Procedimento Comum Cível 0054026-60.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 161.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200416613

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200416613

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200416613

22/04/2026, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:24

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2026, 14:24

Juntada de certidão de custas - guia quitada

15/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2026, 13:19

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198707017

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198707017

08/04/2026, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/04/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198707017

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198707017

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198707017

06/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198707017

06/04/2026, 11:19

Todas as movimentações(123)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200416613

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200416613

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200416613

22/04/2026, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:24

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2026, 14:24

Juntada de certidão de custas - guia quitada

15/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2026, 13:19

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198707017

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 198707017

08/04/2026, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/04/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198707017

07/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198707017

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198707017

06/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198707017

06/04/2026, 11:19

Julgado procedente em parte do pedido

06/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 14:09

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136353546

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136353546

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ISABELLY DE SOUSA LODONIO Requerido: REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0054026-60.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por ISABELLY DE SOUSA LODONIO, com escopo de corrigir contradição existente no pronunciamento judicial de fl. 236- 108992728. A embargante sustenta, em síntese, que o "despacho" de fl. 236 reconheceu a revelia da ré, entendendo que os efeitos seriam apenas os formais. Ocorre que, a decisão de fl. 190 já havia decretado a revelia com os efeitos do art. 344 do CPC e anunciado o julgamento antecipado. Assim, informa acerca de contradição entre ambas as decisões. Intimado para contrarrazoar, a parte adversa deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. No mérito, o embargante alega que o "despacho" de fl. 236 reconheceu a revelia da ré, entendendo que os efeitos seriam apenas os formais. Ocorre que, a decisão de fl. 190 já havia decretado a revelia com os efeitos do art. 344 do CPC e anunciado o julgamento antecipado. De fato, merece acolhimento o pedido do embargante. Explico. O pronunciamento judicial de ID 108991752 já havia decretado a revelia com os efeitos do art. 344 do CPC e anunciado o julgamento antecipado do mérito, sendo que o despacho de fl. 236 está em dissonância com os fólios do processo. Em verdade, o feito tramita desde 2020 com a existência de diversos incidentes protelatórios, sendo que, provavelmente, a contradição entre as decisões em discussão se deu pelo fato da parte ré ter apresentado embargos de declaração da decisão de ID 108991752, os quais foram rejeitados (ID 108991761), inclusive, com aplicação de multa ao requerido, em virtude da oposição de embargos meramente protelatórios e pela litigância de má-fé (o que fora confirmado em sede de agravo de instrumento). Após, ao retornar o processo ao seu curso natural, foi prolatada a decisão de ID 108992728 que retomou a temática acerca da revelia, sendo que tal discussão já havia sido devidamente enfrentada e encerrada. Logo, reconheço a contradição entre ambos os pronunciamentos judiciais, razão pela qual deve ser mantida a decisão de fl. 190- ID 108991752 e retirada dos autos a de fl. 236- ID 108992728. Sem maiores considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, pelo qual CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar que a decisão de fl. 236- ID 108992728 seja expurgada dos autos, devendo serem mantidos os efeitos da decisão de ID 108991752, notadamente quanto à decretação da revelia do requerido, com os efeitos do art. 344, do CPC. Ademais, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136353546

20/02/2025, 12:26

Embargos de declaração acolhidos

19/02/2025, 18:21

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:20

Decorrido prazo de CICERO RAMALHO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112059919

