Procedimento Comum Cível 0051177-84.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051177-84.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:03

Juntada de Certidão

26/03/2025, 17:02

Juntada de relatório

26/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051177-84.2020.8.06.0090 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/02/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0051177-84.2020.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2025, 16:42

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de recurso

19/12/2024, 19:18

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128125361

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0051177-84.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Francelino Neto em face do Banco BMG S/A, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra em síntese que, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado, se deparou com a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo do contrato nº 13242117, no valor de R$ 1.262,00, sem data fim, que alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o contrato nº 13242117, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 111466645 a 111466646. Decisão de ID 111466441, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. O requerido ofereceu contestação no ID 111466453, e requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Ata da audiência de conciliação no ID 111466466, não logrou êxito. Réplica à contestação no ID 111466470, reiterou os pedidos elencados na exordial. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 111466473), a parte requerente pugnou pela realização de perícia grafotécnica e a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento de ID 111466582 deferiu o pedido de prova pericial com o ônus a ser suportado pelo banco demandado. Laudo pericial grafotécnico no ID 111466635. As partes foram intimadas acerca do laudo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro a existência de vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Ocorre que das provas e dos fatos trazidos à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais, ressaltando-se, a propósito, que ainda que se trate de relação de consumo, em que se opera a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), não está a parte consumidora desonerada de comprovar minimamente as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. O autor alega na exordial que desconhece o contrato de cartão de crédito consignado nº 13242117 bem como a assinatura constante no instrumento contratual. Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica com a finalidade de enriquecer a instrução processual. O Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado via SIPER (ID 111466635), concluiu que: "(...) as assinaturas apostas na peça contestada PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO (A) AUTOR (A), o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo (a) Autor (a) ao Requerido (a).". Nesse sentido, instada a se manifestar acerca do laudo pericial, o requerente contestou a prova pericial produzida, ao afirmar que "a assinatura em contrato não é prova idônea de veracidade". No entanto, observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos das partes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Nessa senda, restou comprovada a contratação negada pela parte autora, bem como o recebimento do numerário pactuado. Há, ainda, clara litigância de má-fé por parte da autora. A litigância de má-fé é expressamente reconhecida pela Lei dos Juizados Especiais (art. 55), sendo regida pelo Código de Processo Civil (arts. 79 e ss). No caso dos autos, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao afirmar expressamente que não recebeu realizou o contrato em análise (fato já devidamente comprovado como mencionado acima), razão pela qual deve ser penalizada. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Além disso, CONDENO a parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em benefício da parte contrária, por sua litigância de má-fé. Condeno a autora em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128125361

12/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/02/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0051177-84.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Francelino Neto em face do Banco BMG S/A, partes já qualificadas nos presentes autos. Narra em síntese que, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado, se deparou com a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo do contrato nº 13242117, no valor de R$ 1.262,00, sem data fim, que alega não ter contratado. Em razão disso, pugna pela procedência da ação, para que seja declarado inexistente o contrato nº 13242117, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A inicial se fez acompanhar dos documentos de ID 111466645 a 111466646. Decisão de ID 111466441, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. O requerido ofereceu contestação no ID 111466453, e requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Ata da audiência de conciliação no ID 111466466, não logrou êxito. Réplica à contestação no ID 111466470, reiterou os pedidos elencados na exordial. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 111466473), a parte requerente pugnou pela realização de perícia grafotécnica e a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento de ID 111466582 deferiu o pedido de prova pericial com o ônus a ser suportado pelo banco demandado. Laudo pericial grafotécnico no ID 111466635. As partes foram intimadas acerca do laudo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro a existência de vícios insanáveis. Passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Ocorre que das provas e dos fatos trazidos à colação não se pode extrair qualquer verossimilhança nas alegações autorais, ressaltando-se, a propósito, que ainda que se trate de relação de consumo, em que se opera a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), não está a parte consumidora desonerada de comprovar minimamente as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. O autor alega na exordial que desconhece o contrato de cartão de crédito consignado nº 13242117 bem como a assinatura constante no instrumento contratual. Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica com a finalidade de enriquecer a instrução processual. O Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado via SIPER (ID 111466635), concluiu que: "(...) as assinaturas apostas na peça contestada PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO (A) AUTOR (A), o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo (a) Autor (a) ao Requerido (a).". Nesse sentido, instada a se manifestar acerca do laudo pericial, o requerente contestou a prova pericial produzida, ao afirmar que "a assinatura em contrato não é prova idônea de veracidade". No entanto, observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos das partes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Nessa senda, restou comprovada a contratação negada pela parte autora, bem como o recebimento do numerário pactuado. Há, ainda, clara litigância de má-fé por parte da autora. A litigância de má-fé é expressamente reconhecida pela Lei dos Juizados Especiais (art. 55), sendo regida pelo Código de Processo Civil (arts. 79 e ss). No caso dos autos, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao afirmar expressamente que não recebeu realizou o contrato em análise (fato já devidamente comprovado como mencionado acima), razão pela qual deve ser penalizada. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Além disso, CONDENO a parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em benefício da parte contrária, por sua litigância de má-fé. Condeno a autora em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FRANCELINO NETO BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0051177-84.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por Manoel Francelino Neto em face do Banco BMG S/A. Compulsando os autos, verifico que foi realizada perícia grafotécnica, a fim de verificar a legitimidade das assinaturas apostas no contrato objeto da ação, imputadas pelo banco requerido à parte autora. O perito atestou que as assinaturas constantes no contrato impugnado na ação não foram apostas pela parte autora. Intimados acerca do teor do laudo, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora apresentou discordância do laudo. É o relatório. Decido. Observo que o laudo foi elaborado com premissas suficientes para se poder identificar com presteza qual foi a matéria objeto de perícia, tendo o expert respondido os questionamentos pertinentes. Friso que a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, a possível alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, homologo o laudo pericial de ID 111466635, autorizando desde já a expedição de alvará dos honorários periciais na conta indicada no ID 111466639. Dando seguimento, considerando que o presente feito se encontra devidamente documentado, anuncio o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128125361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128125361

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