Execução Fiscal 0010976-74.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 22.163,04

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:25

Juntada de relatório (outros)

04/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010976-74.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA DESPACHO Visto em inspeção. Portaria n. 08/2024. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação nos autos n. 0008139-51.2015.8.06.0137 o trânsito em julgado. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica nos autos. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181339

17/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:27

Decorrido prazo de LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:15

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105181339

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010976-74.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA DESPACHO Visto em inspeção. Portaria n. 08/2024. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação nos autos n. 0008139-51.2015.8.06.0137 o trânsito em julgado. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica nos autos. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 105181339

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181339

04/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:26

Juntada de outros documentos

27/06/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2024, 11:21

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:25

Juntada de relatório (outros)

04/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010976-74.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA DESPACHO Visto em inspeção. Portaria n. 08/2024. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação nos autos n. 0008139-51.2015.8.06.0137 o trânsito em julgado. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica nos autos. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181339

17/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 04:27

Decorrido prazo de LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:15

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 105181339

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010976-74.2018.8.06.0137 POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: LIBRAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA DESPACHO Visto em inspeção. Portaria n. 08/2024. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação nos autos n. 0008139-51.2015.8.06.0137 o trânsito em julgado. Pacatuba-CE, data da assinatura eletrônica nos autos. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 105181339

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105181339

04/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:26

Juntada de outros documentos

27/06/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:18

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/02/2024, 14:03

Mov. [79] - Certidão emitida

09/08/2023, 17:30

Mov. [78] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que conforme estabelecido pela Resolucao n 05/2020, encaminhei os autos ao IP3 (integrador de migracao dos autos processuais do SAJ para o PJE). O referido e verdade. Dou fe.

28/02/2023, 15:41

Mov. [77] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao Fiscal.

20/01/2023, 17:05

Mov. [76] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO FISCAL (1116) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/Corrigida a classe de Execucao Fiscal para Execucao de Titulo Extrajudicial.

07/12/2022, 11:29

Mov. [75] - Certidão emitida

04/12/2022, 06:51

Mov. [74] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 10:20

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

29/11/2022, 10:56

Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WPTB.22.01808094-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2022 11:22

27/11/2022, 12:37

Mov. [71] - Certidão emitida

23/11/2022, 15:42

Mov. [70] - Certidão emitida

23/11/2022, 15:38

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

23/11/2022, 15:35

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WPTB.22.01807952-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2022 16:04

22/11/2022, 16:08

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0417/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969

18/11/2022, 00:32

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2022, 12:55

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

09/06/2022, 13:30

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WPTB.22.01803508-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/06/2022 12:46

09/06/2022, 13:13

Mov. [63] - Documento

25/04/2022, 14:01

Mov. [62] - Documento

13/10/2021, 15:16

Mov. [61] - Certidão emitida

10/04/2021, 07:42

Mov. [60] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 18:34

Mov. [59] - Concluso para Despacho

06/04/2021, 15:58

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

06/04/2021, 15:58

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WPTB.21.00395395-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2021 10:11

06/04/2021, 10:19

Mov. [56] - Certidão emitida

30/03/2021, 15:30

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a Fazenda Publica do Estado do Ceara.

30/03/2021, 15:27

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

30/03/2021, 15:20

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WPTB.21.00165881-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2021 13:04

16/03/2021, 13:48

Mov. [52] - Certidão emitida

10/03/2021, 12:42

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, intima a Fazenda Publica Estadual.

10/03/2021, 12:23

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUCAO 07/2020 e PORTARIA 1724/2020

20/01/2021, 19:49

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUCAO 07/2020 e PORTARIA 1724/2020

20/01/2021, 19:49

Mov. [47] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [48] - Conclusão

22/10/2020, 21:38

Mov. [46] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [44] - Petição

22/10/2020, 21:38

Mov. [45] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [42] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [43] - Mandado

22/10/2020, 21:38

Mov. [39] - Petição

22/10/2020, 21:38

Mov. [40] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [41] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [37] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [38] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [35] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [36] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [33] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [34] - Petição

22/10/2020, 21:38

Mov. [31] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [32] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [29] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [30] - Documento

22/10/2020, 21:38

Mov. [28] - Documento: CERTIDAO - HIGIENIZACAO

14/09/2020, 10:07

Mov. [27] - Documento: DESPACHO

04/06/2020, 14:09

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

04/06/2020, 13:59

Mov. [26] - Recebimento

04/06/2020, 13:59

Mov. [24] - Mero expediente: Diga o exequente sobre o petitorio de fls. 20 e documentos que o acompanham. Expedientes necessarios.

25/05/2020, 14:28

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0027/2019 Data da Publicacao: 05/02/2019 Numero do Diario: 2074

19/11/2019, 18:15

Mov. [22] - Documento: PETICAO

21/05/2019, 15:10

Mov. [21] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

15/04/2019, 13:43

Mov. [20] - Mandado

15/04/2019, 13:12

Mov. [19] - Documento: PUBLICACAO DO DJ

15/04/2019, 13:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2019, 13:11

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2019, 13:38

Mov. [16] - Documento: Fica o exequido intimado por seu advogado do DESPACHO a seguir: "Em face da certidao supra, intime-se o advogado para devolver os autos, no prazo de 48 horas. Caso ultrapasse o prazo sem a devolucao do processo, expeca-se mandado de busca e apreensao, e comunique-se a OAB/CE."

30/01/2019, 16:10

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: SR. ANTONIA EMANUELA SILVA DE OLIVEIRA RG. 1007030034629 FUNCIONARIO: JUNIOR TARGINO NO. DAS FOLHAS: 12 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/08/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/08/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/08/2018, 12:36

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/08/2018, 12:04

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: PROCURACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/08/2018, 12:04

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DE ENTREGA DO MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/05/2018, 16:16

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO DEVOLICAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/05/2018, 15:30

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

13/03/2018, 14:19

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 16:28

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 16:27

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DO JUIZ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 12:35

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 12:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/01/2018, 08:25

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

09/01/2018, 12:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

09/01/2018, 12:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

09/01/2018, 12:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

09/01/2018, 12:26

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 09:24

Despacho

•23/09/2024, 10:33

Despacho

•11/05/2024, 11:21

Interlocutória

•06/04/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 21:38

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2020, 21:38