Embargos à Execução 0269425-22.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0269425-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269425-22.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: ALIMAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO S.A APENSO: [0213094-54.2021.8.06.0001] SENTENÇA 1 RELATÓRIO ALIMAC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, qualificada nos autos, representada por seu(s) patrono(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 91872068) em face de CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO S/A., pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: Preliminarmente, a embargante alegou inépcia da petição inicial em razão de suposta ausência de título executivo nos autos da ação de nº 0213094-54.2021.8.06.0001. Afirmou que a parte embargada executa débito no importe de R$ 2.627.707,06 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e sete reais e seis centavos) sem, contudo, juntar aos autos as duplicatas que fundamentariam a execução. Prosseguiu defendendo a tese de falta de interesse de agir da parte embargada, que teria se utilizado de via inadequada para recuperação de eventual crédito. Argumentou que a embargada, que não teria juntado aos autos as duplicatas, deveria se valer das vias ordinárias de cobrança. Aludiu a suposta falta de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos apresentados pela embargada em sede de execução. Por fim, sustentou que existe excesso de execução, alegando que são incluídas no cálculo parcelas já quitadas pela embargante. Apresentou, como meio de prova, cheque no valor de R$ 180.507,92 (cento e oitenta mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), com anotação de que se destinaria à quitação das faturas de nº. 0275109, 0273741, 0277194, cobradas em execução. Requereu o julgamento procedente dos presentes embargos com consequente extinção da execução ou reconhecimento de excesso de execução na monta de R$ 200.759,18 (duzentos mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos). Devidamente citada, a parte embargada, CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO S/A., apresentou impugnação aos embargos à execução no ID. 91872050. Inicialmente, impugnou a alegação de inépcia da inicial, afirmando ter juntado os títulos extrajudiciais/duplicatas nos autos da execução. Referiu-se à decisão de ID. 90870904 dos autos apensos, na qual este juízo menciona as laudas onde se encontram as duplicatas. Defendeu a certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas, o que tornaria adequada a via eleita para sua execução. No que tange à alegação de excesso de execução, alegou que o cheque emitido pela embargante teria sido utilizado para quitação de duplicatas diversas, quais sejam, as parcelas de n° 01 das duplicatas n° 0272862-01, 0272875-01, 0280210-01 (parcial), 0282798-01, que não teriam sido objeto da execução. Desse modo, pugnou pela rejeição dos presentes embargos. Resposta à impugnação aos embargos à execução apresentada no ID. 91872056, por meio da qual a embargante reitera os argumentos apresentados em inicial. Anúncio da inclusão do feito na fila de conclusão para sentença (ID. 91872059). É, em suma, o que há de relevante a ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0213094-54.2021.8.06.0001 ajuizada com base em duplicatas que somariam o valor de R$ 2.627.707,06 (dois milhões, seiscentos e vinte sete mil, setecentos e sete reais e seis centavos). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: 1) se houve juntada do título executivo duplicata nos autos da execução, demonstrando obrigação certa, líquida e exigível, e; 2) se há excesso de execução na monta de R$ 200.759,18 (duzentos mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), ocasionada pelo suposto pagamento de 3 (três) duplicatas cobradas em execução. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: 2.1 Da existência de títulos executivos válidos: A empresa embargante alegou que a embargada deixou de juntar título executivo válido nos autos executórios apensos, o que caracterizaria a inépcia da inicial. Compulsando os autos apensos, vislumbro que a parte embargada efetivamente deixou de apresentar as duplicatas que originariam o débito constante na planilha de ID. 90875048 (autos apensos). Entretanto, a Lei da Duplicata (nº 5474/68) autoriza o ajuizamento de execução sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria, conforme se observa no art. 15, § 2º: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (grifos nossos) [...] Por consequência, existe possibilidade de duplicatas serem representadas por boletos bancários ou outros documentos que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa, como é o caso das notas fiscais e protestos. Nesse sentido entente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e outros tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROTESTO REALIZADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Frisa-se que a legislação processual de regência não elegeu, expressamente, a nota fiscal como título executivo extrajudicial, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que ¿a apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva.¿ Precedentes ( AgInt no AREsp n. 1.322.266/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). 2. (¿) ¿a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes ( AgInt no REsp n. 1.201.980/AM, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017), sendo este o caso dos autos. 