Procedimento Comum Cível 0005584-90.2015.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005584-90.2015.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DORIEDSON MARQUES GUILHERME e outros (26) REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005584-90.2015.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Adriana Araujo de Sousa e outros 26 reclamantes, em face de Município de Ipu. Em suma, alegam os requerentes, que foi admitidos no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de agente de endemias. Afirma que, durante o pacto laboral, não terem recebido salários nos meses de agosto e dezembro de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, o pagamento das verbas pleiteadas. No mérito, a confirmação do pedido liminar. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 42402226. Em sua contestação, em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que as fichas financeiras comprovam o referido pagamento. Réplica no ID 42402499. Manifestação do Município réu no ID 42402502, em que o requerido junta as fichas financeiras, ressaltando que a autora Adriana Araujo de Sousa, durante todo o ano de 2012, gozou de licença sem vencimento. Em seguida, o demandado requereu ofício a Caixa Econômica Federal, pedido reiterado pelos autores (ID 42396502). Na petição de ID 42396516, os autores juntaram os extratos de suas contas. O despacho de ID 115206478 indeferiu o pedido e anunciou o julgamento do mérito, o que as partes nada opuseram. Era o relatório. Das verbas não pagas. Aduzem os requerentes, que não receberam os salários nos meses de agosto e dezembro de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário, sendo pacífico na jurisprudência pátria que as fichas financeiras, somente, não são suficientes para comprovar a efetiva quitação do salário devido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO MAGISTRADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. MESES DE MAIO E AGOSTO DE 2012. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário e efetivando o direito em litígio. Neste azo, ao magistrado incumbe determinar a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda, como diz o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, conforme o art. 355 do CPC. 2. Nessas circunstâncias, constato que a fase de instrução do caso foi concluída após a manifestação de ambas as partes do processo e também da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações. Por conseguinte, a ausência de intimação prévia sobre a decisão não caracterizou prejuízo à defesa dos litigantes. Ademais, como o pleito por parcelas salariais atrasadas constituir matéria exclusivamente de direito, comprova-se o acerto do Juízo de primeiro grau em fazer o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar o direito da parte autora ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio e agosto do ano de 2012, em razão do exercício da função de Terapeuta Ocupacional no Município de Ipu. 4. Com a apresentação dos extratos bancários, a autora consubstanciou suas alegações acerca do não pagamento dos salários dos meses de maio e agosto de 2012. Por conseguinte, a demandante se desincumbiu de forma adequada do ônus de prova, restando ao município demonstrar a quitação das pendências. 5. Nessas circunstâncias, as fichas financeiras apresentadas pelo réu não constituem documentação hábil para desincumbir o réu do ônus probatório, visto que são instrumento administrativo e unilateral cuja emissão não está relacionada com a realização do pagamento das parcelas salarias devidas. 6. Em conclusão, constato a ausência de razão ao pleito recursal, posto que a autora apresentou documentação que comprova suas alegações e demonstra o seu direito aos salários atrasados dos meses de maio e agosto de 2012, enquanto o réu não trouxe prova hábil da quitação das parcelas, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC, baseando sua defesa em instrumento administrativo não relacionado ao seu pagamento. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007305-43.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (Grifos nossos) Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas, ressaltando-se que, em relação a Adriana Araújo de Sousa, o réu comprovou que esteve de licença não remunerada durante o ano de 2012, motivo pelo qual não recebeu os meses pleiteados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento dos salários dos meses de agosto e dezembro de 2012, com exceção do salário da requerente Adriana Araujo de Sousa, em virtude de não ter laborado junto ao município no ano de 2012. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DORIEDSON MARQUES GUILHERME e outros (26) REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005584-90.2015.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Adriana Araujo de Sousa e outros 26 reclamantes, em face de Município de Ipu. Em suma, alegam os requerentes, que foi admitidos no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de agente de endemias. Afirma que, durante o pacto laboral, não terem recebido salários nos meses de agosto e dezembro de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, o pagamento das verbas pleiteadas. No mérito, a confirmação do pedido liminar. Decisão indeferindo o pedido liminar no ID 42402226. Em sua contestação, em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que as fichas financeiras comprovam o referido pagamento. Réplica no ID 42402499. Manifestação do Município réu no ID 42402502, em que o requerido junta as fichas financeiras, ressaltando que a autora Adriana Araujo de Sousa, durante todo o ano de 2012, gozou de licença sem vencimento. Em seguida, o demandado requereu ofício a Caixa Econômica Federal, pedido reiterado pelos autores (ID 42396502). Na petição de ID 42396516, os autores juntaram os extratos de suas contas. O despacho de ID 115206478 indeferiu o pedido e anunciou o julgamento do mérito, o que as partes nada opuseram. Era o relatório. Das verbas não pagas. Aduzem os requerentes, que não receberam os salários nos meses de agosto e dezembro de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário, sendo pacífico na jurisprudência pátria que as fichas financeiras, somente, não são suficientes para comprovar a efetiva quitação do salário devido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO MAGISTRADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. MESES DE MAIO E AGOSTO DE 2012. