Execução de Título Extrajudicial 0052573-58.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0052573-58.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052573-58.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. EXECUTADO: ACO NORDESTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA APENSO: [] DECISÃO O exequente, na petição de ID 91098650, pugnou pelo redirecionamento da execução para os sócios, uma vez que a empresa executada foi liquidada voluntariamente. Analisando os autos, observo que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária arquivado na Junta Comercial, datado de 04/12/2015, conforme documento de ID 91098651. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1.784.032/SP, de fato, entendeu que a desconsideração jurídica não é a via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo esta utilizada quando houver a utilização abusiva da pessoa jurídica. Ou seja, ressoa do julgamento que a sucessão da empresa extinta não tem laço com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, da análise do acórdão proferido no REsp 1.784.032/SP ecoa que "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Assim, nos casos de dissolução da pessoa jurídica, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria. Dispõe o artigo 985 do Código Civil que "a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". Assim, referida personalidade jurídica termina com a anotação de sua dissolução no registro próprio, isto é, na Junta Comercial, nos termos do artigo 51 do Código Civil. Nestas condições, com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Aplica-se, portanto, por analogia, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;" Assim, prevalece o entendimento de que a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual, nos termos dos supramencionados dispositivos legais. No caso dos autos, observo que a empresa executada "Aço Nordeste Distribuidora e Comércio de Ferragens LTDA ME." foi dissolvida e extinta, por meio do distrato com data da baixa em 04/12/2015, ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com o exequente. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão da exequente, de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus ex-sócios. Entretanto, após a liquidação, o credor não satisfeito só pode exigir individualmente seu crédito dos sócios até o limite da soma por eles recebido em partilha (art. 1.110 do CC). Com isso, os ex-sócios deverão suceder a empresa executada no polo passivo execução, respondendo no limite da soma por eles recebida com a partilha da empresa. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Penhora / Depósito/ Avaliação] Diante do exposto, acolho o pedido do exequente no sentido de determinar a inclusão no polo passivo da execução os sócios da empresa executada, ante a extinção por encerramento liquidação voluntária, quais sejam, Francisco Fagner da Silva Santos e José Davy Holanda Mesquita que deverão responder no limite da soma por eles recebida com a partilha da empresa. Após o recolhimento das custas diligenciais, CITEM-SE os executados nos endereços indicados na petição de ID 91098650. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 190779573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190779573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190779573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANO PACOLA DA CONCEICAO em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161154859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161154859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161154859

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(26)