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ISABELLY DE SOUSA LODONIO Requerido: REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0054026-60.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, opostos por LIV- Linhas Inteligentes de Atenção a Vida S/A, com escopo de suprir suposta contradição e erro material da sentença de ID 1089927. Sustenta o embargante, em síntese, que a r. Sentença contém erro, tendo em vista que em despacho de fl. 236, este Juízo abriu prazo para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Referido pronunciamento judicial foi publicado em 08/06/2024 com termo final para as partes se manifestarem em 01/07/2024. Ocorre que, em 28/06/2024, isto é, antes do término do referido prazo, a sentença embargada fora prolatada com julgamento do mérito. Sendo assim, a parte embargante alega a existência de error in procedendo, motivo pelo qual requer a decretação de nulidade da r. sentença. Além disso, de forma subsidiária, aponta ainda a existência de contradição quanto aos efeitos da revelia, eis que, na sentença, existe menção a todos os efeitos desta (formais e materiais), provenientes do art. 344, do CPC, contudo, em decisão anterior (fl. 236), este Juízo entendeu apenas pela incidência dos efeitos formais, tanto que determinou a intimação da parte ré para produção das provas. Contrarrazões ao recurso apresentada (ID 108992735). Nesta ocasião, a parte pleiteia a rejeição do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte ré/embargante alega que a sentença proferida padece de vício insanável, porquanto prolatada antes de findado o prazo para especificação das provas que as partes eventualmente pretendiam produzir. De início, importa destacar que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, eis que as suas causas estão previstas expressamente na lei, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material), transposto outrora. O caso em tela diz respeito a suposto error in procedendo, no qual o Juízo se equivoca quanto aspectos do procedimento a ser adotado no feito. É o entendimento da jurisprudência pátria, a possibilidade de analisar, em sede de embargos de declaração, a existência de error in procedendo. Neste sentido, trago precedente do Eg.TJ/CE, o qual faz referência ao posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ENVIADO VIA POSTAGEM. Resolução nº 10/2014, do Órgão Especial. EQUIVOCO NO PROTOCOLO DE RECEPÇÃO DO RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível, via embargos de declaração, corrigir-se eventual erro na aplicação de regras de procedimento. 2. "'Incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgado que, decidindo os embargos de declaração, não aprecia a alegação de nulidade decorrente do referido erro de procedimento". (STJ - REsp 1048734/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 16/12/2008). 3. Identificado o equívoco consubstanciado na indicação da data do recebimento do recurso, há que se acolher o aclaratório para, reconhecer o error in procedendo, recepcionado o apelo por tempestivo, restabelecendo o seu processamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração nº 0045683-69.2013.8.06.0064/50001 para acolhê-los, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 14 de outubro de 2015. (TJ-CE - ED: 00456836920138060064 CE 0045683-69.2013.8.06.0064, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 14/10/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2015) (Grifo nosso). Destaco, todavia, que não é genérico o cabimento de embargos de declaração, sempre que houver error in procedendo, mas sim quando tal vício disser respeito a uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC. No caso em apreço, trata-se de erro de fato, cuja categorização, de acordo com a melhor doutrina, é espécie de erro material. Nesse sentido, vejamos o posicionamento de Rios Gonçalves em seu Manual de Processo Civil (p. 1.728, 2022): A correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já no regime do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderia atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. Ao compulsar os autos, verifico que o pronunciamento judicial de fl. 236 foi publicado em 05/06/2024, o qual aduz in litteris: (…) determino que ambas as partes especifiquem, no prazo de 15 (dias) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do mesmo Diploma Legal. Considerando o prazo conferido de 15 (quinze) dias, de acordo com a certidão de fl. 238, o término de tal lapso temporal seria no dia 01/07/2024. Ocorre que, no dia 28/06/2024, este Juízo prolatou sentença, julgando o feito parcialmente procedente (fl. 246), isto é, antes de findar o prazo de manifestação das partes. De fato, constato que houve nítido equívoco, eis que ainda não havia sido encerrado prazo legal para as partes especificarem as provas eventuais que pretendiam produzir. Além disso, verifico que sequer fora analisado recurso de embargos de declaração anterior opostos à fl. 239, que visa atacar o pronunciamento judicial de fl. 236, que determinou a intimação das partes para indicarem as provas. Portanto, reconheço o equívoco na prolação da sentença, eis que nitidamente em contradição com os atos processuais anteriores. Sendo assim, a medida a ser imposta é a decretação de nulidade da sentença, eis que destoante dos princípios processuais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que faz com que haja vício insanável, suscetível, inclusive de declaração de ofício. Neste sentido, colaciono julgados dos tribunais pátrios sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO ASSINALADO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso dos autos, está configurada a nulidade da sentença proferida antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo juiz a quo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir. (TJ-RR - AC: 08098227520168230010 0809822-75.2016.8.23.0010, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 19/07/2019, p.) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PREJUÍZO À PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Não se pode proferir sentença terminativa i antes do decurso do prazo estabelecido pelo juízo a quo para cumprimento de diligência. 2. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, não oportunizada ou, como nestes, em que o Juízo não aguardou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias assinalado, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação judicial, configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08014367420218120014 Maracaju, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) (Grifo nosso). Portanto, para garantir a preservação do devido processo legal, deve o feito ser chamado à ordem para que a sentença vergastada seja anulada, diante da constatação do erro. Prejudicado, pois, o pedido de reconhecimento de contradição da referida sentença. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, emprestando-lhe efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistente, na íntegra, a sentença combatida (ID 108992731), em virtude da existência de vício insanável, o que torna o referido pronunciamento judicial inválido. O feito deve ter o seu regular retorno a momento anterior à prolação da r. sentença. Considerando a existência de embargos de declaração pendente de análise por este juízo, nos termos do art. 1.023, §2º, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação sobre o recurso oposto à fl. 239 (ID 108992728). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ISABELLY DE SOUSA LODONIO Requerido: REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0054026-60.