícula 1829-R.07 e matrícula 1577- R.09; b) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação; c) REVOGO a decisão de suspensão da arrematação, devendo o arrematante retomar o pagamento das parcelas remanescentes; d) HOMOLOGO o auto de arrematação de id nº 100188552, pelo que fica a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, devendo ser o bem entregue livre de ônus; e) DEFIRO o pedido expedição de carta de arrematação, com determinação de anotação da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel, após o registro da carta de arrematação, o que condiciono somente à preclusão desta decisão. f) INTIMEM-SE as Fazendas Públicas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se a prerrogativa de contagem em dobro, manifestem-se acerca da existência de débitos referentes ao imóvel em comento e, em caso positivo, sobre a sub-rogação da dívida no preço da arrematação. Intimem-se as partes para ciência, bem como o arrematante e o leiloeiro. Decorrido o prazo recursal, expeça-se: a) carta de arrematação, com determinação de anotação de hipoteca judicial na matrícula do imóvel; b) mandado de imissão na posse. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132891320

07/03/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132891320

07/03/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2025, 09:01

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de resposta

14/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:51

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112659892

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: BENJAMIN DUARTE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002801-70.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de BENJAMIM DUARTE LIMA, ambos já qualificados nos autos. Auto de penhora no ID 100189738. Auto de avaliação no ID 100187290. Requerimento de alienação mediante leilão judicial no ID 100187310. Decisão determinando a realização do leilão no ID 100187312. Pedido de redesignação de data para a realização do leilão no ID 100188036. Adiamento determinado no ID 100188038. Auto de arrematação no ID 100188552. Manifestação do arrematante no ID 100188567. Suspensão da arrematação no ID 100188907 para realização de diligência e aferição da impenhorabilidade do bem penhorado. No ID 100189236, consta manifestação do exequente a respeito da constatação da situação do imóvel apresentada no ID 100188913 a 100189229. Despacho intimando as partes para se manifestarem a respeito de possível prescrição intercorrente no ID 100189240. Petição do arrematante no ID 100189242. Petição do exequente no ID 100189243. Petição do executado no ID 100189244. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto que, para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, não é despicienda a análise da inércia injustificada do exequente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289984 RJ 2023/0032959-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023). Sem a verificação da desídia do credor na busca da satisfação do seu direito, não se faz devido o reconhecimento da prescrição, especialmente quando efetivada a penhora de bens e direitos, pertencentes ao devedor, no curso do procedimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRENTE. CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe. 2. A efetiva penhora de bens e direitos pertencentes ao devedor é causa interruptiva do prazo prescricional. 3. A Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê em seu art. 3º que ?os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020?, de modo que a adicionar mais 140 dias de suspensão ao prazo prescricional. 4. Tendo ocorrido ainda que parcial na constrição e restando pendente perícia judicial para avaliação dos bens penhorados, e não configurada a inércia do exequente, não há que se cogitar a possibilidade de prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 6. O pré-questionamento para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados passam a ser considerados pré-questionados. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0027642-04.2013.8.07.0007 1810665, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/02/2024) No caso dos autos, consta penhora efetivada no ID 100189738, sendo o bem avaliado no ID 100187290 e objeto da arrematação de ID 100188552. A despeito do extenso lapso temporal desde o início do feito, de certo ocorreram sucessivas suspensões do processo no intermédio de sua linha cronológica, seja atribuíveis à conduta do executado, na oposição de embargos à execução (ID 100189728), no manejo de mandado de segurança (ID 100190887), no pedido de anulação da arrematação (ID 100188559); seja atribuíveis ao exequente, não por inércia, mas por pedidos de suspensão com base normativa (ID 100193827, 100193845, 100193869, 100194388, 100194405). Dessa forma, embora o extenso curso processual, não verificada paralização indevida do feito em decorrência de conduta injustificada do exequente, não se faz autorizado o reconhecimento da prescrição intercorrente, na linha do entendimento da jurisprudência do STJ e do TJCE. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 ( LEI UNIFORME DE GENÉBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste Brasil S/A, contra sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Varjora que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000928-97.2013.8.06.0180 proposta em face de Francisco Damião Terto da Silva, extinguiu o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (AgInt no REsp 1751971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/12/2019, DJe 04/02/2020). 4. No caso em tela, verifica-se que o exequente não deu ensejo à demora na tramitação processual e não foi desidioso nas providências que estavam a seu encargo, sendo, assim, inconsistente a tese de prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Parecer do Ministério Público opinando pela anulação da sentença. 6. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. º 0000865-41.2000.8.06.0176, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000928-97.2013.8.06.0180 Reriutaba, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Pelo exposto, indefiro o pedido de extinção do processo em virtude da prescrição (ID 100189244), devendo o feito prosseguir regularmente. Antes de apreciar o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de arrematação, observo que o terceiro arrematante ainda não foi instado a se manifestar a respeito do pedido do executado o qual, evidentemente, interfere na sua pretensão de aquisição do imóvel. Dessa forma, obedecidas a diretrizes do contraditório judicial (art. 7º, do CPC), o que também se estende ao terceiro interessado, intime-se o arrematante, Antônio Felix Fernandes (por meio de sua advogada constituída), para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de constrição nestes autos. Sem prejuízo, diante da evidência de interesse do executado na realização de audiência de conciliação para renegociação da dívida e à vista do que dispõe o art. 139, V, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui o interesse na autocomposição por meio do supracitado ato processual. Intime-se o executado para ciência. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 31 de outubro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112659892

