Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033217-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033217-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 07:49

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:49

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140945930

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: FRANCISCO PAULO NETO Embargado: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3033217-98.2024.8.06.0001 Vistos. Id. 130410843: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO PAULO NETO contra a sentença de id. 129489214, com o objetivo de corrigir suposta omissão consistente na não apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão da parte autora. Id. 130449684: O ESTADO DO CEARÁ interpôs Recurso Inominado em face da mesma sentença. Relatei. DECIDO. Recurso de embargos tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC), razão pela qual o conheço. No mérito, não há se falar em omissão na apreciação do pedido de tutela provisória, pois o mesmo foi analisado consoante se afere da decisão de id. 112765247. Ademais, ainda que na réplica (id. 128407215) a parte autora tenha reiterado, novamente, o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a cumulação dos requisitos do art. 300, do CPC, notadamente o perigo da demora, pois, no que pese o embargante informar que se encontra acometido de doença grave desde o dia 08.03.2021 (fl. 02 do id. 112759239), só ajuizou a presente causa dia 01.11.2024, isto é, quando já decorridos 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é incompatível com a urgência alegada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença, concomitante, da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). No caso, a demora de cerca de 9 meses para o ajuizamento da ação retira o seu caráter de urgência. Se tanto não bastasse, ao menos à luz de um juízo provisório, é fato incontroverso que a agravante teria ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, circunstância que afasta a relevância do fundamento, no sentido de suspender procedimento administrativo junto ao DETRAN. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419696-61.2022.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Além disso, verifico, na atual quadra processual, ausente o interesse na obtenção da tutela provisória ante ao disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/1995: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". DISPOSITIVO. Isto posto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, DESPROVEJO os embargos de declaração de id. 130410843. Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por outra via, considerando o recurso inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, o qual é tempestivo, estando a Fazenda Pública dispensada em recolher custas e preparo recursal e restando evidenciado seu interesse recursal, RECEBO o recurso inominado somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), FRANCISCO PAULO NETO, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140945930

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: FRANCISCO PAULO NETO Embargado: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3033217-98.2024.8.06.0001 Vistos. Id. 130410843: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO PAULO NETO contra a sentença de id. 129489214, com o objetivo de corrigir suposta omissão consistente na não apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão da parte autora. Id. 130449684: O ESTADO DO CEARÁ interpôs Recurso Inominado em face da mesma sentença. Relatei. DECIDO. Recurso de embargos tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC), razão pela qual o conheço. No mérito, não há se falar em omissão na apreciação do pedido de tutela provisória, pois o mesmo foi analisado consoante se afere da decisão de id. 112765247. Ademais, ainda que na réplica (id. 128407215) a parte autora tenha reiterado, novamente, o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a cumulação dos requisitos do art. 300, do CPC, notadamente o perigo da demora, pois, no que pese o embargante informar que se encontra acometido de doença grave desde o dia 08.03.2021 (fl. 02 do id. 112759239), só ajuizou a presente causa dia 01.11.2024, isto é, quando já decorridos 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é incompatível com a urgência alegada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença, concomitante, da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). No caso, a demora de cerca de 9 meses para o ajuizamento da ação retira o seu caráter de urgência. Se tanto não bastasse, ao menos à luz de um juízo provisório, é fato incontroverso que a agravante teria ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, circunstância que afasta a relevância do fundamento, no sentido de suspender procedimento administrativo junto ao DETRAN. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419696-61.2022.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Além disso, verifico, na atual quadra processual, ausente o interesse na obtenção da tutela provisória ante ao disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/1995: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". DISPOSITIVO. Isto posto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, DESPROVEJO os embargos de declaração de id. 130410843. Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por outra via, considerando o recurso inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, o qual é tempestivo, estando a Fazenda Pública dispensada em recolher custas e preparo recursal e restando evidenciado seu interesse recursal, RECEBO o recurso inominado somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), FRANCISCO PAULO NETO, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140945930

