Cumprimento de sentença 0200287-57.2023.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200287-57.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:51

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:54

Juntada de ato ordinatório

20/01/2025, 14:56

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:26

Processo Desarquivado

20/01/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 11:32

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 126198476

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-57.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: NANCY SUCUPIRA DE MACEDO Polo passivo: Enel SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por NANCY SUCUPIRA DE MACEDO SILVA, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Requerimento de cumprimento de sentença formulado no ID 111739912, acompanhado da tabela de cálculos de ID 111739914. Na petição de ID 115583789, a executada informou o pagamento da obrigação, requerendo, dessarte, a extinção do processo pela satisfação da obrigação. Comprovantes de depósito no ID 115583792 e 115583793. No ID 125839626, a exequente concordou, expressamente, com a integralidade dos valores depositados e requereu a expedição do competente alvará judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, na forma do art. 523, e seguintes, do CPC. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado no título judicial que lhe é substância. No caso dos autos, verifico que o executado comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (ID 115583792 e 115583793), pelo que a exequente requereu a devida expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor (ID 125839626). Com efeito, dispõe o art. 924, II, do CPC (aplicável à hipótese por força do art. 513, do CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação, imperiosa, destarte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, considerando o pagamento do débito pleiteado no pedido de cumprimento de ID 111739912 e a concordância exarada pela exequente quanto ao pagamento efetuado (ID 125839626), DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado: (i) Quanto aos valores atinentes à indenização por danos morais, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 6.463,68 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583792), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 600.161.543-80. Anoto que a procuração de ID 125839627 confere à advogada da parte poderes especiais para receber valores, dar e receber quitação. (ii) Quanto à quantia atinente aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 646,37 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583793), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 600.161.543-80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a satisfação da obrigação, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 10 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126198476

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126198476

11/12/2024, 17:48

Juntada de ato ordinatório

11/12/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 14:09

Juntada de Certidão

11/12/2024, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-57.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: NANCY SUCUPIRA DE MACEDO Polo passivo: Enel SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por NANCY SUCUPIRA DE MACEDO SILVA, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Requerimento de cumprimento de sentença formulado no ID 111739912, acompanhado da tabela de cálculos de ID 111739914. Na petição de ID 115583789, a executada informou o pagamento da obrigação, requerendo, dessarte, a extinção do processo pela satisfação da obrigação. Comprovantes de depósito no ID 115583792 e 115583793. No ID 125839626, a exequente concordou, expressamente, com a integralidade dos valores depositados e requereu a expedição do competente alvará judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, na forma do art. 523, e seguintes, do CPC. O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado no título judicial que lhe é substância. No caso dos autos, verifico que o executado comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (ID 115583792 e 115583793), pelo que a exequente requereu a devida expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor (ID 125839626). Com efeito, dispõe o art. 924, II, do CPC (aplicável à hipótese por força do art. 513, do CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação, imperiosa, destarte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, considerando o pagamento do débito pleiteado no pedido de cumprimento de ID 111739912 e a concordância exarada pela exequente quanto ao pagamento efetuado (ID 125839626), DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado: (i) Quanto aos valores atinentes à indenização por danos morais, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 6.463,68 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583792), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 600.161.543-80. Anoto que a procuração de ID 125839627 confere à advogada da parte poderes especiais para receber valores, dar e receber quitação. (ii) Quanto à quantia atinente aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 646,37 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583793), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 600.161.543-80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a satisfação da obrigação, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 10 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: NANCY SUCUPIRA DE MACEDO Requerido: Enel DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-57.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado na petição de ID 111739912. À Secretaria para proceda aos ajustes necessários junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), notadamente quanto à evolução da classe processual. Intime-se a executada, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 111739914), totalizado em R$ 7.110,05 (sete mil cento e dez reais e cinco centavos), referente à condenação por danos morais e honorários de sucumbência fixados no acórdão de ID 109563110. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Com relação ao pedido "2", da petição de ID 111739912, anoto que a gratuidade de justiça já foi deferida à parte autora nestes autos (decisão de ID 109562979). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 31 de outubro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 126198476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126198476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126198476

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(36)