Execução de Título Extrajudicial 3003011-44.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 510.881,95

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201214557

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201214557

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201214557

24/04/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:57

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:56

Juntada de certidão

20/04/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:15

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184209514

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184209514

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184209514

21/11/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 14:59

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201214557

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201214557

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201214557

24/04/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:57

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:56

Juntada de certidão

20/04/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:15

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184209514

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184209514

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184209514

21/11/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 14:59

Juntada de certidão

21/11/2025, 14:57

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:21

Expedição de Carta precatória.

09/08/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:19

Juntada de certidão de custas - guia paga

21/07/2025, 16:44

Juntada de certidão de custas - guia paga

18/07/2025, 11:40

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164620078

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164620078

11/07/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/07/2025, 18:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/07/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164620078

10/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:28

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162396041

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162396041

30/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

28/06/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162396041

27/06/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:37

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:36

Juntada de certidão

26/05/2025, 10:55

Expedição de Carta precatória.

12/05/2025, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:57

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133683764

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133683764

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias recolha as custas necessárias à expedição da(s) carta(s) precatória(s) (expedição, translado e cumprimento) e ao cumprimento da(s) diligência(s) por oficial de justiça. Alerte-se que a emissão das guias deverá observar a quantidade de diligências a serem cumpridas. Expedientes necessários.

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133683764

28/01/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:35

Juntada de certidão de custas - guia paga

24/01/2025, 12:51

Juntada de certidão de custas - guia paga

24/01/2025, 12:51

Juntada de certidão de custas - guia paga

24/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/01/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 14:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 14:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/01/2025, 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132399153

21/01/2025, 00:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/01/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132399153

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Diante da tentativa de citação frustrada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132399153

15/01/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/01/2025, 01:52

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:21

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:21

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 127246198

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003011-44.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: BARREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) DECISÃO A execução de título extrajudicial é trada no novo CPC pelos seguintes artigos: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 3 dias (art. 829 do NCPC), salientando que dessa mesma citação corre o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 915 do NCPC. Ressalto ainda que no prazo para os embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Maracanaú/CE, 27 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127246198

11/12/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2024, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127246198

10/12/2024, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 12:57

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/11/2024, 14:15

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112767806

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3003011-44.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Bairro Antônia Justa Maracanaú-CE - CEP: 61.905-167 - Telefone: (85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido: BARREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Parte intimada:Dr(a). NEI CALDERON INTIMAÇÃO VIA - DJEN De ordem do Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) por meio da presente publicação, do inteiro teor do ato proferido no ID nº 103723582, bem como da movimentação processual. O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 1 de novembro de 2024. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3003011-44.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Bairro Antônia Justa Maracanaú-CE - CEP: 61.905-167 - Telefone: (85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido: BARREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Parte intimada:Dr(a). NEI CALDERON INTIMAÇÃO VIA - DJEN De ordem do Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) por meio da presente publicação, do inteiro teor do ato proferido no ID nº 103723582, bem como da movimentação processual. O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 1 de novembro de 2024. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3003011-44.2024.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Bairro Antônia Justa Maracanaú-CE - CEP: 61.905-167 - Telefone: (85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido: BARREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Parte intimada:Dr(a). NEI CALDERON INTIMAÇÃO VIA - DJEN De ordem do Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, Dr. Luiz Eduardo Viana Pequeno, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) por meio da presente publicação, do inteiro teor do ato proferido no ID nº 103723582, bem como da movimentação processual. O referido é verdade. Dou fé. Maracanaú/CE, 1 de novembro de 2024. MARIA MAFISA SILVA DE SOUSADiretora de Secretaria

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112767806

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112767806

04/11/2024, 08:09

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 21:29

Juntada de certidão de custas - guia paga

09/09/2024, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia paga

09/09/2024, 09:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/09/2024, 19:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/09/2024, 19:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/09/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 20:19

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:30

Despacho

•14/05/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:57

Despacho

•11/12/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 14:59

Despacho

•05/08/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:09

Despacho

•09/07/2025, 11:00

Despacho

•27/06/2025, 17:44

Despacho

•27/06/2025, 17:44

Despacho

•17/02/2025, 12:57

Despacho

•24/01/2025, 14:35

Despacho

•14/01/2025, 11:20

Decisão

•27/11/2024, 12:57

Despacho

•03/09/2024, 16:21

11/12/2024, 00:00