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112659892

04/11/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 09:52

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:04

Mov. [403] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:17

Mov. [402] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 22:17

Mov. [401] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01806445-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 18:59

10/07/2024, 20:09

Mov. [400] - Encerrar análise

09/07/2024, 10:47

Mov. [399] - Petição juntada ao processo

09/07/2024, 04:32

Mov. [398] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01806330-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 21:44

08/07/2024, 21:52

Mov. [397] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

26/06/2024, 13:09

Mov. [396] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 17:48

Mov. [395] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01805728-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 17:08

24/06/2024, 17:21

Mov. [394] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 12:37

Mov. [393] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 16:23

Mov. [392] - Encerrar análise

07/05/2024, 10:15

Mov. [391] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 10:03

Mov. [390] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01803812-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 18:14

06/05/2024, 18:24

Mov. [389] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

26/04/2024, 09:56

Mov. [388] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 12:30

Mov. [387] - Mero expediente | Diante da certidao do oficial de justica e das fotografias as pags. 771/787, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Expedientes necessarios.

23/04/2024, 18:29

Mov. [386] - Petição juntada ao processo

08/04/2024, 16:58

Mov. [385] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01802856-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 16:26

08/04/2024, 16:40

Mov. [384] - Concluso para Despacho

01/04/2024, 10:47

Mov. [383] - Encerrar documento - restrição

01/04/2024, 08:21

Mov. [382] - Certidão emitida

28/03/2024, 17:59

Mov. [381] - Documento

28/03/2024, 17:59

Mov. [380] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

28/03/2024, 16:20

Mov. [379] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273

27/03/2024, 01:39

Mov. [378] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272

23/03/2024, 03:34

Mov. [377] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 02:47

Mov. [376] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2024/001674-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2024 Local: Oficial de justica - Arnold Torres Paulino

21/03/2024, 13:50

Mov. [375] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 12:18

Mov. [374] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 18:46

Mov. [373] - Encerrar análise

21/02/2024, 11:53

Mov. [372] - Petição juntada ao processo

20/02/2024, 17:53

Mov. [371] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01801331-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/02/2024 09:53

20/02/2024, 10:19

Mov. [370] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao do executado acerca do despacho de pag. 755, e mesmo devidamente intimado, conforme certidao de publicacao de relacao do DJ de pag. 757, nada apresentou ou requereu. O referido e verdade. Dou fe.

20/02/2024, 10:01

Mov. [369] - Concluso para Despacho

09/02/2024, 09:06

Mov. [368] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01801052-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 08:13

09/02/2024, 08:29

Mov. [367] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243

08/02/2024, 09:53

Mov. [366] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2024, 02:49

Mov. [365] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2024, 17:22

Mov. [364] - Laudo Pericial | N Protocolo: WQXB.24.01800380-3 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 22/01/2024 10:32

22/01/2024, 10:52

Mov. [363] - Concluso para Despacho

20/12/2023, 14:44

Mov. [362] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01811380-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2023 12:15

20/12/2023, 12:33

Mov. [361] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218

15/12/2023, 20:44

Mov. [360] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2023, 13:33

Mov. [359] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 19:56

Mov. [358] - Laudo Pericial | N Protocolo: WQXB.23.01811135-4 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 13/12/2023 09:25

13/12/2023, 09:44

Mov. [357] - Petição juntada ao processo

07/12/2023, 19:56

Mov. [356] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01810985-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 16:03

07/12/2023, 16:07

Mov. [355] - Concluso para Despacho

06/12/2023, 11:29

Mov. [354] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao do executado acerca do despacho de pags. 715/716, e mesmo devidamente intimado, conforme certidao de publicacao de relacao do DJ de pag. 718, nada apresentou ou requereu. O referido e verdade. Dou fe.