24/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/03/2025, 06:18

Embargos de declaração não acolhidos

21/03/2025, 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:35

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 09:53

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: FRANCISCO PAULO NETO Embargado: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3033217-98.2024.8.06.0001 Vistos. Id. 130410843: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO PAULO NETO contra a sentença de id. 129489214, com o objetivo de corrigir suposta omissão consistente na não apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão da parte autora. Id. 130449684: O ESTADO DO CEARÁ interpôs Recurso Inominado em face da mesma sentença. Relatei. DECIDO. Recurso de embargos tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC), razão pela qual o conheço. No mérito, não há se falar em omissão na apreciação do pedido de tutela provisória, pois o mesmo foi analisado consoante se afere da decisão de id. 112765247. Ademais, ainda que na réplica (id. 128407215) a parte autora tenha reiterado, novamente, o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a cumulação dos requisitos do art. 300, do CPC, notadamente o perigo da demora, pois, no que pese o embargante informar que se encontra acometido de doença grave desde o dia 08.03.2021 (fl. 02 do id. 112759239), só ajuizou a presente causa dia 01.11.2024, isto é, quando já decorridos 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é incompatível com a urgência alegada. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença, concomitante, da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). No caso, a demora de cerca de 9 meses para o ajuizamento da ação retira o seu caráter de urgência. Se tanto não bastasse, ao menos à luz de um juízo provisório, é fato incontroverso que a agravante teria ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, circunstância que afasta a relevância do fundamento, no sentido de suspender procedimento administrativo junto ao DETRAN. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419696-61.2022.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Além disso, verifico, na atual quadra processual, ausente o interesse na obtenção da tutela provisória ante ao disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/1995: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". DISPOSITIVO. Isto posto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, DESPROVEJO os embargos de declaração de id. 130410843. Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por outra via, considerando o recurso inominado interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, o qual é tempestivo, estando a Fazenda Pública dispensada em recolher custas e preparo recursal e restando evidenciado seu interesse recursal, RECEBO o recurso inominado somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), FRANCISCO PAULO NETO, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO PAULO NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033217-98.2024.8.06.0001 [Reserva Remunerada] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO PAULO NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, que em síntese, para que o requerido abstenha-se de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante, requerendo, ainda, a restituição das importâncias já descontadas pelo requerido, após retenção na fonte, desde a data do diagnóstico, corrigidas monetariamente, mais juros de mora. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O feito tramitou regularmente, sendo relevante assinalar a existência de decisão que não concedeu a tutela antecipada (ID:112765247); contestação apresentada (ID: 127997050); réplica autoral (ID:128407215) e o parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência da ação (ID: 129398307). Eis o relato dos pontos essenciais, passo a decidir. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que sobre o tema já existem enunciados do Superior Tribunal de Justiça pacificando algumas questões que envolvem a matéria: Súmula STJ n.º 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Aduz a parte autora ter direito à isenção ao imposto de renda, dado que a sua enfermidade encontra-se prevista no art. 6º, Lei nº 7.713/88, razão em que pleiteia pela devolução dos valores recolhidos indevidamente. Pois bem, o legislador ordinário estabeleceu dois requisitos cumulativos, indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar sobre a isenção em comento, dispôs: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a aposentadoria é a condição de inatividade para a qual um servidor passa depois de cumpridas certas regras, ou seja, para receber proventos de aposentadoria pressupõe-se que o servidor esteja na condição de inativo. Para a legislação tributária, o valor recebido a título de vencimento por servidor que ainda esteja em a tarde é integralmente tributável. Por fim, em relação a data inicial do direito à isenção do imposto de renda pode ou não coincidir com a data do início da aposentadoria ou da pensão. A regra é que o termo inicial do direito à isenção é a data do diagnóstico da enfermidade. Se ela for anterior ao benefício previdenciário recebido, então a isenção valerá a partir do início da aposentadoria ou pensão. Se o diagnóstico for posterior, valerá essa data. (…) A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) (…). (STJ - REsp: 900550, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/04/2007 p. 254) Do cotejo das informações constantes nos autos, pode-se verificar que o requerente é portador de Cardiopatia Grave, quando já aposentado. Ora, o objetivo estabelecido na instituição do benefício da isenção, uma vez que a finalidade desse é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Sendo assim, a concessão do benefício isencional ao imposto de renda de pessoa física, mesmo que o beneficiário não apresente os sintomas da enfermidade, este fato por si só, não enseja a revogação do benefício. Neste sentido, o Egrégio TJCE decidiu pela isenção do IR e restituição devida em caso análogo, conforme os recentes julgados: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES VISANDO À SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 40, § 21 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE APLICAR OS DIPLOMAS