Procedimento Comum Cível 0000229-89.2016.8.06.0184 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000229-89.2016.8.06.0184 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de EDSON BRITO DE CHAVES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112473557

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA ADAURILANE ROCHA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0000229-89.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de petição ofertada por Ana Adaurilane Rocha em face de sentença que determinou a procedência do feito em seu favor. Irresignada, a embargante busca ver aplicados efeitos modificativos ao julgado para ver processada novamente a demanda em busca do pedido de insalubridade em grau máximo com reabertura da fase probatória (id n.44045244). É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada, como previsto no art. 1.023 do novo CPC. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, como recurso. A parte embargante logrou êxito em demonstrar a ocorrência de omissão, uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), uma vez que o presente feito teve seu encerramento meritório decretado sem que se houvesse sido analisado o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nem ao menos determinação de produção probatória nesse aspecto em discussão nos autos. Há efetivamente pedido de pagamento de insalubridade em grau máximo ("item g", id n. 44045260 - petição inicial) e não há menção a este pleito por ocasião da sentença ou ao longo do processo no sentido de afastá-lo ou de determinar produção de prova para o seu deslinde. Desse modo, remanesce discussão no que toca a esta parcela dos requerimentos da parte autora. Observo que a própria parte que teve o provimento favorável deseja retroceder, portanto que nenhum prejuízo trará a anulação da referida sentença, em nome dos princípios da cooperação, da economia processual e da razoabilidade. A fim de se evitarem arguições de cerceamento de defesa ou de limitação ao contraditório substancial a gerar retrabalho em eventual seara recursal, deve prosseguir o processo com a determinação de realização de perícia. À Secretaria para que promova o sorteio via SIPER na especialidade segurança do trabalho e promova os demais expedientes de nomeação do expert. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos opostos e lhes dou provimento, com efeitos modificativos/infringentes, tornando nula a sentença embargada e determinar o retorno do feito ao seu trâmite, devendo a Secretaria promover o sorteio via SIPER na especialidade "tecnologia em segurança do trabalho" e promova os demais expedientes de nomeação do expert. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112473557

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112473557

04/11/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos

01/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2024, 08:50

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 22:55

Mov. [119] - Concluso para Sentença

15/11/2022, 07:06

Mov. [118] - Certidão emitida

29/10/2022, 00:39

Mov. [117] - Certidão emitida

18/10/2022, 10:28

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:24

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 11:53

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