Procedimento Comum Cível 0051548-77.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 5.700,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:20

Expedição de Alvará.

07/05/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:35

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137395085

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137395085

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 27 de fevereiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395085

01/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:44

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de GUILHERME DE MIRANDA E SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:50

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 14:20

Expedição de Alvará.

07/05/2025, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:35

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137395085

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137395085

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 27 de fevereiro de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137395085

01/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 17:44

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de GUILHERME DE MIRANDA E SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:50

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127001792

06/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127001792

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por Raimundo Nonato de Lima em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. A parte autora, em sua inicial, alega que sofreu acidente de trânsito em 27 de outubro de 2019, resultando em fratura exposta da perna esquerda, requerendo administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entende a parte autora ter direito um um prêmio maior. Requer, dessa forma, a condenação do requerido ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT com juros e correção monetária no índice INPC. Deferido os benefícios da justiça gratuita, no ID 111118339. O requerido contestou nos ID's 111118362, alegando que o valor pago está de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, apresentando, ainda, o recibo do pagamento da quantia de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). a título de indenização no ID 111118361, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 111118369 foi proferido despacho determinando a produção de prova pericial. Nos ID's 111119203 foi apresentado o laudo pericial em que consta que o autor sofreu acidente de trânsito, no qual apresenta debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, ocasião em que a autora permaneceu inerte, enquanto a parte requerida informa que já houve pagamento administrativo, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), no ID 125917930, não havendo valor a ser complementado pela requerida, e requer a improcedência do feito. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 13 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Deste modo, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Justiça Federal. Elucidadas essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Aduz a parte autora que as lesões foram decorrentes de acidente automobilístico e que o valor que lhe foi pago não corresponde ao previsto na legislação. Quanto à prova do acidente envolvendo os veículos de via terrestre, entendo suficientemente provado, à luz dos documentos acostados, nos quais consta descrição pormenorizada do acidente e do correlato atendimento médico (ID's 111119208 até ID 111119212 e ID's 111118360 a 111118352 e ID 111119203 ). O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência informando que o valor da indenização deve ser proporcional à incapacidade, sendo devido o prêmio no valor de 50% ao caso em exame, considerando o grau médio da limitação. Nesse sentido segue Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4350/DF, rel Min. Luis Fux, em 23.10.2014, entendeu que (transcrição do informativo de Jurisprudência n.° 764): "(…) Seriam constitucionais as novas regras legais que modificaram os parâmetros para pagamento do seguro DPVAT, as quais teriam abandonado a correlação com determinado número de salários-mínimos e estipulado valor certo em reais. No que diz com a suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização, cuidar-se-ia de medida que não afrontaria o ordenamento jurídico. Ao revés, tratar-se-ia de preceito que concretizaria o princípio da proporcionalidade, a permitir que os valores fossem pagos em razão da gravidade da lesão ao acidentado. Além do mais, não haveria, no caso, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social. O primeiro princípio não poderia ser banalizado como pretendido, sob pena de ter sua efetividade injustamente reduzida. Outrossim, dizer que a ação estatal devesse caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível não significaria afirmar que fosse terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que não se desfigurasse o núcleo essencial do direito tutelado. As alterações legais contestadas teriam se destinado à racionalização das políticas sociais já estabelecidas em relação ao seguro DPVAT e não afetariam desfavoravelmente o núcleo essencial de direitos sociais prestados pelo Estado, porquanto teriam modificado apenas marginalmente os contornos do referido seguro para viabilizar a sua subsistência." A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei nº 11.482/2007, a qual foi objeto de conversão da Medida Provisória n.º 340/06, modificativa da Lei n.º 8.841/92, e que, por sua vez, alterara a Lei nº 6.194/74. A partir da nova legislação, portanto, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve ser graduado conforme o grau da incapacidade na forma da tabela anexa àquele diploma. A indenização por invalidez permanente, com efeito, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A invalidez que dá ensejo à indenização por DPVAT é a decorrente do acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais da tabela própria. Cumpre destacar que os valores das indenizações estipulados na MP e, posteriormente, ratificados pela Lei 11.482/07, são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determinava o pagamento pelas seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela lei nova, quais sejam: R$ 13.500,00, para morte; até R$ 13.500,00, para invalidez permanente e até R$ 2.700,00, para despesas de assistência médica e suplementares comprovadamente envidadas. O laudo pericial (ID's 111119203) afirma que o autor sofreu acidente de trânsito, gerando debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). Destarte, aplicando-se a tabela prevista no Anexo da Lei n° 6.194/74, não há dúvida de que as lesões sofridas pelo requerente se enquadram como de média repercussão (art. 3º, III, §1º, II). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........ § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 50%, pois apresenta debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (total = 50%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do art. 3º, §1º, inciso I, da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II, do mesmo dispositivo. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: 1) aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, isto é, R$ 13.500,00 x 70% (tabela de invalidez) = R$ 9.450,00; 2) multiplica-se o valor obtido na primeira operação com o percentual legal respectivo à incapacidade atestada pelo perito, R$ 9.450,00 x 50% (laudo pericial de ID's 111119203), perfazendo o valor final de R$ 4.725,00. Tendo-se em vista que administrativamente o autor já recebeu o pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), deverá receber o valor remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, o valor já pago pela via administrativa não foi suficiente para satisfazer a obrigação por completo. Sendo assim, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre a vantagem financeira obtida pela parte autora.