05/12/2023, 13:49

Mov. [353] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

25/11/2023, 09:21

Mov. [352] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 12:21

Mov. [351] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2023, 18:40

Mov. [350] - Petição juntada ao processo

08/11/2023, 17:30

Mov. [349] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01809972-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 16:10

08/11/2023, 16:42

Mov. [348] - Petição juntada ao processo

07/11/2023, 11:08

Mov. [347] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01809887-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2023 20:31

06/11/2023, 20:41

Mov. [346] - Encerrar análise

01/11/2023, 13:33

Mov. [345] - Petição juntada ao processo

06/10/2023, 16:48

Mov. [344] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01808874-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 15:28

06/10/2023, 16:03

Mov. [343] - Concluso para Despacho

21/09/2023, 19:53

Mov. [342] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01808389-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 16:51

21/09/2023, 17:14

Mov. [341] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 23:24

Mov. [340] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 02:48

Mov. [339] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da peticao de pags. 680/688, na qual o executado pede que seja declarada a impenhorabilidade de, ao menos, a area que supere o limite de quatro modulos fiscais. Expedientes necessarios.

11/09/2023, 18:20

Mov. [338] - Petição juntada ao processo

06/09/2023, 11:33

Mov. [337] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01807890-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2023 14:53

05/09/2023, 14:55

Mov. [336] - Petição juntada ao processo

01/09/2023, 16:32

Mov. [335] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01807798-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 16:03

01/09/2023, 16:06

Mov. [334] - Concluso para Despacho

28/08/2023, 20:13

Mov. [333] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01807607-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 17:53

28/08/2023, 18:22

Mov. [332] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142

21/08/2023, 23:53

Mov. [331] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 12:22

Mov. [330] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da manifestacao do executado as pags. 633/638, bem como para que tome ciencia da arrematacao cujo auto se encontra as pags. 659/664. Expedientes necessarios.

17/08/2023, 18:21

Mov. [329] - Petição juntada ao processo

07/08/2023, 18:57

Mov. [328] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806924-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2023 16:05

07/08/2023, 16:15

Mov. [327] - Petição juntada ao processo

05/08/2023, 06:48

Mov. [326] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806852-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 15:49

04/08/2023, 16:05

Mov. [325] - Petição juntada ao processo

03/08/2023, 21:07

Mov. [324] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806814-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/08/2023 14:52

03/08/2023, 15:34

Mov. [323] - Concluso para Despacho

02/08/2023, 16:13

Mov. [322] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806786-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 15:39

02/08/2023, 16:08

Mov. [321] - Mero expediente | Ciente da peticao de pags. 630/631. Em ato continuo, aguarde-se a data designada para a realizacao do leilao. Expedientes necessarios.

19/07/2023, 18:07

Mov. [320] - Concluso para Despacho

17/07/2023, 14:47

Mov. [319] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806224-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2023 12:32

15/07/2023, 12:35

Mov. [318] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115

13/07/2023, 09:10

Mov. [317] - Encerrar análise

12/07/2023, 16:49

Mov. [316] - Encerrar documento - restrição

12/07/2023, 14:49

Mov. [315] - Certidão emitida

12/07/2023, 13:12

Mov. [314] - Documento

12/07/2023, 13:11

Mov. [313] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 02:31

Mov. [312] - Certidão emitida

10/07/2023, 17:50

Mov. [311] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 16:15

Mov. [310] - Concluso para Despacho

27/06/2023, 17:49

Mov. [309] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01805611-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 16:45

27/06/2023, 16:51

Mov. [308] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

24/06/2023, 02:29

Mov. [307] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2023/003444-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2023 Local: Oficial de justica - Arnold Torres Paulino

22/06/2023, 17:06

Mov. [306] - Certidão emitida

22/06/2023, 16:45

Mov. [305] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 02:49

Mov. [304] - Certidão emitida

21/06/2023, 17:38

Mov. [303] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098

19/06/2023, 23:20

Mov. [302] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2023, 02:37

Mov. [301] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2023, 18:58

Mov. [300] - Petição juntada ao processo

14/06/2023, 10:33

Mov. [299] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01805084-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/06/2023 10:06

14/06/2023, 10:22

Mov. [298] - Concluso para Despacho

14/06/2023, 09:55

Mov. [297] - Documento

14/06/2023, 08:30

Mov. [296] - Documento

14/06/2023, 08:30

Mov. [295] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestacao do executado acerca do despacho de pag. 559, mesmo devidamente intimado, conforme certidao de publicacao de relacao do DJ de pag. 562, nada apresentou ou requereu. O referido e verdade. Dou fe.

