Monitória 0000155-32.2017.8.06.0206 - TJCE

Monitória 0000155-32.2017.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje. A indicação do endereço do promovido constitui responsabilidade exclusiva da parte autora. Conquanto seja possível consulta, por tratar-se de medida excepcional, "o Judiciário somente está autorizado a adotá-la nos casos em que a parte demonstrar o exaurimento dos meios de localização da parte contrária" (TJSC. Agravo de Instrumento nº 2016.012285-5. Rel. Desembargador Jânio Machado, julgado em 16/05/2016), o que, todavia, não se verifica no caso em liça. Assim, infere-se que a parte autora não esgotou todos os meios para a localização do promovido, inexistindo qualquer demonstração de que tenha ao menos diligenciado junto a serventias extrajudiciais ou até mesmo ao banco de dados existente na Internet www.google.com.br/>, limitando-se a requerer que tal busca seja procedida pelo Poder Judiciário. Sobre a matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, §3º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. 1.O Código de Processo Civil permite a expedição de ofício aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos com o objetivo de obter informações sobre o endereço do réu quando estiver em local ignorado ou incerto. 2. A expedição de ofícios aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para localizar o devedor, o que, contudo, não é o caso dos autos. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097218-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora para tomar as providências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192333510

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192333508

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192333509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192333510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192333509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192333508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192333510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192333509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192333508

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185495368

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(49)