Cumprimento de sentença 3005340-91.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 3005340-91.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO nº 3005340-91.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 21/01/2025, às 10:40 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE0YzE0MjAtOTY0Yy00MzUxLWJmYmMtOGZkODNlNGMzNjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/6c829c QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 28 de novembro de 2024. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CAROLLINA TURBANO DA SILVA REU: CANOPUS CONSTRUCOES FORTALEZA LTDA, COMPANHIA ULTRAGAZ S A, CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3005340-91.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. de reconsideração da decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte promovente (ID 111488924): "Diante do exposto, considerando presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada, DEFIRO O PEDIDO e determino que a promovida COMPANHIA ULTRAGAZ S/A restabeleça, no prazo de 48 horas, contados a partir da ciência da presente decisão, o fornecimento de gás na UC da parte autora (na RUA 15 DE NOVEMBRO, 941, BLOCO 10, APT 502, ITAMBÉ, CAUCAIA/CE, CEP 61.602-801), em razão do não pagamento da(s) fatura de R$937,40 (novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) com vencimento em 20/08/2024, sob pena de multa diária que será arbitrada por este Juízo no caso de não cumprimento da religação." O pedido do(a) Embargante tem conotação de Embargos de Declaração, que são incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a teor do que dispões o art. 48, caput, da Lei 9.099/95 (Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil). Destaco ainda que os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95), tendo como rito processual o rito sumaríssimo não existindo espaço para o questionamento, nem mesmo pela via recursal, de decisões interlocutórias. Quanto ao mérito do pedido observo que a decisão objurgada ressalvou a ausência de um possível prejuízo para a parte demandada: "Observo ainda que a COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, caso esta medida seja revogada, tem como buscar o recebimento de sua fatura, seja por meio administrativo seja por meio judicial." Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela COMPANHIA ULTRAGAZ S. A. na petição do ID 111671590. Intime-se. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165935710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165935710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165935710

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)