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, opostos por LIV- Linhas Inteligentes de Atenção a Vida S/A, com escopo de suprir suposta contradição e erro material da sentença de ID 1089927. Sustenta o embargante, em síntese, que a r. Sentença contém erro, tendo em vista que em despacho de fl. 236, este Juízo abriu prazo para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Referido pronunciamento judicial foi publicado em 08/06/2024 com termo final para as partes se manifestarem em 01/07/2024. Ocorre que, em 28/06/2024, isto é, antes do término do referido prazo, a sentença embargada fora prolatada com julgamento do mérito. Sendo assim, a parte embargante alega a existência de error in procedendo, motivo pelo qual requer a decretação de nulidade da r. sentença. Além disso, de forma subsidiária, aponta ainda a existência de contradição quanto aos efeitos da revelia, eis que, na sentença, existe menção a todos os efeitos desta (formais e materiais), provenientes do art. 344, do CPC, contudo, em decisão anterior (fl. 236), este Juízo entendeu apenas pela incidência dos efeitos formais, tanto que determinou a intimação da parte ré para produção das provas. Contrarrazões ao recurso apresentada (ID 108992735). Nesta ocasião, a parte pleiteia a rejeição do recurso. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Do juízo de admissibilidade Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. 2.2 - Do mérito Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte ré/embargante alega que a sentença proferida padece de vício insanável, porquanto prolatada antes de findado o prazo para especificação das provas que as partes eventualmente pretendiam produzir. De início, importa destacar que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, eis que as suas causas estão previstas expressamente na lei, conforme se depreende da leitura do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material), transposto outrora. O caso em tela diz respeito a suposto error in procedendo, no qual o Juízo se equivoca quanto aspectos do procedimento a ser adotado no feito. É o entendimento da jurisprudência pátria, a possibilidade de analisar, em sede de embargos de declaração, a existência de error in procedendo. Neste sentido, trago precedente do Eg.TJ/CE, o qual faz referência ao posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ENVIADO VIA POSTAGEM. Resolução nº 10/2014, do Órgão Especial. EQUIVOCO NO PROTOCOLO DE RECEPÇÃO DO RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível, via embargos de declaração, corrigir-se eventual erro na aplicação de regras de procedimento. 2. "'Incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgado que, decidindo os embargos de declaração, não aprecia a alegação de nulidade decorrente do referido erro de procedimento". (STJ - REsp 1048734/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 16/12/2008). 3. Identificado o equívoco consubstanciado na indicação da data do recebimento do recurso, há que se acolher o aclaratório para, reconhecer o error in procedendo, recepcionado o apelo por tempestivo, restabelecendo o seu processamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração nº 0045683-69.2013.8.06.0064/50001 para acolhê-los, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 14 de outubro de 2015. (TJ-CE - ED: 00456836920138060064 CE 0045683-69.2013.8.06.0064, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 14/10/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2015) (Grifo nosso). Destaco, todavia, que não é genérico o cabimento de embargos de declaração, sempre que houver error in procedendo, mas sim quando tal vício disser respeito a uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC. No caso em apreço, trata-se de erro de fato, cuja categorização, de acordo com a melhor doutrina, é espécie de erro material. Nesse sentido, vejamos o posicionamento de Rios Gonçalves em seu Manual de Processo Civil (p. 1.728, 2022): A correção de erro material pode ser feita de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Já no regime do CPC de 1973, havia forte corrente jurisprudencial no sentido de que se poderia atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que são deles desprovidos, nos casos de haver erro material, comprovável de plano. O CPC atual acolheu esse entendimento e acrescentou às hipóteses de embargos de declaração a correção de erro material. Ao compulsar os autos, verifico que o pronunciamento judicial de fl. 236 foi publicado em 05/06/2024, o qual aduz in litteris: (…) determino que ambas as partes especifiquem, no prazo de 15 (dias) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do mesmo Diploma Legal. Considerando o prazo conferido de 15 (quinze) dias, de acordo com a certidão de fl. 238, o término de tal lapso temporal seria no dia 01/07/2024. Ocorre que, no dia 28/06/2024, este Juízo prolatou sentença, julgando o feito parcialmente procedente (fl. 246), isto é, antes de findar o prazo de manifestação das partes. De fato, constato que houve nítido equívoco, eis que ainda não havia sido encerrado prazo legal para as partes especificarem as provas eventuais que pretendiam produzir. Além disso, verifico que sequer fora analisado recurso de embargos de declaração anterior opostos à fl. 239, que visa atacar o pronunciamento judicial de fl. 236, que determinou a intimação das partes para indicarem as provas. Portanto, reconheço o equívoco na prolação da sentença, eis que nitidamente em contradição com os atos processuais anteriores. Sendo assim, a medida a ser imposta é a decretação de nulidade da sentença, eis que destoante dos princípios processuais constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que faz com que haja vício insanável, suscetível, inclusive de declaração de ofício. Neste sentido, colaciono julgados dos tribunais pátrios sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO ASSINALADO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso dos autos, está configurada a nulidade da sentença proferida antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias concedido pelo juiz a quo para que as partes especificassem as provas que desejavam produzir. (TJ-RR - AC: 08098227520168230010 0809822-75.2016.8.23.0010, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 19/07/2019, p.) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO FINAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PREJUÍZO À PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Não se pode proferir sentença terminativa i antes do decurso do prazo estabelecido pelo juízo a quo para cumprimento de diligência. 2. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, não oportunizada ou, como nestes, em que o Juízo não aguardou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias assinalado, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação judicial, configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08014367420218120014 Maracaju, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) (Grifo nosso). Portanto, para garantir a preservação do devido processo legal, deve o feito ser chamado à ordem para que a sentença vergastada seja anulada, diante da constatação do erro. Prejudicado, pois, o pedido de reconhecimento de contradição da referida sentença. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, emprestando-lhe efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistente, na íntegra, a sentença combatida (ID 108992731), em virtude da existência de vício insanável, o que torna o referido pronunciamento judicial inválido. O feito deve ter o seu regular retorno a momento anterior à prolação da r. sentença. Considerando a existência de embargos de declaração pendente de análise por este juízo, nos termos do art. 1.023, §2º, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação sobre o recurso oposto à fl. 239 (ID 108992728). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112059919

