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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ATA COMERCIO DE CARNE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO

OAB/CE 19242·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192110408

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192110408

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192110408

27/02/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2026, 22:59

Alterado o assunto processual

11/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de resposta

27/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de réplica

28/01/2025, 09:47

Todas as movimentações(31)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192110408

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192110408

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192110408

27/02/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:58

Despacho

•23/04/2026, 12:05

10/02/2026, 22:59

Alterado o assunto processual

11/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de resposta

27/03/2025, 16:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de réplica

28/01/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:16

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de contestação

20/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:09

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112717898

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ATA COMERCIO DE CARNE LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3031633-93.2024.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Abuso de Poder] Vistos. Custas recolhidas e devidamente comprovados( id: 112033314). Ato contínuo, em face do poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, determino a citação do demandado, para que, no prazo legal, apresente sua defesa, nos termos dos arts. 242, §3º c/c art. 300 e seguintes e com art.335 do CPC/15. Após, apresentada a defesa, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ATA COMERCIO DE CARNE LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3031633-93.2024.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Abuso de Poder] Vistos. Custas recolhidas e devidamente comprovados( id: 112033314). Ato contínuo, em face do poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, determino a citação do demandado, para que, no prazo legal, apresente sua defesa, nos termos dos arts. 242, §3º c/c art. 300 e seguintes e com art.335 do CPC/15. Após, apresentada a defesa, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112717898

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112717898

04/11/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 19:51

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2024, 14:23

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 13:27

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:09

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 10:09

Decisão

•10/02/2026, 22:59

Despacho

•14/02/2025, 10:35

Despacho

•24/01/2025, 10:16

Despacho

•01/11/2024, 19:51