Procedimento do Juizado Especial Cível 3000048-06.2024.8.06.0136 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000048-06.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 18:00

Transitado em Julgado em 22/11/2024

08/01/2025, 18:00

Juntada de Certidão

08/01/2025, 18:00

Decorrido prazo de LIBIO PACHECO DA COSTA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE LIMA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de diligência

11/11/2024, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2024, 13:49

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 105773604

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000048-06.2024.8.06.0136. AUTOR: LIBIO PACHECO DA COSTA REU: RYAN MATEUS BARRETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por LIBIO PACHECO DA COSTA em face de RYAN MATEUS BARRETO, ambas devidamente qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Lado outro, é de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. MÉRITO A princípio, observo que o promovido compareceu à audiência de conciliação, contudo, não apresentou contestação nos autos. Pois bem. Narra a parte autora que efetuou compras, em seu próprio cartão de crédito, que totalizaram a quantia de R$ 65.485,56 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que entrou em contato com o requerido para que este quitasse as parcelas, contudo, não logrou êxito (ID 79872593). Analisando detidamente os autos, verifico que o valor da causa excede e muito o valor de alçada dos juizados especiais, que no caso para ingresso sem advogado é de 20 (vinte) salários mínimos ou R$ 28.240,00 ou de R$ 56.480,00 caso de ingresso com advogado. Assim a presente causa não é admissível no rito sumaríssimo. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos EXTINGUO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95, declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado arquive-se. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 105773604

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105773604

04/11/2024, 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 17:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/09/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 15:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 17:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000048-06.2024.8.06.0136. AUTOR: LIBIO PACHECO DA COSTA REU: RYAN MATEUS BARRETO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por LIBIO PACHECO DA COSTA em face de RYAN MATEUS BARRETO, ambas devidamente qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Lado outro, é de se destacar que, nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado do pedido, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, de assim proceder. MÉRITO A princípio, observo que o promovido compareceu à audiência de conciliação, contudo, não apresentou contestação nos autos. Pois bem. Narra a parte autora que efetuou compras, em seu próprio cartão de crédito, que totalizaram a quantia de R$ 65.485,56 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que entrou em contato com o requerido para que este quitasse as parcelas, contudo, não logrou êxito (ID 79872593). Analisando detidamente os autos, verifico que o valor da causa excede e muito o valor de alçada dos juizados especiais, que no caso para ingresso sem advogado é de 20 (vinte) salários mínimos ou R$ 28.240,00 ou de R$ 56.480,00 caso de ingresso com advogado. Assim a presente causa não é admissível no rito sumaríssimo. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos EXTINGUO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95, declarando extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado arquive-se. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIBIO PACHECO DA COSTA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE LIMA em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 105773604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 105773604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105773604

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

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