Procedimento do Juizado Especial Cível 3000580-27.2023.8.06.0067 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 12/03/2025

17/03/2025, 16:32

Juntada de Certidão

17/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:55

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136127825

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136127825

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIZ GOMES DA SILVA Réu/Promovido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000580-27.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIZ GOMES DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, já qualificados nos presentes autos. Em sua peça inaugural, a parte autora questiona os descontos em seu benefício oriundo de dois contratos de empréstimo consignado, os quais afirma não ter anuído, sendo as cobranças indevidas. Na contestação (id 78826913), o requerido defende a regularidade dos contratos e dos descontos efetuados, em virtude da livre vontade do autor em contratar. Foi realizada audiência de conciliação (id 79137151), contudo não houve acordo entre as partes. Apesar de oportunizado, a parte autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, vez que a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzir outras provas. Da análise dos documentos constantes nos autos, entendo que o feito não merece ser julgado no âmbito desse Juízo. Explico. A parte ré acostou documentação referente aos contratos impugnados pela parte autora. O contrato de nº 328731905 foi realizado com o uso de biometria (id 78826920). Apesar da praticidade desse tipo de contratação, com o avanço tecnológico, a possibilidade de fraude não é descartada. Já com relação ao contrato de nº 328471350 (id 78826919), não é possível afirmar que a assinatura aposta é da parte autora, pois em razão de sua simplicidade, há dúvidas acerca de sua autenticidade. Assim, tendo em vista a negativa autoral de pactuação, entendo ser necessária a realização de prova pericial de complexidade que supera os limites do artigo 35 da Lei nº 9099/95, não se podendo dirimir por mera análise do órgão julgador. Neste sentido, advém a incompetência do Juizado Especial para o processamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP)- Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95). (TJ-SP - RI: 00091066220238260007 São Paulo, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado nº 6, FOJESP - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível acolhida - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - RI: 00034618720228260590 São Vicente, Relator: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, inciso II da Lei 9099/95 c/c art.485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Chaval/CE, data da assinatura eletrônica. Giancarlo Antoniazzi AchuttiJuiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136127825

23/02/2025, 10:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/02/2025, 20:40

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIZ GOMES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 07:29

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111724950

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000580-27.2023.8.06.0067. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIZ GOMES DA SILVA REQUERIDO: REU: BANCO PAN S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Chamo feito à ordem para cancelar o aprazamento de audiência de instrução anteriormente determinado, uma vez que não oportunizado à parte autora manifestação quanto às provas que ainda pretende produzir. Concedo às partes prazo de 10 dias para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir. Havendo prova documental, deverá ser juntada no mesmo prazo. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111724950

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111724950

04/11/2024, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 23:33

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 10:31

Conclusos para despacho

27/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2024, 18:39

Juntada de ata de audiência de conciliação

05/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento

05/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de contestação

29/01/2024, 14:22

Não confirmada a citação eletrônica

25/01/2024, 00:01

Juntada de certidão (outras)

15/01/2024, 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:26

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.

29/11/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 16:26

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136127825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136127825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136127825

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)