Execução de Título Extrajudicial 3001519-96.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001519-96.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 28/11/2024

27/12/2024, 10:34

Juntada de Certidão

27/12/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:24

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115513475

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ, ODARA QUEIROZ FOLHES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n. 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001519-96.2024.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. O autor ingressou anteriormente com a ação n. 3002041-20.2024.8.06.0222, perante a 23ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, cujos pedidos são os mesmos realizados perante este Juízo. No processo anterior, o juízo declarou a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, nos seguintes termos: (...) Trata-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face do espólio de ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ e outros. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº3000252-93.2018.8.06.0222, que tramitou nesta unidade e tratou de pedidos e causa de pedir distintos da presente ação. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos abaixo. Registre-se a impossibilidade de qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, os quais, no caso concreto, estão ausentes, donde decorre a incompetência deste Juízo. Em caso de falecimento do devedor, cabe ao espólio a responsabilidade pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Assim, sendo rito especial aquele a ser adotado e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS, tornam-se impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos Juizados Especiais e inadequado o procedimento no feito. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito (incompetência do juízo): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, ainda que pendente a deflagração/consumação de processo de inventário ou mesmo que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente na Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, data digital." (...) A conduta da parte autora demonstra burla ao devido processo legal, uma vez que busca decisão judicial que reforme o posicionamento de outro Juízo, por via diversa da adequada, a saber, o recurso competente. Não é dado a juiz de primeiro grau reformar o entendimento de outro magistrado de mesma instância. A parte exequente deveria ter ingressado com o recurso competente para que, em respeito ao segundo grau de jurisdição, sua demanda fosse apreciada pelo Juízo Recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, é o presente para se pronunciar a incompetência do Juízo, pelo que determino a extinção do feito, sem apreciação de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115513475

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115513475

08/11/2024, 15:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/11/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:26

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112687970

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ, ODARA QUEIROZ FOLHES DESPACHO Da análise das informações processuais apresentadas, verifica-se que o requerente ingressou com processo anterior (3002041-20.2024.8.06.0222), perante a 23ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, tendo este Juízo declarado a incompetência dos Juizados Especiais, diante da complexidade por fazer parte do polo passivo espólio. A parte exequente, então, ingressou com nova demanda perante esta 22ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, deduzindo os mesmos pedidos. Contudo, a conduta da parte autora demonstra burla ao devido processo legal, uma vez que busca decisão judicial que reforme o posicionamento de outro Juízo, por via diversa da adequada, a saber, o recurso competente. Não é dado a juiz de primeiro grau reformar o entendimento de outro magistrado de mesma instância. Assim, determino seja intimado o exequente a fim de que se manifeste acerca do que acima destacado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001519-96.2024.8.06.0220

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ, ODARA QUEIROZ FOLHES DESPACHO Da análise das informações processuais apresentadas, verifica-se que o requerente ingressou com processo anterior (3002041-20.2024.8.06.0222), perante a 23ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, tendo este Juízo declarado a incompetência dos Juizados Especiais, diante da complexidade por fazer parte do polo passivo espólio. A parte exequente, então, ingressou com nova demanda perante esta 22ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, deduzindo os mesmos pedidos. Contudo, a conduta da parte autora demonstra burla ao devido processo legal, uma vez que busca decisão judicial que reforme o posicionamento de outro Juízo, por via diversa da adequada, a saber, o recurso competente. Não é dado a juiz de primeiro grau reformar o entendimento de outro magistrado de mesma instância. Assim, determino seja intimado o exequente a fim de que se manifeste acerca do que acima destacado, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001519-96.2024.8.06.0220

05/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2024, 15:43

SENTENÇA

•08/11/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA EXECUTADO: ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ, ODARA QUEIROZ FOLHES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n. 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001519-96.2024.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. O autor ingressou anteriormente com a ação n. 3002041-20.2024.8.06.0222, perante a 23ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis, cujos pedidos são os mesmos realizados perante este Juízo. No processo anterior, o juízo declarou a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, nos seguintes termos: (...) Trata-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face do espólio de ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ e outros. Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº3000252-93.2018.8.06.0222, que tramitou nesta unidade e tratou de pedidos e causa de pedir distintos da presente ação. Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos abaixo. Registre-se a impossibilidade de qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Quando o Poder Judiciário é provocado a manifestar-se sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, os quais, no caso concreto, estão ausentes, donde decorre a incompetência deste Juízo. Em caso de falecimento do devedor, cabe ao espólio a responsabilidade pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Assim, sendo rito especial aquele a ser adotado e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS, tornam-se impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos Juizados Especiais e inadequado o procedimento no feito. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito (incompetência do juízo): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, ainda que pendente a deflagração/consumação de processo de inventário ou mesmo que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente na Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, data digital." (...) A conduta da parte autora demonstra burla ao devido processo legal, uma vez que busca decisão judicial que reforme o posicionamento de outro Juízo, por via diversa da adequada, a saber, o recurso competente. Não é dado a juiz de primeiro grau reformar o entendimento de outro magistrado de mesma instância. A parte exequente deveria ter ingressado com o recurso competente para que, em respeito ao segundo grau de jurisdição, sua demanda fosse apreciada pelo Juízo Recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, é o presente para se pronunciar a incompetência do Juízo, pelo que determino a extinção do feito, sem apreciação de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em cumprimento ao que estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2024. Documento: 115513475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115513475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115513475

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112687970

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)