18/05/2023, 17:48

Mov. [294] - Certidão emitida

08/05/2023, 13:08

Mov. [293] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069

05/05/2023, 23:24

Mov. [292] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 02:37

Mov. [291] - Certidão emitida

03/05/2023, 16:18

Mov. [290] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2023, 13:46

Mov. [289] - Petição juntada ao processo

28/04/2023, 18:43

Mov. [288] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01803557-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2023 16:42

28/04/2023, 17:16

Mov. [287] - Concluso para Despacho

25/04/2023, 13:51

Mov. [286] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01803402-3 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 25/04/2023 12:48

25/04/2023, 13:08

Mov. [285] - Certidão emitida

20/04/2023, 15:30

Mov. [284] - Documento

20/04/2023, 15:30

Mov. [283] - Documento

20/04/2023, 15:28

Mov. [282] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2023/002045-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/04/2023 Local: Oficial de justica - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

12/04/2023, 18:02

Mov. [281] - Mero expediente | Dessa forma, determino a Secretaria que promova a intimacao do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do valor da avaliacao realizada as pags. 499-500.

31/03/2023, 20:12

Mov. [280] - Concluso para Despacho

16/03/2023, 16:31

Mov. [279] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01802140-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/03/2023 10:43

16/03/2023, 10:53

Mov. [278] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/03/2023 atraves da guia n 154.1001285-05 no valor de 74,15

14/03/2023, 20:39

Mov. [277] - Certidão emitida

13/03/2023, 13:46

Mov. [276] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 154.1001285-05 - Custas Intermediarias

13/03/2023, 12:00

Mov. [275] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032

09/03/2023, 22:57

Mov. [274] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 12:02

Mov. [273] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes acerca da data designada para realizacao do leilao judicial, conforme informado na peticao de pags. 533/534. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE), Jose Jackson Nunes Agostinho (OAB 8253/CE)

08/03/2023, 12:01

Mov. [272] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2023, 11:55

Mov. [271] - Certidão emitida

08/03/2023, 11:42

Mov. [270] - Mero expediente | Intimem-se as partes acerca da data designada para realizacao do leilao judicial, conforme informado na peticao de pags. 533/534. Expedientes necessarios.

03/03/2023, 19:09

Mov. [269] - Concluso para Despacho

08/02/2023, 10:17

Mov. [268] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01800912-6 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 07/02/2023 18:40

07/02/2023, 19:30

Mov. [267] - Certidão emitida

27/01/2023, 00:43

Mov. [266] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001

24/01/2023, 09:26

Mov. [265] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2023, 02:50

Mov. [264] - Certidão emitida

19/01/2023, 14:52

Mov. [263] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2023, 19:02

Mov. [262] - Encerrar análise

01/12/2022, 08:32

Mov. [261] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 20:57

Mov. [260] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01813265-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 17:30

29/11/2022, 18:43

Mov. [259] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0451/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 23:45

Mov. [258] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0451/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do auto de avaliacao de pags. 499/500. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

21/11/2022, 02:40

Mov. [257] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do auto de avaliacao de pags. 499/500. Expedientes necessarios.

17/11/2022, 14:34

Mov. [256] - Encerrar análise

25/10/2022, 17:20

Mov. [255] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 11:17

Mov. [254] - Encerrar documento - restrição

13/10/2022, 09:30

Mov. [253] - Certidão emitida

11/10/2022, 18:28

Mov. [252] - Documento

11/10/2022, 18:28

Mov. [251] - Documento

11/10/2022, 18:24

Mov. [250] - Documento

11/10/2022, 18:19

Mov. [249] - Documento

11/10/2022, 18:18

Mov. [248] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 18:42

Mov. [247] - Concluso para Despacho

05/09/2022, 09:42

Mov. [246] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 11:07

Mov. [245] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que ate a presente data, nao houve resposta acerca do oficio de pags. 494 enviado ao Sr(a). Chefe da COMAN de Quixeramobim/CE, conforme comprovante de envio de pags. 495.

30/06/2022, 16:56

Mov. [244] - Documento

16/05/2022, 15:26

Mov. [243] - Expedição de Ofício

13/05/2022, 18:42

Mov. [242] - Mero expediente | Reitere-se o oficio a COMAN, solicitando a devolucao do mandado expedido as pags. 488, devidamente cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

02/05/2022, 19:26

Mov. [241] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 14:07

Mov. [240] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 13:04

Mov. [239] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que ate a presente data, nao houve resposta acerca do oficio de pags. 490, enviado ao Sr. Diretor da COMAN - Central de Mandados de Quixeramobim-CE, conforme comprovante de envio de pags. 491.