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112059919

04/11/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112059919

04/11/2024, 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2024, 13:51

Conclusos para decisão

20/10/2024, 14:43

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:08

Mov. [82] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

18/07/2024, 02:59

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

10/07/2024, 17:00

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01829402-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 09/07/2024 10:07

09/07/2024, 10:13

Mov. [79] - Conclusão

08/07/2024, 16:20

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01829009-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/07/2024 14:49

06/07/2024, 05:09

Mov. [77] - Entranhado | Entranhado o processo 0054026-60.2020.8.06.0112/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos

06/07/2024, 05:09

Mov. [76] - Recurso interposto | Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel

06/07/2024, 05:09

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

02/07/2024, 10:25

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 12:45

Mov. [73] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 11:09

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

18/06/2024, 14:07

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01825864-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/06/2024 18:55

17/06/2024, 18:57

Mov. [70] - Entranhado | Entranhado o processo 0054026-60.2020.8.06.0112/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos

17/06/2024, 18:57

Mov. [69] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

17/06/2024, 18:56

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

08/06/2024, 00:10

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 02:32

Mov. [66] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 14:31

Mov. [65] - Conclusão

12/03/2024, 14:12

Mov. [64] - Documento

31/10/2023, 12:49

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

21/08/2023, 08:21

Mov. [62] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WJUA.23.01836282-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/08/2023 21:11