VIGENTES QUE DEFINEM E ENUMERAM QUAIS AS DOENÇAS INCAPACITANTES PARA EFEITO DE IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do apelante em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau que condenou o promovido a aplicar o teto de imunidade previsto no art. 40, § 21 da CF/88 e a devolver os valores indevidamente recolhidos dos proventos dos demandantes. II. Consoante os documentos acostados pela parte autora em seu processo originário, nota-se que o ensejo para a busca da tutela jurisdicional, por meio da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, foi a anulação de ato administrativo concedido pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, que atribuía o benefício constitucional da imunidade previdenciária aos demandantes do processo em apreço, visto que são servidores públicos estaduais aposentados no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. III. Sabe-se, no entanto, que apesar da imunidade buscar a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, resta claro que a norma em apreço possui eficácia limitada, na medida em que reporta à lei a complementação do dispositivo, o qual será responsável por esmiuçar em quais casos o indivíduo seria considerado como portador de doença incapacitante. Nesse contexto, é consolidado o entendimento de que "Enquanto não editada a lei que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, § 3º e § 4 º). " (STF - SS 3.679 - AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Julgamento 4.2.2010, Publicação: DJE de 26/02/2010). IV. Mediante indicação clínica especializada, conforme a documentação acostada nos autos, e a consequência lógica de equiparação de enfermidades que autorizam a aposentadoria por invalidez ou que isentam do imposto de renda, como mencionou a Magistrada a quo, depreende-se que os demandantes são portadores de doenças incapacitantes, não cabendo qualquer dubiedade acerca da sua condição clínica, fazendo, portanto, jus à aposentadoria e ao benefício apontado. V. Este entendimento já se encontra sedimentado nesta Egrégia Corte de Justiça, aplicando-se os diplomas vigentes que definem e enumeram quais são as doenças incapacitantes, como as Leis: nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), nº 7.713/1988 (que altera a legislação do Imposto de Renda) e nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), descabendo qualquer alegativa do ente apelante em considerar inviável a aplicação dos dispositivos por considerá-los de natureza administrativa. VI. Ao deixar de aplicar a imunidade previdenciária amplamente assegurada pela legislação pátria, além de restituir, na seara administrativa, os valores cobrados indevidamente, o ente administrativo passa a violar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da moralidade, urgindo o socorro ao Poder Judiciário, sentinela dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. VII. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer da Apelação Cível, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020). EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA MEDICA JUDICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO CONFORME SÚMULA Nº 598 DO STJ. NORMA PREVISTA NO ART. 30 DA LEI Nº 9.250/1995 QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. TAXA SELIC ISOLADAMENTE. TEMA 905. JULGAMENTO REPETITIVO - RESP 1495146/MG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir, em grau de recurso, a r. sentença que, nos moldes do anteriormente afirmado, julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos em razão da moléstia que lhe acomete, determinando, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, bem como acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Na origem, aduz o promovente que é servidor público municipal inativo e portador de doença incapacitante, em razão da paralisia irreversível e incapacitante que o acomete, decorrente de poliomielite (CID B 91) e síndrome pós-poliomielite (CID G 14) e que, diante dessa condição, faz jus a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a repetição do indébito. 3. Em suas razões recursais, o demandado alegou, em síntese, a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não formulou pedido administrativo. Mencionou, outrossim, a ausência de laudo oficial atestando a moléstia da demandante, a justificar a improcedência do pedido. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir fica desde já rejeitada, visto que o pedido prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto em contestação o réu rebate as alegações da parte autora. Sendo assim, afasto a preliminar. 4. Mérito. In casu, o requerente apresenta sequela grave de poliomielite, CID B 91, atingindo membro superior direito, membro inferior esquerdo, cifoescoliose com deformação da caixa torácica e síndrome pós-poliomielite CID G 14. Conforme Laudo Pericial Médico, datado de 02 de julho de 2015, requisitado pelo Juízo da 26ª Vara Federal, no Processo nº 0510109-62.2015.4.05.8100, a coluna vertebral do requerente apresenta escoliose grave. (...) O autor apresenta déficit funcional que leva a restrição do exercício de sua atividade habitual. Desse modo, evidencia-se que o requerente é acometido de doença, apresentando incapacidade total e definitiva para o trabalho. 5. Como argumento para a impossibilidade de isenção pleiteada, o apelante assevera que o autor não se submeteu, até a presente data, à análise da Junta Médica Pericial do IPM, o que é imprescindível para a verificação da doença grave e a concessão da isenção pretendida, não podendo ser deferido o pleito autoral sem o laudo pericial do IPM atestando que a autora está de fato acometida por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei nº 7713/88. 6. Ocorre que, de acordo com orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescindível a comprovação da patologia através de perícia médica oficial, desde que haja prova préconstituída, podendo o magistrado, inclusive, valer-se das demais provas produzidas nos autos. A esse respeito, saliento que o Magistrado sentenciante valorou devidamente a prova dos autos, conforme Decisão interlocutória de fls. 131-132, esclarecendo que o laudo pericial de págs. 15/19 realizado pela Justiça Federal supriria a necessidade de realização de nova prova pericial, assim como a documentação de págs. 20/21, anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que as partes foram intimadas e nada se opuseram. 