03/12/2021, 22:08

Mov. [238] - Documento

18/10/2021, 12:51

Mov. [237] - Expedição de Ofício

04/10/2021, 19:37

Mov. [236] - Mero expediente | Determino a Secretaria que solicite a devolucao do mandado expedido para fins de nova avaliacao (pag. 488). Expedientes necessarios.

29/09/2021, 19:31

Mov. [235] - Concluso para Despacho

26/09/2021, 18:51

Mov. [234] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2021/002875-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2022 Local: Oficial de justica - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

20/05/2021, 12:51

Mov. [233] - Mero expediente | expeca-se novo Mandado de Avaliacao do imovel penhorado.

18/05/2021, 18:09

Mov. [232] - Concluso para Despacho

18/05/2021, 12:44

Mov. [231] - Certidão emitida

18/05/2021, 12:44

Mov. [230] - Mero expediente | Recebo os presentes autos, em razao da resolucao n 07/2020 do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. A Secretaria para que certifique se houve resposta referente ao Oficio n 1795/2020 e, em caso negativo, reitere o expediente. Expedientes necessarios.

13/05/2021, 19:21

Mov. [229] - Conclusão

18/01/2021, 16:38

Mov. [227] - Redistribuição de processo - saída | Portaria N 1.724/2020

18/01/2021, 16:38

Mov. [228] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria N 1.724/2020

18/01/2021, 16:38

Mov. [226] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/11/2020, 00:05

Mov. [225] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

30/10/2020, 23:23

Mov. [224] - Documento

26/10/2020, 17:30

Mov. [223] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 23:28

Mov. [222] - Expedição de Ofício

26/08/2020, 09:53

Mov. [221] - Mero expediente | A Coman requisitando a devolucao do mando de pag. 481 devidamente cumprido. Expedientes necessarios.

24/08/2020, 17:52

Mov. [220] - Concluso para Despacho

24/08/2020, 12:41

Mov. [219] - Revogação da Suspensão do Processo

19/08/2020, 17:37

Mov. [218] - Expedição de Mandado

18/06/2020, 18:42

Mov. [217] - Mero expediente | Plantao Extraordinario Pandemia Covid-19 (Resolucao 313/2020 do CNJ). Considerando a juntada das custas da diligencia, cumpra-se o determinado a pag. 468. Outrossim, observe a secretaria o nome do causidico informado as pags. 472/473 para as devidas intimacoes. Expedientes necessarios.

17/06/2020, 17:24

Mov. [216] - Concluso para Despacho

17/06/2020, 08:51

Mov. [215] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00168270-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2020 17:05

16/06/2020, 17:16

Mov. [214] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0693/2020 Data da Publicacao: 23/04/2020 Numero do Diario: 2359

23/04/2020, 10:00

Mov. [213] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2020, 13:57

Mov. [212] - Mero expediente | Plantao extraordinario Pandemia Covid-19 (Resolucao n 313/2020 do CNJ). Defiro o pedido de nova avaliacao do imovel penhorado, apos se verificar o pagamento das custas ou diligencias inerentes. Expedientes necessarios.

13/04/2020, 17:25

Mov. [211] - Concluso para Despacho

13/04/2020, 15:15

Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00166613-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2020 21:21

07/04/2020, 21:51

Mov. [209] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0502/2020 Data da Disponibilizacao: 31/03/2020 Data da Publicacao: 01/04/2020 Numero do Diario: 2346 Pagina: 606

01/04/2020, 13:51

Mov. [208] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 08:14

Mov. [207] - Mero expediente | Considerando que decorreu o prazo da suspensao deferida a pag. 460, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Expedientes necessarios.

17/03/2020, 12:29

Mov. [206] - Concluso para Despacho

17/03/2020, 09:43

Mov. [205] - Conclusão

17/03/2020, 01:17

Mov. [204] - Correção de classe | Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao para Execucao de Titulo Extrajudicial.

12/12/2019, 12:21

Mov. [203] - Remessa | REMESSA PARA DIGITALIZACAO

11/11/2019, 16:58

Mov. [202] - Mero expediente | Em face da peticao de fls. 314, defiro o pedido de suspensao do processo. Decorrido o prazo de suspensao processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

16/07/2019, 16:57

Mov. [201] - Conclusão | E-14 EM 15/07/19

15/07/2019, 09:27

Mov. [200] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Suspensao em Execucao - Numero: 80000 - Complemento: Protocolo 3891/2019

11/07/2019, 15:08

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2019 Data da Disponibilizacao: 01/07/2019 Data da Publicacao: 02/07/2019 Numero do Diario: Pagina:

02/07/2019, 09:28

Mov. [198] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2019, 13:55

Mov. [197] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2019, 13:37

Mov. [196] - Certidão emitida

11/06/2019, 18:13

Mov. [195] - Processo suspenso por convenção das partes | PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/04/2018, 15:30