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Coreaú/CE, 25 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT ajuizada por Raimundo Nonato de Lima em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. A parte autora, em sua inicial, alega que sofreu acidente de trânsito em 27 de outubro de 2019, resultando em fratura exposta da perna esquerda, requerendo administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, vindo a receber a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entende a parte autora ter direito um um prêmio maior. Requer, dessa forma, a condenação do requerido ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT com juros e correção monetária no índice INPC. Deferido os benefícios da justiça gratuita, no ID 111118339. O requerido contestou nos ID's 111118362, alegando que o valor pago está de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, apresentando, ainda, o recibo do pagamento da quantia de R$ 2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais). a título de indenização no ID 111118361, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 111118369 foi proferido despacho determinando a produção de prova pericial. Nos ID's 111119203 foi apresentado o laudo pericial em que consta que o autor sofreu acidente de trânsito, no qual apresenta debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, ocasião em que a autora permaneceu inerte, enquanto a parte requerida informa que já houve pagamento administrativo, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), no ID 125917930, não havendo valor a ser complementado pela requerida, e requer a improcedência do feito. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito De pronto é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 13 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Deste modo, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Justiça Federal. Elucidadas essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Aduz a parte autora que as lesões foram decorrentes de acidente automobilístico e que o valor que lhe foi pago não corresponde ao previsto na legislação. Quanto à prova do acidente envolvendo os veículos de via terrestre, entendo suficientemente provado, à luz dos documentos acostados, nos quais consta descrição pormenorizada do acidente e do correlato atendimento médico (ID's 111119208 até ID 111119212 e ID's 111118360 a 111118352 e ID 111119203 ). O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência informando que o valor da indenização deve ser proporcional à incapacidade, sendo devido o prêmio no valor de 50% ao caso em exame, considerando o grau médio da limitação. Nesse sentido segue Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4350/DF, rel Min. Luis Fux, em 23.10.2014, entendeu que (transcrição do informativo de Jurisprudência n.° 764): "(…) Seriam constitucionais as novas regras legais que modificaram os parâmetros para pagamento do seguro DPVAT, as quais teriam abandonado a correlação com determinado número de salários-mínimos e estipulado valor certo em reais. No que diz com a suposta inconstitucionalidade das regras legais que criaram tabela para o cálculo do montante devido a título de indenização, cuidar-se-ia de medida que não afrontaria o ordenamento jurídico. Ao revés, tratar-se-ia de preceito que concretizaria o princípio da proporcionalidade, a permitir que os valores fossem pagos em razão da gravidade da lesão ao acidentado. Além do mais, não haveria, no caso, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social. O primeiro princípio não poderia ser banalizado como pretendido, sob pena de ter sua efetividade injustamente reduzida. Outrossim, dizer que a ação estatal devesse caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível não significaria afirmar que fosse terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que não se desfigurasse o núcleo essencial do direito tutelado. As alterações legais contestadas teriam se destinado à racionalização das políticas sociais já estabelecidas em relação ao seguro DPVAT e não afetariam desfavoravelmente o núcleo essencial de direitos sociais prestados pelo Estado, porquanto teriam modificado apenas marginalmente os contornos do referido seguro para viabilizar a sua subsistência." A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei nº 11.482/2007, a qual foi objeto de conversão da Medida Provisória n.º 340/06, modificativa da Lei n.º 8.841/92, e que, por sua vez, alterara a Lei nº 6.194/74. A partir da nova legislação, portanto, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mas deve ser graduado conforme o grau da incapacidade na forma da tabela anexa àquele diploma. A indenização por invalidez permanente, com efeito, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A invalidez que dá ensejo à indenização por DPVAT é a decorrente do acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais da tabela própria. Cumpre destacar que os valores das indenizações estipulados na MP e, posteriormente, ratificados pela Lei 11.482/07, são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determinava o pagamento pelas seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela lei nova, quais sejam: R$ 13.500,00, para morte; até R$ 13.500,00, para invalidez permanente e até R$ 2.700,00, para despesas de assistência médica e suplementares comprovadamente envidadas. O laudo pericial (ID's 111119203) afirma que o autor sofreu acidente de trânsito, gerando debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). Destarte, aplicando-se a tabela prevista no Anexo da Lei n° 6.194/74, não há dúvida de que as lesões sofridas pelo requerente se enquadram como de média repercussão (art. 3º, III, §1º, II). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........ § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). Na hipótese dos autos, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 50%, pois apresenta debilidade funcional parcial permanente em membro inferior esquerdo proporcional de grau (50%). De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito (total = 50%). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do art. 3º, §1º, inciso I, da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II, do mesmo dispositivo. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: 1) aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela supramencionada, isto é, R$ 13.500,00 x 70% (tabela de invalidez) = R$ 9.450,00; 2) multiplica-se o valor obtido na primeira operação com o percentual legal respectivo à incapacidade atestada pelo perito, R$ 9.450,00 x 50% (laudo pericial de ID's 111119203), perfazendo o valor final de R$ 4.725,00. Tendo-se em vista que administrativamente o autor já recebeu o pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), deverá receber o valor remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Diante do exposto, o valor já pago pela via administrativa não foi suficiente para satisfazer a obrigação por completo. Sendo assim, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do requerimento administrativo (Súmula 580, STJ) e com juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426, STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processais e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre a vantagem financeira obtida pela parte autora.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Coreaú/CE, 25 de novembro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127001792

