Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136993-88.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136993-88.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0136993-88.2012.8.06.0001. Autora: FRANCISCA REGINALDA RODRIGUES DA SILVA e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 361.500,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Trata-se de cumprimento de sentença de ID.104316593 iniciado por FRANCISCA REGINALDA RODRIGUES e REVIA RODRIGUES DE MOURA, em desfavor do DETRAN/CE e subsidiariamente ao ESTADO DO CEARÁ requerendo o pagamento dos créditos principais (Dano Moral e Material); o Cumprimento da Obrigação de Fazer e o arbitramento de honorários sucumbenciais correspondente à fase de conhecimento. Despacho (ID.104316596) para emendar a inicial em 15 dias, juntando: 1) cópias dos seus RG's, CPF's e dados bancários (para recebimento da pensão fixada) e; 2) a planilha de cálculos do crédito executado contendo as informações exigidas no art.534 do Código de Processo Civil. Petição de emenda (ID.104316604) e documentação de ID.104316599, juntando o cálculo do valor dos danos morais das exequentes, requerendo, acaso não cumprido o disposto no art.534 do CPC, a remessa para a Contadoria do fórum. Juntada dos documentos e dados bancários. Petição do DETRAN/CE (ID.104316605) requer a renovação da sua intimação, por meio da PGE. Despacho de ID.104316607, defere a renovação da intimação por meio da PGE. Determina a intimação para cumprir a obrigação de fazer (implantar pensões em nome das exequentes), bem como para impugnar os cálculos em relação aos danos morais. Impugnação do DETRAN/CE (ID.104316611), alegando excesso da execução, dado índice de juros utilizado pelas exequentes. Pedindo que seja reconhecido o excesso. Juntada da planilha de ID.104316610. Determinada a intimação das exequentes para resposta a Impugnação (ID.104316613). Petição das exequentes de ID.104316617 concordando com os cálculos do DETRAN/CE em relação aos danos matérias a serem pagos às exequentes. Reiteração do pedido da obrigação de fazer (implantação das pensões), levando em conta percentual do salário-mínimo vigente. Decisão de ID.104316619 reiterando a determinação do cumprimento da obrigação de fazer, que, quando cumprida, será determinante para o cálculo da obrigação de pagar dos danos materiais retroativos. Remetido os autos para a Contadoria realizar o cálculo em relação aos danos morais, fixando os parâmetros a serem utilizados. Fixados os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% do valor da condenação, determinando providências processuais a serem realizadas pelo advogado legitimado para requerer o pagamento da verba. Certidão de publicação da relação indicando o término do prazo da autora para recurso (ID.104316620). Petição de ID.104316976 em que o advogado requer o pagamento da verba de honorários sucumbenciais. Petição do DETRAN/CE (ID.104316978) requerendo a intimação das exequentes para informarem dados bancários a fim de cumprir a determinação do pagamento das pensões (obrigação de fazer). Despacho (ID.104316979) oficiando a Contadoria sobre cálculos dos danos morais e determinando a intimação das exequentes para juntarem dados bancários. Petição das exequentes de ID.104316992 informando dados bancários. Despacho (ID.104316993) reconhecendo erro no destinatário do oficio, determinando seja oficiado à Contaria deste fórum. A Contadoria remeteu os cálculos referentes aos danos morais (ID.104317000/104317001/104317002 e ID.104317003/104317004/104317005). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria relativos aos danos morais (despacho de ID.104317006). Sem manifestação do DETRAN/CE (ID104317012). As exequentes, na petição de ID.104317013, concordam com os cálculos da Contadoria em relação aos danos morais e reiteram pedido de implantação das pensões (obrigação de fazer). Interlocutória (ID.104317014) homologando os valores referentes a planilha de ID. 104317000 da contadoria acerca dos danos morais em favor das partes exequentes, ordem de intimação para o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer para possibilitar o cumprimento quanto ao dano material, e intimação do patrono para juntar a planilha de cálculos referentes a sua verba sucumbencial. Petitório (ID.104317021) interposta pelo patrono da parte requerendo o arbitramento de honorários da fase de conhecimento em 20% sobre todo o trabalho a ser dispendido na tramitação do processo. É o Relatório. Descido. Quanto ao Dano Moral: Verifico que mesmo tendo sido homologado o valor correspondente em interlocutória de ID.104317014, ainda não foram confeccionadas as guias de pagamentos em favor das exequentes. Assim, determino a confecção das guias provisórias de pagamentos pela SEJUD quanto ao crédito dos danos morais homologado na decisão mencionada. Quanto a Obrigação de Fazer: Devidamente intimado (ID.104317020) o executado não juntou a comprovação da sua implementação. Dessa forma, dado o grande lapso temporal desde a intimação para cumprimento e, não havendo requerimento acerca do descumprimento pela parte exequente, determino a intimação desta (exequente), por seu advogado para, dentro do prazo de 10 dias se manifestar acerca da impelementação desta obrigação de fazer. Quantos aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados(na fase de conhecimento), a parte requer novamente o arbitramento do percentual em 20%. ocorre que, a verba de honorários em questão (da fase de conhecimento) foi arbitrada na decisão interlocutória de ID.104316619, no percentual de 10%, sendo intimados os advogados do teor da decisão aludida, sem que houvesse a interposição de recurso (conforme certidão de ID.104316620). Dessa forma, entendo preclusa nova discussão, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado em petição de ID.104317021. Ademais registro que foi ordenado na interlocutória de ID.104316619 que o advogado legitimado para requerer a verba de sucumbência fosse intimado para regularizar a sua qualificação como exequente, comprovando o pagamento das custas correspondentes à execução, juntando a planilha conforme art.534 do CPC e dispositivos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No entanto, não cumpriu as diligências que lhe cabia. Portanto, determino a renovação da intimação do advogado exequente (legitimado) para que dentro do prazo de 15 dias, sob pena de extinção, 1) comprovar o recolhimento das custas processuais previstas no item II da Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n.º 16.132/16, haja vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça; 2) juntar a planilha de cálculos referente a verba honorária nos moldes do art. 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, notadamente esclarecendo a quantia devida, indicando valor total, separando o valor principal corrigido dos juros e indicação dos índices aplicados na correção monetária, juros moratórios (termos iniciais e finais de atualização) e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br) e observando o arbitramento de honorários em interlocutória de id. 104316619. Expediente SEJUD: 1) intimação da exequente para confirmar o adimplemento ou não quanto a obrigação de fazer (advogado por DJe), 2) intimação dos patronos para emendar o pleito executório quanto aos seus honorários advocatícios, 3) Confecção das guias de pagamento quanto ao crédito referente ao dano Moral. Fortaleza 2024-10-24 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 177350450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 177350450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177350450

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(62)