Execução de Título Extrajudicial 3002079-57.2024.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002079-57.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002079-57.2024.8.06.0246. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: LOTEAMENTO PEDRO TAVARES SPE LTDA Promovido: JULIANNE KARYNE MENEZES ARAUJO DECISÃO Vistos, A parte autora apresentou pedido de retratação em relação a sentença de extinção proferida nos autos, alegando contradição, vez que não é requisito obrigatório para capacidade postulatória a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), pois a empresa embargante tem como regime tributário o lucro presumido realizando a declaração de faturamento anual ao fisco por meio da Escrituração contábil fiscal Sucede que, melhor analisando os autos, verifico que restou comprovada a capacidade postulatória da autora através da juntada da escrituração contábil acostada ao Id nº 112087539 constando como renda bruta anual do exercício de 2023 o valor R$ 1.833.916,57, se enquadrando no limite de R$ 4.800.000,00 anuais. Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença para dar o regular prosseguimento do feito, visto que de acordo com o art. 4º do CPC, as partes têm direito de obter uma decisão do mérito voltado para a superação dos vícios processuais sanáveis, e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 485, §7º, DO CPC, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ANULAR A R. SENTENÇA PROFERIDA E OS ATOS POSTERIORES AO DECISUM. Cite-se a parte executada para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art.829 do CPC. Transcorrido o prazo sem providências nesse sentido por parte do devedor, proceda-se à penhora de valores por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud. Infrutíferas as tentativas de bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em qualquer das hipóteses, havendo constrição de bens, designe-se audiência conciliatória, cabendo ao executado, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX c/c art. 53, §1°), por escrito ou verbalmente, na oportunidade. Exp. Necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOTEAMENTO PEDRO TAVARES SPE LTDA |Requerido: JULIANNE KARYNE MENEZES ARAUJO SENTENÇAVistos, Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de [Cumprimento Provisório de Sentença] proposta por LOTEAMENTO PEDRO TAVARES SPE LTDA em desfavor de JULIANNE KARYNE MENEZES ARAUJO, as partes já devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada do Despacho de ID 105493601 para que anexasse documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Sendo devidamente apontado que a documentação deveria ser por meio documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa nos termos da LC 123/2006, para que fosse verificada a competência deste juizado no termos do art. 8º, §1º, II da lei 9099/95 e do enunciado nº 135 do FONAJE, in verbis: "Art. 8º, §1º, II. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;" ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Nesses termos, verifico que o documento anexado no ID 124880510 e seguintes não se enquadram nas hipóteses de documento idôneo apontados nos referidos artigos e no despacho. Desta forma, julgo por sentença EXTINTO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo conforme art. 8º da lei 9099/95, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes determinados pelo artigo 51, II da lei 9099/95. Intimem-se. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3002079-57.2024.8.06.0246 |

02/12/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DA SILVA NETO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162868915

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162868915

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162868915

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