Execução de Título Extrajudicial 3001975-96.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001975-96.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2024, 11:33

Alterado o assunto processual

14/12/2024, 11:33

Juntada de certidão

14/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:32

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127819968

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Número dos Autos: 3001975-96.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO O Dr. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA, MM Juiz de Direito titular desta Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, a quem for entregue, indo este devidamente assinado, que em seu cumprimento, proceda a INTIMAÇÃO de: FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA, com endereço no Distrito de Algodões, QUITERIANóPOLIS - CE - CEP: 63650-000. Tel.: (88) 9 8120-2202 / (88) 99601-0357. Para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos pela parte exequente, cuja cópia segue anexa. Havendo necessidade, por gentiliza, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo WhatsApp: (85) 9 8198-8631. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações. CUMPRA-SE. sob as determinações e cominações legais. Tauá/CE, 29/11/2024 Assinado digitalmente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Número dos Autos: 3001975-96.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA MANDADO DE INTIMAÇÃO O Dr. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA, MM Juiz de Direito titular desta Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, a quem for entregue, indo este devidamente assinado, que em seu cumprimento, proceda a INTIMAÇÃO de: FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA, com endereço no Distrito de Algodões, QUITERIANóPOLIS - CE - CEP: 63650-000. Tel.: (88) 9 8120-2202 / (88) 99601-0357. Para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos pela parte exequente, cuja cópia segue anexa. Havendo necessidade, por gentiliza, entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá/CE pelo WhatsApp: (85) 9 8198-8631. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações. CUMPRA-SE. sob as determinações e cominações legais. Tauá/CE, 29/11/2024 Assinado digitalmente

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127819968

02/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 18:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/11/2024, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127819968

29/11/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 09:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2026, 10:35

Despacho

•02/03/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001975-96.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de contradição e erro material na decisão quanto à interpretação dada ao tema de repercussão geral, já que entendeu haver vinculação dos valores pagos aos professores à educação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. O objeto desta demanda gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. A sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ademais, conforme já amplamente consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127819968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127819968

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEITON ALVES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127819968

Proferido despacho de mero expediente

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