Execução Fiscal 0007097-56.2000.8.06.0051 - TJCE

Execução Fiscal 0007097-56.2000.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ANTONIO OSMAR MENDES LOBO Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007097-56.2000.8.06.0051 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Títulos da Dívida Pública] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO OSMAR MENDES LOBO em face do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, em análise da exordial, constato que a presente ação fora ajuizada por ANTONIO OSMAR MENDES LOBO buscando a execução de título executivo extrajudicial (duplicatas) em face do MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DO JUÍZO DE ORIGEM - 2° VARA DA COMARCA DE BOAVIAGEM CE). Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Executada, por intermédio de seus advogado, do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 31 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 190917773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 190917773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190917773

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AROLDO CAVALCANTE MOTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AROLDO CAVALCANTE MOTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 05/08/2025 23:59.

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