7. Destaco, ainda, por oportuno, que o colendo STJ já se posicionou no sentido de que o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, o qual condiciona a concessão do benefício à emissão de laudo pericial elaborado por médico oficial da União, Estados ou Municípios, não vincula o magistrado, que é livre na apreciação da prova constante dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento consagrado no enunciado 598 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 8. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido do autor para condenar a parte requerida à restituição de todos os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos da parte autora no período compreendido entre novembro de 2014 a julho de 2016. 10. (...) (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/02/2020; Data de registro: 04/02/2020). No caso concreto, verifico o diagnóstico de Cardiopatia Grave do autor, tendo em vista os documentos médicos acostados (ID: 112759249, 112759250, 112759251, 112759252, 112759253, 112759254, 112759255 e 112759257), reconhecendo a fixação da data inicial do direito tributário (isenção do IRPF) como sendo 22/07/2021, nos termos do atestado de ID:112759252 que demonstra a data de comprovação do diagnóstico da doença - cardiopatia grave, ou seja, posterior à aposentadoria do autor em 05/07/2017, fato reconhecido pelo ente público em ID: 112759246, logo o autor faz jus ao benefício a partir da data do diagnóstico. Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante, bem como, pagar a restituição das importâncias já descontadas pelo requerido, respeitando-se a prescrição quinquenal, desde de julho de 2021 (data do diagnóstico), sendo os valores apurados em liquidação de sentença. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. Fortaleza, 09 de Dezembro de 2024. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO PAULO NETO ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, afastar a incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, pois ausente a comprovação do acometimento do autor por moléstia constante no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 6025 reconheceu a constitucionalidade de tal diploma normativo e assinalou a impossibilidade do Poder Judiciário ampliar a incidência da isenção tributária para incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de poderes: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 6025, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Embora o demandante tenha juntado laudos médicos indicando a presença de cardiopatias, o ato adminitrativo que indeferiu o requerimento consignou que a valvulopatia foi corrigida cirurgicamente, de forma que o autor não pe considerado portador de cardiopatia grave, nos termos da II Diretriz brasileira de cardiopatia grave. Nesse contexto, convém destacar que eventual embate entre os laudos, oficial e particular, só pode ser solucionado mediante instrução probatória, findando o atestado sumário acerca da situação física do ora recorrente, em virtude dos princípios e prerrogativas que gozam os atos administrativos. Desse modo, neste juízo perfunctório, à luz da presunção de veracidade e legalidade que permeiam os atos da administração, prevalece o laudo oficial, emitido por órgão competente, tendo em vista que o perito médico possui conhecimentos técnicos e especializados para, efetivamente, mensurar a condição clínica do indivíduo em decorrência de doença que o acomete. No mesmo sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 9.250/1995. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO DESFAVORÁVEL. ENFERMIDADE PRESENTE, MAS EM ESTÁGIO COMPENSADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033217-98.2024.8.06.0001 [Reserva Remunerada] Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao fundamento de que não restou comprovada nos autos hipótese de cardiopatia grave a autorizar a concessão da isenção do imposto de renda. 2. O recorrente alega, em síntese, que é portador de gravíssima enfermidade de natureza cardíaca, tendo sido inclusive submetido a diversos procedimentos cirúrgicos, condição que, somada ao transtorno mental de que é portador, lhe dão direito à isenção pretendida. 3. Sem razão o recorrente. Como bem destacou a sentença, o laudo pericial produzido por médica especialista em cardiologia atestou expressamente que "A Doença cardiovascular aterosclerótica está em estágio compensada pois, Ecodoplercardiograma datado de 09/06/2020, mostra função ventricular esquerda preservada, mostrando que as lesões obstrutivas coronarianas foram corrigidas cirurgicamente pela Angioplastia, com sucesso", e que "Para a insuficiência coronariana, classifica-se como graves aquelas enquadradas nas classes III e IV da NYHA, que não é o caso em tela". 4. Em que pesem as alegações do recurso, as provas produzidas no feito não permitem desconstituir a conclusão pericial. Ainda que a parte autora sofra de doença de natureza cardíaca, não se pode considerá-la como cardiopatia grave, a autorizar a isenção tributária pretendida. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões da perícia médica, não se verifica, nos autos, qualquer elemento de prova apto a afastar a conclusão do perito, sobre o estado de saúde da parte autora. Tentativa de fazer prevalecer laudo particular em face da perícia médica oficial, sem apresentação de exames atualizados ou outras provas da alegada incapacidade da recorrente. 5. Assim, o autor não faz jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). (TRF-1 - AGREXT: 10290324320204013500, Relator: ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 10/03/2022, 2ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 10/03/2022 Diário Eletrônico Publicação 10/03/2022) (destaquei) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado em juízo. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de novembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140945930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140945930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140945930

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Embargos de declaração não acolhidos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

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