Procedimento Comum Cível 0203541-96.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203541-96.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA RITA RODRIGUES BASTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203541-96.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de demanda consumerista na qual a parte autora alega vício de consentimento na formação válida do negócio jurídico celebrado, alegando que ter incorrido em erro substancial. Narra a inicial que a promovente foi induzida a erro, levada a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado comum, quando na verdade estava contratando um empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). O acionado, em resposta, alegou que a parte autora aderiu ao serviço de forma livre e consciente. Frustrada a conciliação, passo ao saneamento do feito. A alegação de vício de consentimento constitui fato constitutivo do direito do autor, não havendo como acolher o pedido de inversão do ônus ao réu, tendo em vista a impossibilidade de provar um fato negativo: a inexistência do vício. O Código de Defesa do Consumidor especifica as hipóteses em que o ônus probatório é atribuído ao fornecedor, impondo-lhe a carga de provar que o serviço fora prestado conforme contratado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º). As providências a cargo do promovido foram tomadas, exibindo contrato sem qualquer indicativo documental da existência do vício, sendo apresentado instrumento com o título do negócio firmado. Caberá à parte autora provar a existência do fato constitutivo: alegação do vício. No entanto, considerando que não juntou qualquer prova documental acerca do vício, sobeja apenas a produção de prova oral. A prova pericial é despicienda, uma vez que o autor não impugnou a autenticidade dos documentos trazidos junto à contestação. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com a finalidade de provar a alegação de vício de consentimento. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 164826155

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164826155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164826155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164826155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164826155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164826155

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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