Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031957-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031957-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 11:47

Juntada de Certidão

11/12/2024, 11:47

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:35

Decorrido prazo de ERIK OLIVEIRA ONOFRE E SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125792839

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: JORGE PONTES LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A R.H. Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado à ID 124662200. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, que autoriza aplicação subsidiária do disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, correspondente Lei 13.105/2015 novo CPC, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: "Art.485-. O juiz não resolverá o mérito quando:... (omissos) VIII - homologar a desistência da ação;" Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031957-83.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125792839

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125792839

22/11/2024, 22:12

Extinto o processo por desistência

19/11/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:57

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115520563

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JORGE PONTES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. A presente demanda proposta por Jorge Pontes Lima, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, concessão de isenção de Imposto de Renda. Compulsando os autos, verifiquei a ausência de pedido administrativo do direito à Isenção de Imposto de Renda junto ao órgão responsável e, com isso, a sua expressa negativa em conceder tal direito. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3031957-83.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Diante do exposto, determino que seja a parte promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos negativa expressa do ente em conceder o pretendido, uma vez que é ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de novembro de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 22:11

SENTENÇA

•19/11/2024, 10:04

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Partes do Processo(8)