Apelação / Remessa Necessária 0136993-88.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 361.500,00

Órgão julgador

Maria Vilauba Fausto Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Vilauba Fausto Lopes

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

FRANCISCA REGINALDA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

REVIA RODRIGUES DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/CE 22466·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUSA PAIVA

OAB/CE 16205·CPF·Representa: Autor

HEBERT ASSIS DOS REIS

OAB/CE 17614·CPF·Representa: Réu

JOSE GADELHA DOS REIS

OAB/CE 8085·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

FRANCISCA REGINALDA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

REVIA RODRIGUES DE MOURA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(11)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/CE 22466·CPF·Representa: Autor

DANIEL SOUSA PAIVA

OAB/CE 16205·CPF·Representa: Autor

HEBERT ASSIS DOS REIS

OAB/CE 17614·CPF·Representa: Réu

JOSE GADELHA DOS REIS

OAB/CE 8085·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA DO AMARAL ANDRADE LANDIM

OAB/CE 21914·CPF·Representa: Réu

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

OAB/CE 20142·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO

OAB/CE 36288·CPF·Representa: Réu

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

OAB/CE 37843·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO GURGEL MENEZES

Representa: Réu

EVELINE DO AMARAL ANDRADE

OAB/CE 41566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

21/08/2022, 17:13

Baixa Definitiva

21/08/2022, 17:13

Transitado em Julgado em #{data}

21/08/2022, 17:04

INCONSISTENTE

21/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 21:11

INCONSISTENTE

19/06/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:43

Remessa do Arquivo para #{destino}

22/04/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/04/2022, 08:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/04/2022, 14:22

Todas as movimentações(124)

INCONSISTENTE

21/08/2022, 17:13

Baixa Definitiva

21/08/2022, 17:13

Transitado em Julgado em #{data}

21/08/2022, 17:04

INCONSISTENTE

21/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/08/2022, 12:52

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•20/04/2022, 13:38

TipoProcessoDocumento#573

•16/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 21:11

INCONSISTENTE

19/06/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:43

Remessa do Arquivo para #{destino}

22/04/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 11:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/04/2022, 08:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:38

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

01/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

25/03/2022, 15:53

INCONSISTENTE

25/02/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:28

INCONSISTENTE

25/02/2022, 00:00

INCONSISTENTE

17/02/2022, 07:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/02/2022, 16:16

Recurso Extraordinário não admitido

16/02/2022, 15:25

Conclusos para despacho

27/01/2022, 00:14

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2022, 00:14

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 11:15

INCONSISTENTE

19/11/2021, 12:16

INCONSISTENTE

19/11/2021, 12:16

INCONSISTENTE

19/11/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/11/2021, 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/11/2021, 07:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/11/2021, 07:34

INCONSISTENTE

10/11/2021, 07:34

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 07:33

INCONSISTENTE

10/11/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:44

INCONSISTENTE

22/09/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

07/09/2021, 00:40

Juntada de Acórdão

06/09/2021, 15:07

INCONSISTENTE

02/09/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:36

Juntada de Acórdão

23/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:15

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 16:26

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/07/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/07/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:59

INCONSISTENTE

08/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

06/07/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 05:32

Conclusos para despacho

29/06/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 05:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/06/2021, 05:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/06/2021, 05:21

INCONSISTENTE

18/06/2021, 12:53

INCONSISTENTE

17/06/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 20:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 11:11

INCONSISTENTE

01/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 10:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

26/05/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 08:46

INCONSISTENTE

25/05/2021, 07:30

Juntada de Acórdão

24/05/2021, 15:25

INCONSISTENTE

24/05/2021, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

24/05/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:21

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:21

INCONSISTENTE

11/05/2021, 00:00

INCONSISTENTE

07/05/2021, 08:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/05/2021, 10:16

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/05/2021, 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

05/05/2021, 13:59

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:11

INCONSISTENTE

13/04/2021, 18:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

13/04/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 20:56

INCONSISTENTE

05/02/2021, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

02/02/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 15:52

INCONSISTENTE

02/02/2021, 15:52

Conclusos para despacho

14/12/2020, 07:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2020, 07:28

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/12/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

07/12/2020, 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2020, 15:25

Juntada de Outros documentos

07/12/2020, 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 22:19

INCONSISTENTE

03/12/2020, 20:37

INCONSISTENTE

03/12/2020, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

01/12/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:46

Conclusos para despacho

30/11/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:45

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 17:29

Registrado para Retificada a autuação

30/11/2020, 14:20

INCONSISTENTE

25/11/2020, 11:44

TipoProcessoDocumento#573

•01/12/2020, 10:46