3. Ocorre que a lei da duplicata (n. 5474/68) autoriza o ajuizamento de execução sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria (art. 15, § 2º, da Lei 5474/68) 4. Na hipótese, além de a ação de execução ter sido ajuizada aparelhada por nota fiscal com prova do recebimento das mercadorias, o exequente a fez acompanhar do protesto da duplicata fls. 11/50, assim como do regular protesto da dívida, o que demonstra o preenchimento dos requisitos necessários a amparar o pleito executivo. 5. Deve ser mantida a sentença recorrida, diante da liquidez, exigibilidade e certeza do título que embasou a execução. Portanto, necessária a manutenção da decisão recorrida. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0215142-83.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02151428320218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) *** "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSENTE ACEITE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ausência das duplicatas mercantis que deram origem às notas fiscais - Irrelevância - Cabível o protesto de nota fiscal - Art. 7º e seguintes úteis da Lei nº 9.492/97 - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Inteligência do art. 15 da Lei nº 5.474/68 e do art. 889, § 3º, do NCPC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Ação de execução lastreada em notas fiscais representativas de duplicatas, acompanhadas de instrumentos de protestos, documentos hábeis a embasar a pretensão - Necessidade de observar o art. 15, II, 'b', da Lei nº 5.474/68, bem como o art. 11 do Provimento nº 30/97, com a nova redação ao Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe que para a validade da cobrança de duplicata não aceita, é necessária a prova da efetiva prestação dos serviços ou da entrega das mercadorias - Comprovação da entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais acostadas aos autos - Documentos anexados devidamente assinados - Falta de aceite que não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos - Ausente divergência entre os valores constantes das notas fiscais e dos respectivos protestos - Mercadorias entregues no endereço da apelante - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a nulidade dos títulos - Ausência de prova que faz prevalecer a presunção legal de validade das notas fiscais, sendo a dívida líquida, certa e exigível, estando pendente apenas o pagamento - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor da apelada para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10227555220208260405 SP 1022755-52.2020.8.26.0405, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Passo, portanto, à análise das notas fiscais, dos protestos e dos comprovantes de recebimento de mercadorias apresentados em sede de execução. 1) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0272875, parcelada em três vezes (ID. 90875049). Protesto das parcelas 01 e 03 (ID. 90875050). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694). 2) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0272862, parcelada em três vezes (ID. 90875051). Protesto das parcelas 02 e 03 (ID. 90875052). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694). 3) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0273741, parcelada em três vezes (ID. 90875053). Protesto da parcela 03 (ID. 90875054). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694). 4) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0275109, parcelada em três vezes (ID. 90875055). Protesto da parcela 03 (ID. 90875056). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694). 5) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0277194, parcelada em três vezes (ID. 90875057). Protesto da parcela 03 (ID. 90875058). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694) 6) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0280210, parcelada em três vezes (ID. 90875059). Protesto parcial da parcela 01 e protesto integral das parcelas 02 e 03 (ID. 90875060 e ID. 90875061). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694). 7) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0282798, parcelada em três vezes (ID. 90875062). Protesto das parcelas 02 e 03 (ID. 90875063). Comprovante de recebimento das mercadorias (ID. 90875694) 8) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0283672, parcelada em três vezes (ID. 90875064). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875065 e ID. 90875066). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875694). 9) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0296361, parcelada em três vezes (ID. 90875067). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875068 e ID. 90875069). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875695). 10) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0296362, parcelada em três vezes (ID. 90875070). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875071 e ID. 90875072). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875697) 11) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0296363, parcelada em três vezes (ID. 90875073). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875074 e ID. 90875675). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875699). 12) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0296405, parcelada em três vezes (ID. 90875676). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875677 e ID. 90875678). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875700). 13) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0296455, parcelada em três vezes (ID. 90875679). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875680 e ID. 90875681). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875702). 14) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0298759, parcelada em três vezes (ID. 90875682). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875683 e ID. 90875684). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875703). 15) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0301000, parcelada em três vezes (ID. 90875685). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875686 e ID. 90875687). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875702) 16) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0304049, parcelada em três vezes (ID. 90875688). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875689 e ID. 90875690). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875704). 17) Nota fiscal referente a Duplicata de nº 0304050, parcelada em três vezes (ID. 90875691). Protesto das parcelas 01, 02 e 03 (ID. 90875692 e ID. 90875693). Comprovante de recebimento de mercadorias (ID. 90875705). Uma vez que referidas duplicatas se encontram devidamente representadas por nota fiscal, protesto e comprovante de recebimento, atesto que são títulos hábeis a fundamentar a execução embargada, sendo manifesta sua validade, liquidez e exigibilidade. Por esse motivo, indefiro as teses de inadequação da via eleita e de ausência de título válido, líquido e exigível, uma vez que os documentos juntados pela exequente se encontram de acordo com o art. 783 do CPC e com o art. 15, § 2º, da Lei da Duplicata. 2.2 Da alegação de excesso de execução: A empresa embargante alegou a ocorrência de excesso de execução, juntando cópia de cheque emitido em 01/02/2019 no valor de R$ 180.507,92 (cento e oitenta mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), supostamente destinado ao pagamento das parcelas 03 das Duplicatas de nº 0275109, nº 0273741 e nº 0277194 (ID. 91872070). Referente a esta matéria, não vislumbro verossimilhança na narrativa da parte embargante. Explico: da análise dos protestos presentes em ID. 90875056, ID. 90875054 e ID. 90875058 (autos apensos), confere-se que as parcelas das duplicatas que a embargante afirma ter quitado são avaliadas em R$ 50.639,12 (cinquenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos), R$ 71.004,80 (setenta e um mil, quatro reais e oitenta centavos) e R$ 58.858,16 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Somados, esses valores alcançam o montante de R$ 180.502,08 (cento e oitenta mil, quinhentos e dois reais e oito centavos), diverso daquele constante no cheque. A parte embargada, por sua vez, afirmou que o cheque em realidade foi utilizado para o pagamento das parcelas 01 das duplicatas de nº 0272862, 0272875, 0282798 e 0280210 (parcialmente). Analisando as notas fiscais de ID. 90875051, ID. 90875049, ID. 90875062 e ID. 90875059, antevejo que: a soma das primeiras parcelas das duplicatas descritas equivale a R$ 204.979,56 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Se desse valor for subtraído o montante pago através do cheque, subsiste débito de R$ 24.471,64 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), precisamente o valor cobrado no protesto de ID. 90875060, referente ao restante da primeira parcela da duplicata de nº 0280210. Não apenas isso, mas constato que a parte embargada, por meio de e-mail enviado na data de 06/10/2020 (ID. 91872051), chegou a esclarecer que o cheque foi utilizado para a quitação das primeiras parcelas das Duplicatas de nº 0272862, 0272875, 0282798 e 0280210, uma vez que se venceram antes das parcelas 03 das Duplicatas de nº 0275109, nº 0273741 e nº 0277194. Verifico o vencimento das primeiras parcelas das Duplicatas nº 0272862, 0272875, 0282798 e 0280210 em 21/01/2019, ao passo que as terceiras parcelas das Duplicatas de nº 0275109, 0273741 e 0277194 se venceram apenas em 25/01/2019, o que confirma a informação prestada pela embargada em sua impugnação. Diante disso, não há que se falar em excesso de execução, posto que são cobradas as parcelas de duplicatas ainda não quitadas pela embargante, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento de excesso. 2.3 Da litigância de má-fé: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, devendo estar acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Veja-se o que prevê o dispositivo em comento: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, entendo que a embargante agiu de má-fé, alterando a verdade dos fatos, ao defender a quitação das parcelas 03 das Duplicatas de nº 0275109, 0273741 e 0277194, mesmo tendo sido informada, antes mesmo do ajuizamento da execução, que o cheque no valor de R$ 180.507,92 (cento e oitenta mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos) foi utilizado para a quitação de outras parcelas, estas não cobradas nos autos apensos. Assim, uma vez que não agiu sob os primados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, é impositiva a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro, de ofício e com base no art. 81 do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 1% (hum por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2026. Documento: 194571365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 194571365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194571365

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179338676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179338676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179338676

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Ricardo Wagner Oliveira Santos em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS CABULON em 29/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(60)