16/08/2023, 21:52

Mov. [61] - Concluso para Sentença

08/08/2023, 09:40

Mov. [60] - Decurso de Prazo

08/08/2023, 09:38

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2023 Data da Publicacao: 17/07/2023 Numero do Diario: 3117

14/07/2023, 22:01

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 12:13

Mov. [57] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 12:39

Mov. [56] - Concluso para Despacho

20/03/2023, 16:46

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01811476-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 16/03/2023 20:57

16/03/2023, 21:15

Mov. [54] - Mero expediente | Vistos, etc. Antes de apreciar os embargos de declaracao opostos, as fls. 194/198, faz-se necessaria a oitiva do embargado, conforme proclama o art. 1.023, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil. Intime-se (DJE). Expedientes necessarios.

13/03/2023, 18:58

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

24/02/2023, 08:25

Mov. [52] - Concluso para Despacho

06/02/2023, 09:29

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01803363-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/01/2023 17:00

30/01/2023, 17:13

Mov. [50] - Entranhado | Entranhado o processo 0054026-60.2020.8.06.0112/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos

30/01/2023, 17:13

Mov. [49] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

30/01/2023, 17:13

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000

20/01/2023, 22:14

Mov. [47] - Expedição de Carta

19/01/2023, 14:23

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 02:31

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 20:11

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/07/2022, 09:50

Mov. [43] - Certidão emitida

27/06/2022, 19:11

Mov. [42] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 17:06

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01824127-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/05/2022 12:09

31/05/2022, 12:40

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se (DJE).

20/05/2022, 15:10

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/03/2022, 21:04

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01806443-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2022 01:37

18/02/2022, 01:55

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 17:10

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00336309-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2021 22:57

25/10/2021, 23:36

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/10/2021, 14:41

Mov. [34] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/10/2021, 14:38

Mov. [33] - Documento

18/10/2021, 14:31

Mov. [32] - Documento

18/10/2021, 14:29

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 14:23

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

08/09/2021, 11:53

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2021 Data da Publicacao: 12/08/2021 Numero do Diario: 2672

12/08/2021, 02:35

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 11:55

Mov. [27] - Expedição de Carta

10/08/2021, 09:41

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 09:29

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 02:14

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2021, 16:59

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2021, 16:57

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

16/07/2021, 15:08

Mov. [21] - Concluso para Despacho

13/07/2021, 18:43

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00322084-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 12/07/2021 15:34

12/07/2021, 16:10

Mov. [19] - Certidão emitida

02/07/2021, 20:34

Mov. [18] - Documento

02/07/2021, 20:33

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2021, 18:56

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/10/2021 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada

22/05/2021, 18:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

28/04/2021, 14:22

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00312055-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 28/04/2021 11:32

28/04/2021, 12:36

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2021/006409-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/07/2021 Local: Oficial de justica - Antonio de Figueiredo guedes Alcoforado

06/04/2021, 12:19

Mov. [12] - Expedição de Carta

02/03/2021, 12:39

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:25

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 01:44

Mov. [9] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 15:16

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 15:12

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 15:05

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 12:55

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/05/2021 Hora 10:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Cancelada

24/02/2021, 12:52

Mov. [4] - Certidão emitida

05/11/2020, 00:27

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2020, 12:17

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2020, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2020, 14:09

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:24

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 11:19

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 11:19

Sentença

•06/04/2026, 09:55

Decisão

•19/02/2025, 18:21

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 08:49

Sentença

•25/10/2024, 13:51

Sentença

•28/06/2024, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2024, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Todos os documentos(26)

Despacho

•20/04/2026, 09:24

Intimação da Sentença

21/02/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

•06/04/2026, 11:19

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 11:19

Sentença

•06/04/2026, 09:55

Decisão

•19/02/2025, 18:21

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 08:49

Sentença

•25/10/2024, 13:51

Sentença

•28/06/2024, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2024, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2023, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 18:58

Interlocutória

•17/01/2023, 20:11

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 15:10

Ata de Audiência (Outras)

•18/10/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 02:14

Ato Ordinatório

•22/05/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 12:55

Interlocutória

•01/10/2020, 12:17