Execução de Título Extrajudicial 3001824-77.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001824-77.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001824-77.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, regimento interno do condomínio, assembleia de eleição e documento do síndico. Todavia, a matrícula juntada ao ID n. 112597663 encontra-se desatualizada e restam ausentes as atas constituidoras dos débitos cobrados e a convenção. Além disso, a parte autora juntou a atualização do cálculo com cobrança de juros e multa, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente a Convenção no peticionamento inicial e o Regimento Interno não dispõe sobre tal informação. Desse modo, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar: 1) convenção condominial; 2) ata(s) de assembleia geral constituidora(s) das quotas relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores; 3) informar o índice utilizado na planilha de débito e, caso não tenha sido o novo índice legal - SELIC, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do CCB; 4) e, por fim, a matrícula atualizada do imóvel, como forma de se averiguar, inclusive, se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que inviabilizará, ao ver deste juízo, em eventual cumprimento de sentença, caso aludida situação ainda persista, a possibilidade de atos de constrição com fins de hasta pública, por impedimento de intervenção de terceiros nos feitos processados perante os Juizados Cíveis, por força do art. 10, da Lei n. 9.099/95, e da proibição de ente público como partícipe, com fulcro no art. 8º, caput, da mesma Lei. Ficando, de logo, o condomínio autor ciente do entendimento do juízo desde o início do processamento na fase de conhecimento, sujeitando-se às regras decorrentes da Lei dos Juizados e dos princípios dela decorrentes, ao optar pela demanda via Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e não por meio da Justiça Comum tradicional (vara cível). Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2025. Documento: 145087293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145087293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145087293

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO VILLA SERENA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 130611443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130611443

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