Mov. [194] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/04/2018, 15:29

Mov. [193] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE ENVIADO EM 09/04/2018. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/04/2018, 10:27

Mov. [192] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/03/2018, 09:37

Mov. [191] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/03/2018, 10:05

Mov. [190] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/03/2018, 10:03

Mov. [189] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO VIA PAC, AGUARDANDO A DEVOLUCAO DO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/02/2018, 16:40

Mov. [188] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/02/2018, 13:50

Mov. [187] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/02/2018, 14:31

Mov. [186] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/02/2018, 14:29

Mov. [185] - Processo suspenso por convenção das partes | PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/06/2017, 14:43

Mov. [184] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 29/12/2017 EXPEDIENTE ENVIADO EM 12/05/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/05/2017, 10:59

Mov. [183] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXPEDIENTE ENVIADO EM 12/05/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/05/2017, 10:49

Mov. [182] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/03/2017, 11:37

Mov. [181] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ANALISAR PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/03/2017, 09:18

Mov. [180] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/03/2017, 09:13

Mov. [179] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/06/2016, 15:36

Mov. [178] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGENDAR HASTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/05/2016, 10:10

Mov. [176] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/04/2016, 11:29

Mov. [177] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/04/2016, 11:29

Mov. [175] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/04/2016, 13:32

Mov. [174] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/04/2016, 13:48

Mov. [173] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/03/2016, 18:07

Mov. [172] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/02/2016, 13:33

Mov. [171] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/02/2016, 13:32

Mov. [170] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/01/2016, 13:32

Mov. [169] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/01/2016, 13:32

Mov. [168] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/01/2016, 09:22

Mov. [167] - Determinada suspensão do processo | DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/05/2015, 08:29

Mov. [166] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/05/2015, 08:28

Mov. [165] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/04/2015, 08:22

Mov. [164] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/04/2015, 11:58

Mov. [163] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ANALISAR PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/04/2015, 13:45

Mov. [162] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/04/2015, 13:45

Mov. [161] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/03/2015, 09:23

Mov. [160] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/03/2015, 09:22

Mov. [159] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS. 275 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/02/2015, 09:21

Mov. [158] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA CORREICAO INTERNA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/02/2015, 09:19

Mov. [157] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO cumprir expediente - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/01/2015, 16:09

Mov. [156] - Determinada suspensão do processo | DETERMINADA SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/10/2013, 14:56

Mov. [155] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/10/2013, 14:54

Mov. [154] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/10/2013, 15:06

Mov. [153] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/09/2013, 14:24

Mov. [152] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/09/2013, 14:32

Mov. [151] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/09/2013, 13:59

Mov. [150] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/09/2013, 16:34

Mov. [149] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/03/2013, 14:42

Mov. [148] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/03/2013, 15:15

Mov. [147] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/02/2013, 15:18

Mov. [146] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/02/2013, 13:51

Mov. [145] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/01/2013, 16:18

Mov. [144] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cumprir Expediente - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/01/2013, 15:14

Mov. [143] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/12/2012, 11:30

Mov. [142] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/12/2012, 11:28

Mov. [141] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/11/2012, 14:28

Mov. [140] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/11/2012, 15:33

Mov. [139] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/11/2012, 15:25

Mov. [138] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/11/2012, 13:55

Mov. [137] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/11/2012, 15:54

Mov. [136] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/10/2012, 14:02

Mov. [135] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO cumprir expediente - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/01/2012, 16:36

Mov. [134] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/01/2012, 13:12

Mov. [133] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/11/2011, 10:05

Mov. [132] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DIRETOR DE SECRETARIA CERTIFICAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/11/2011, 16:24

Mov. [131] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/11/2010, 11:02

Mov. [130] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AGUARDANDO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2010, 12:23

Mov. [129] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/07/2010, 11:51

Mov. [128] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/03/2010, 09:04

Mov. [127] - Concluso ao corregedor | CONCLUSO AO CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DA CERTIDAO DA DIRETORA DE SECRETARIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/03/2010, 10:09

Mov. [126] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/11/2009, 10:18

Mov. [125] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2009, 11:41

Mov. [124] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/03/2009, 10:21

Mov. [123] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARDANDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/02/2009, 09:41

Mov. [122] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PARA 3 CAMARA CIVEL - AGUARDANDO AR. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/02/2009, 14:30

Mov. [121] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2008, 12:13

Mov. [120] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/09/2008, 08:17

Mov. [119] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/01/2008, 09:41

Mov. [118] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/01/2008, 15:11

Mov. [117] - Providenciar | PROVIDENCIAR selar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/01/2008, 09:22