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário e efetivando o direito em litígio. Neste azo, ao magistrado incumbe determinar a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda, como diz o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, conforme o art. 355 do CPC. 2. Nessas circunstâncias, constato que a fase de instrução do caso foi concluída após a manifestação de ambas as partes do processo e também da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações. Por conseguinte, a ausência de intimação prévia sobre a decisão não caracterizou prejuízo à defesa dos litigantes. Ademais, como o pleito por parcelas salariais atrasadas constituir matéria exclusivamente de direito, comprova-se o acerto do Juízo de primeiro grau em fazer o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar o direito da parte autora ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio e agosto do ano de 2012, em razão do exercício da função de Terapeuta Ocupacional no Município de Ipu. 4. Com a apresentação dos extratos bancários, a autora consubstanciou suas alegações acerca do não pagamento dos salários dos meses de maio e agosto de 2012. Por conseguinte, a demandante se desincumbiu de forma adequada do ônus de prova, restando ao município demonstrar a quitação das pendências. 5. Nessas circunstâncias, as fichas financeiras apresentadas pelo réu não constituem documentação hábil para desincumbir o réu do ônus probatório, visto que são instrumento administrativo e unilateral cuja emissão não está relacionada com a realização do pagamento das parcelas salarias devidas. 6. Em conclusão, constato a ausência de razão ao pleito recursal, posto que a autora apresentou documentação que comprova suas alegações e demonstra o seu direito aos salários atrasados dos meses de maio e agosto de 2012, enquanto o réu não trouxe prova hábil da quitação das parcelas, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC, baseando sua defesa em instrumento administrativo não relacionado ao seu pagamento. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007305-43.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (Grifos nossos) Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas, ressaltando-se que, em relação a Adriana Araújo de Sousa, o réu comprovou que esteve de licença não remunerada durante o ano de 2012, motivo pelo qual não recebeu os meses pleiteados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento dos salários dos meses de agosto e dezembro de 2012, com exceção do salário da requerente Adriana Araujo de Sousa, em virtude de não ter laborado junto ao município no ano de 2012. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DORIEDSON MARQUES GUILHERME, FRANCISCO CLAUDEMI ALVES PEREIRA, FRANCISCO DE ARAUJO PINTO, PAULO JERFERSON GOMES PAIVA, ANTONIO GILVAN LIMA PAIVA, JOSE DA SILVA PINTO FILHO, JOSE EDUARDO PINTO DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO, FRANCISCO HELDER ABREU DE ARAUJO, FRANCISCO RICARDO DE SOUSA, FRANCISCO ALEX DE MELO SAMPAIO, FRANCISCO OLIMPIO COSTA NETO, DANIEL OLIVEIRA SILVA, JOSE WELLITON DE SOUZA ROCHA, FRANCISCO MARIANO DE MELO JUNIOR, RENATO PEREIRA GUILHERME, EDUARDO PAULINO SOARES JUNIOR, JOSE HAROLDO SAMPAIO DE PAULA, FRANCISCO UBIRAJARA DE ARAUJO, FRANCISCO CAMELO DA SILVA, ADRIANA ARAUJO DE SOUSA, LUIS HILTEMAR ARAUJO TIMBO, FRANCISCO FRANCO DELLANO PERES DE LIMA, FELIPE CARLOS MARQUES, FRANCISCO ROBSON OLIVEIRA SAMPAIO, LUCIANO TEIXEIRA ARAUJO, JULIO CESAR SARAIVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE IPU D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0005584-90.2015.8.06.0095 Vistos. No id 42402495, consta ata de audiência de conciliação, em que foi proferida decisão que determinou a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor dos autores, uma vez que se considerou que o Município Promovido teria melhores condições de produzir a prova do fato contrário, ou seja, a prova do efetivo pagamento, por meio de apresentação de comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. No id 42402502, o município apresentou petição dizendo que "em decorrência da desordem administrativa e do desaparecimento de inúmeros documentos públicos, notadamente de os de natureza contábil, que se encontrava o ente estatal, quando da assunção da atual gestão administrativa em janeiro de 2013", não dispõe dos comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. Após, na petição de id 42396516, a própria parte autora apresentou uma série de comprovantes bancários. Requereu, na mesma petição, seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que informe se houve estorno de algum valor de suas contas neste período ou se houve alguma transação ou saque efetuado por pessoa que não fosse titular da conta. É o breve relato. DECIDO. Já houve decisão de saneamento do processo, conforme ata de audiência de id 42402495, que se determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores. No entanto, nada apresentou o Município quanto a comprovantes de depósitos ou transferências bancárias. A própria parte autora apresentou tais comprovantes posteriormente, mas veio pedir fosse oficiada a CEF para que informasse se houve algum estorno. Entendo que o processo já está satisfatoriamente instruído, de acordo com ônus da prova distribuído na citada decisão de id 42402495, não havendo nenhum motivo razoável para que este Juízo oficie a CEF. Tal providência somente retardaria ainda mais o desfecho processual de uma demanda que já se estende há quase 10 anos. Apenas por observância ao princípio da não-surpresa, determino sejam as partes intimadas da presente decisão, para que manifestem eventual discordância e, 3 (três) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Ipu, 3 de novembro de 2024. Edwiges Coelho Girão Juíza

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175569525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175569525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175569525

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL GOMES SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA SANTOS em 09/06/2025 23:59.

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