Execução de Título Extrajudicial 3002099-68.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 23/11/2024

24/11/2024, 17:04

Juntada de Certidão

24/11/2024, 17:04

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112696667

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Proc: 3002099-68.2024.8.06.0013 Ementa: Julgamento sem mérito em razão da matéria. Ação Monitória. SENTENÇA Vistos em mutirão (out2024). A parte promovente ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA dizendo-se credora da requerida. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Conforme este entendimento, que ainda prevalece, recorrer-se ao Juizado Especial Cível constitui opção da parte, porque as matérias versadas naquele juízo não são de competência absoluta. Além disso, tratando-se de ação monitória, como no caso concreto, que possui rito especial, não é cabível sua proposição no âmbito de competência do JEC. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção do autor. A ação monitória, por possuir rito especial, não se situa no âmbito de competência do JEC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014983217, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/12/2006) A Ação Monitória é prevista no NCPC nos artigos 700 e 701 que regulamenta o seu procedimento especial. Ocorre que segundo o enunciado de número 8 do FONAJE "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Diante do exposto, resta firmada a competência do Juízo Comum para o julgamento do feito. Referida competência, em razão da matéria (art. 51, II, Lei n. 9.099/95), tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por este Juizado. Razões postas, declaro a incompetência deste juizado e, consequentemente, a extinção do processo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112696667

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112696667

04/11/2024, 05:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/10/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 15:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/11/2024, 17:49

SENTENÇA

•31/10/2024, 17:16