Mov. [116] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE URGENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/12/2007, 15:24

Mov. [115] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/10/2007, 16:39

Mov. [114] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/09/2007, 08:04

Mov. [113] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/08/2007, 11:26

Mov. [112] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/08/2007, 14:05

Mov. [111] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/07/2007, 15:57

Mov. [110] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/06/2007, 11:27

Mov. [109] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/06/2007, 09:02

Mov. [108] - Providenciar | PROVIDENCIAR selar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/06/2007, 14:01

Mov. [107] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/05/2007, 15:39

Mov. [106] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/05/2007, 09:39

Mov. [105] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/03/2007, 10:05

Mov. [104] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/03/2007, 09:16

Mov. [103] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/02/2007, 08:16

Mov. [102] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/02/2007, 14:48

Mov. [101] - Providenciar | PROVIDENCIAR Selar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/02/2007, 14:47

Mov. [100] - Expediente | EXPEDIENTE Conferir - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/02/2007, 09:18

Mov. [99] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/02/2007, 16:35

Mov. [98] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/01/2007, 09:12

Mov. [97] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/10/2006, 16:03

Mov. [96] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/09/2006, 08:50

Mov. [95] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2006, 11:57

Mov. [94] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/09/2006, 07:40

Mov. [93] - Providenciar | PROVIDENCIAR Selar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/09/2006, 08:19

Mov. [92] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/09/2006, 12:19

Mov. [91] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/08/2006, 07:46

Mov. [90] - Certidão | CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/08/2006, 08:39

Mov. [89] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/08/2006, 09:50

Mov. [88] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/08/2006, 14:10

Mov. [87] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/08/2006, 20:29

Mov. [86] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/05/2006, 16:53

Mov. [85] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/04/2006, 15:59

Mov. [84] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio | AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/04/2006, 18:38

Mov. [83] - Providenciar | PROVIDENCIAR selar - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/04/2006, 16:02

Mov. [82] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE CUMPRIR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/03/2006, 16:47

Mov. [81] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/01/2006, 15:00

Mov. [80] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/10/2005, 16:33

Mov. [79] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/09/2005, 16:35

Mov. [78] - Providenciar | PROVIDENCIAR CORREIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/09/2005, 17:49

Mov. [77] - Providenciar | PROVIDENCIAR SELAR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/09/2005, 14:36

Mov. [76] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA Cumprir. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

01/09/2005, 10:14

Mov. [75] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/08/2005, 15:17

Mov. [74] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/07/2005, 11:29

Mov. [73] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/05/2005, 13:39

Mov. [72] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/04/2005, 14:52

Mov. [71] - Providenciar | PROVIDENCIAR FAZER CORREIO E O APENSO DE N 2001.023.00687-8 ESTA ARQUIVADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/04/2005, 15:11

Mov. [70] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE CUMPRIR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/03/2005, 15:51

Mov. [69] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Cumprir. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/03/2005, 16:19

Mov. [68] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INT DR HAROLDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/01/2005, 16:26

Mov. [67] - Aguardando intimação do procurador | AGUARDANDO INTIMACAO DO PROCURADOR DR HAROLDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/01/2005, 16:25

Mov. [66] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/06/2004, 11:35

Mov. [65] - Aguardando decisão interlocutória | AGUARDANDO DECISAO INTERLOCUTORIA mandado de seguranca no Tribunal de Justica - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/10/2003, 10:13

Mov. [64] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/10/2003, 10:06

Mov. [63] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO DATA ENTREGA: 12/12/2002 ADVOGADO(A): DR. HAROLDO FUNCIONARIO: MARCIA NO. DAS FOLHAS: 100 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/02/2003, 11:09

Mov. [62] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Cumprir - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/12/2002, 11:45

Mov. [61] - Aguardando juntada | AGUARDANDO JUNTADA Concluso - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/11/2002, 10:50

Mov. [60] - Aguardando leilão | AGUARDANDO LEILAO 03/12/2002 e 19/12/2002 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/11/2002, 12:43

Mov. [59] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/11/2002, 11:55

Mov. [58] - Aguardando leilão | AGUARDANDO LEILAO 03.12.2002 e 19.12.2002 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/11/2002, 11:25

Mov. [57] - Juntada de mandado de intimação | JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/11/2002, 11:18

Mov. [56] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR Dra. Lea Marcia - aguardando AR, mandado e publicacao de edital - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/11/2002, 09:47

Mov. [55] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Expedientes necessarios para realizacao de leilao: 1 praca 03/12/2002 e 2 19/12/2002 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/10/2002, 12:00