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127001792

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001792

04/12/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001792

04/12/2024, 11:55

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:38

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de GUILHERME DE MIRANDA E SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:34

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112733975

06/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112733975

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial acostados no (ID 111119203), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 01 de outubro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n, Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] - (85) 31081789 DESPACHO Visto etc. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial acostados no (ID 111119203), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, 01 de outubro de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112733975

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112733975

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112733975 Documento: 112733975

04/11/2024, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 12:30

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:41

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 02:17

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01802640-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/08/2024 14:51

09/08/2024, 14:52

Mov. [46] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 17:41

Mov. [45] - Decurso de Prazo

07/08/2024, 17:41

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 23:12

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 02:30

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 17:44

Mov. [41] - Concluso para Despacho

22/01/2024, 10:59

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0409/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 21:07

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2023, 02:18

Mov. [38] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei os expedientes de intimacao, via Diario da Justica Eletronico, para posterior publicacao. O referido e verdade. Dou fe. Coreau/CE, 23 de novembro de 2023. Maria Conceicao de Abreu Tecnica Judiciario

23/11/2023, 15:50

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 15:47

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCOR.23.01802746-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 12:38

26/09/2023, 13:07

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 21:51

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 21:50

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 02:30

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, providenciei os expedientes de intimacao, via Diario da Justica Eletronico, para posterior Publicacao. O referido e verdade. Dou fe. Coreau/CE, 12 de setembro de 2023. Maria Conceicao de Abreu Tecnica Judiciario

12/09/2023, 17:06

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 14:13

Mov. [30] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2023, 13:26

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2023, 13:26

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCOR.23.01801134-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 16:57

13/04/2023, 17:13

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0122/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052

10/04/2023, 21:41

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 02:28

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 14:17

Mov. [24] - Concluso para Despacho

03/03/2023, 11:54

Mov. [23] - Concluso para Despacho

12/08/2022, 09:08

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCOR.22.01802776-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 14:55

11/08/2022, 15:28

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

11/08/2022, 00:54

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 11:50

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 13:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho

01/12/2021, 11:50

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência

30/11/2021, 13:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCOR.21.00176146-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 15:15

29/11/2021, 15:30

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCOR.21.00175830-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 00:47

23/11/2021, 01:21

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCOR.21.00175829-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 00:46

23/11/2021, 01:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCOR.21.00175718-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/11/2021 14:56

19/11/2021, 15:31

Mov. [12] - Certidão emitida

18/11/2021, 00:40

Mov. [11] - Certidão emitida

18/11/2021, 00:40

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730

06/11/2021, 03:16

Mov. [9] - Certidão emitida

05/11/2021, 10:47

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2021, 10:46

Mov. [7] - Certidão emitida

05/11/2021, 10:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 11:45

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 11:29

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/11/2021 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

03/11/2021, 14:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 15:11

Mov. [2] - Conclusão

29/07/2021, 14:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/07/2021, 14:31

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 13:07

Despacho

•28/02/2025, 17:44

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:55

Intimação da Sentença

•04/12/2024, 11:55

Sentença

•04/12/2024, 11:46

Despacho

•03/11/2024, 12:30

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 13:10

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 15:11

05/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00