Execução de Título Extrajudicial 0139454-96.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0139454-96.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL ARAGAO BARBOSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:41

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112535477

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0139454-96.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ALUMINIO VERDES MARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de execução na qual o executado FRANCISCO INOCÊNCIO PIMENTA DE SOUZA, na petição de ID. 94596040 aduziu a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud, por se tratar de verba de aposentadoria, bem como requereu que não fossem realizados novos bloqueios em sua conta bancária. Petição do exequente de ID. 107013439 na qual impugna o benefício da gratuidade ao executado, manifesta-se pelo indeferimento do pedido de desbloqueio e requer a penhora de 30 % (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao executado, diante da documentação carreada, rejeitando a impugnação à gratuidade apresentada pelo exequente, diante da ausência de qualquer elemento ou prova que indique que o executado possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa, como alegado pelo executado, pois regularmente citado e inadimplente com o pagamento da dívida executada. Entretanto, os documentos carreados pelo executado não deixam dúvidas de que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria e, portanto, impenhorável, motivo pelo qual defiro o pedido de desbloqueio. Quanto ao pedido do executado de obstar futuro bloqueios em sua conta, indefiro tal pleito, visto que pode acontecer o ingresso de numerário diverso na conta bancária do executado que legitime a penhora, portanto, enquanto estiver inadimplente, fica o executado sujeito à medidas de busca de bens, sendo ônus do executado manifestar a impenhorabilidade, caso pertinente. Por fim, quanto às alegações do exequente de que seria possível a penhora de salário, realmente o STJ tem posição consolidado neste sentido, todavia, ressalva a Corte Superior que deve ser garantido um mínimo existencial ao executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) Chama atenção no presente caso que o executado é pessoa idosa, cujos proventos de aposentadoria representam valor elevado e, portanto, qualquer supressão de parcela comprometeria a sobrevivência do idoso. Além disso, observo que a dívida ultrapassa R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), portanto, a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado pouco reduziria a dívida, sendo incapaz de gerar o adimplemento do valor executado. Portanto, indefiro o pedido de penhora de proventos de aposentadoria. Mantenha-se a suspensão do processo, conforme decisão de ID. 94595671. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112535477

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112535477

04/11/2024, 05:33

Juntada de outros documentos

29/10/2024, 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 01:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:41

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:29

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815025-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 23:00

31/07/2024, 23:07

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01815006-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 16:59

31/07/2024, 17:19

Mov. [163] - Certidão emitida

24/07/2024, 14:12

Mov. [162] - Aviso de Recebimento (AR)

24/07/2024, 14:12

Documentos

DECISÃO

•29/10/2024, 17:43

TipoProcessoDocumento#551

•12/06/2024, 16:56

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Partes do Processo(11)