Mov. [54] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/09/2002, 10:56

Mov. [53] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/09/2002, 09:04

Mov. [52] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/09/2002, 09:01

Mov. [51] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR Aguardando AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/09/2002, 11:59

Mov. [50] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE Cumprir - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/08/2002, 11:44

Mov. [49] - Aguardando intimação do procurador | AGUARDANDO INTIMACAO DO PROCURADOR Dr. Haroldo - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/08/2002, 11:04

Mov. [48] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/06/2002, 09:27

Mov. [47] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/06/2002, 11:39

Mov. [46] - Juntada de ar | JUNTADA DE AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/06/2002, 11:36

Mov. [45] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO E AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/06/2002, 09:32

Mov. [44] - Aguardando intimação do procurador | AGUARDANDO INTIMACAO DO PROCURADOR Dra. Lea Marcia - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/05/2002, 10:14

Mov. [43] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/05/2002, 09:10

Mov. [42] - Concluso | CONCLUSO P/ DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/04/2002, 11:06

Mov. [41] - Medida penhora | MEDIDA PENHORA MANDADO DE AVALIACAO - AGUARDANDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/03/2002, 13:05

Mov. [40] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE PROCEDER A AVALIACAO DO BEM PENHORADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/03/2002, 11:31

Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO OS EMBARGOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/01/2002, 11:30

Mov. [38] - Suspensão do processo | SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/10/2001, 13:28

Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/09/2001, 14:25

Mov. [36] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

05/09/2001, 14:24

Mov. [35] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO P/ APRESENTACAO DE EMBARGOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/08/2001, 13:13

Mov. [34] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA MANDADO DE PENHORA E AUTO DE DEPOSITO E PENHORA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/08/2001, 13:11

Mov. [33] - Medida penhora | MEDIDA PENHORA MANDADO DE PENHORA - AGUARDANDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/05/2001, 13:15

Mov. [32] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE PROCEDER A PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/05/2001, 14:29

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/04/2001, 13:18

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/04/2001, 14:32

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO FIANL DO PRAZO: 20/04/2001 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/04/2001, 13:32

Mov. [28] - Intimação por aviso/recebimento - ar | INTIMACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR AGUARDANDO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/04/2001, 16:51

Mov. [27] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ADVOGADA: DR. HAROLDO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/03/2001, 13:46

Mov. [25] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA CERTIDAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/03/2001, 15:58

Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/03/2001, 15:58

Mov. [24] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO DO DR. JOSE HAROLDO E A DRA. PATRICIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/01/2001, 10:07

Mov. [23] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/09/2000, 15:09

Mov. [22] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/09/2000, 14:04

Mov. [21] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/09/2000, 14:03

Mov. [20] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE CUMPRIR O DESPACHO DO APENSO 99.00017-0 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/08/2000, 13:04

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/08/2000, 15:42

Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO O APENSO 99.00017-9 ESTA PARA A SECRETARIA CERTIFICAR SOBRE A TEMPESTIVIDADE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/08/2000, 13:36

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/08/2000, 13:12

Mov. [16] - Concluso | CONCLUSO O APENSO EMBARGOS 99.00017-0 FOI DADO SENTENCA EM 31/5/2000 E ESTA PARA INITMAR AS PARTES - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/06/2000, 13:31

Mov. [15] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/05/2000, 12:11

Mov. [14] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DO MANDADO DE PENHORA E AUTO DE PENHORA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/05/2000, 12:10

Mov. [13] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO DE PENHORA PELO OFICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/04/2000, 08:17

Mov. [12] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE FAZER MANDADO DE PENHORA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/04/2000, 11:54

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/02/2000, 09:11

Mov. [10] - Concluso | CONCLUSO O APENSO 99.00017-0 ESTA CLS. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/02/2000, 09:53

Mov. [9] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA SUSPENSA ATE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS - O APENSO 99.00017-0 ESTA COM AUD. MARCADA PARA 01/11/99, AS 09:00 H - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/10/1999, 07:48

Mov. [8] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/03/1999, 09:47

Mov. [7] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 1999, AS 08:30 H E AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO PELO OFICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/02/1999, 10:43

Mov. [6] - Juntada realizada | JUNTADA REALIZADA DA PETICAO AOS AUTOS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/11/1998, 15:16

Mov. [5] - Citação por mandado | CITACAO POR MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/11/1998, 14:59

Mov. [4] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/10/1998, 15:46

Mov. [3] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/10/1998, 15:46

Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/10/1998, 15:43

Mov. [1] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA, CRITERIO: EQUIDADE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/10/1998, 15:38

—

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179335889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179335889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179335889

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013187

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169013187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169013187

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(166)