Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033298-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033298-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata a presente de Ação Declaratória C/c Indenização por Danos Morais - Pedido de Tutela de Urgência - "Inaudita Altera Pars", promovida por Francisco de Assis Ferreira Alves, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Município de Fortaleza, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela para que haja a redução de carga horária sem prejuízo dos vencimentos. Relata que é servidor público do Município de Fortaleza, em exercício desde 19/04/2010, na atividade de magistério no ensino fundamental. Informa ainda que antes de ingressar nos quadros do Município, foi professor da rede de ensino Estadual de 2000 a 2010. Aduz que solicitou administrativamente o pedido de redução da carga horária sem o prejuízo de seus vencimentos, tendo sido indeferido, com a alegativa de que os requisitos para a obtenção da redução seria: ter 50 anos de idade e 25 anos de efetivo exercício do magistério. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso ao Juizado independente do pagamento de custas, em primeiro grau, reservo-me para apreciar referida solicitação em outra oportunidade. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Pedido de justiça gratuita deferida, conforme o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e retornem os autos conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

25/11/2024, 00:00

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISABELLE DE SOUSA VASCONCELOS BARBOSA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165567016

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165567016

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165567016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165567016

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)