Execução Fiscal 0051671-17.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051671-17.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:48

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES MARTINS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:36

Juntada de ordem de bloqueio

07/11/2024, 15:52

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 112039813

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO LOPES MARTINS DECISÃO R.H. A Parte Executada realizou a nomeação um bem imóvel em garantia aos débitos exequendos (ID n° 60791326). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 65215236). Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que a nomeação de bens a penhora obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 578, estabeleceu que, com base no Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem de penhora prevista no artigo 11 pode ser afasta à luz do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação dessa exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Pois bem, Destaco por oportuno que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80). Outrossim, no caso em deslinde, ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição de bens do devedor, assim como a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, ante a ausência de elementos concretos que justificassem a superação da ordem de penhora estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051671-17.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. Noutro giro, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID nº 65215236), razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CPF: 056.449.763-00) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 1.563,22 - atualizado até 09.12.2020) por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112039813

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039813

04/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 12:16

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:40

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:50

Despacho

•13/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO LOPES MARTINS DECISÃO R.H. A Parte Executada realizou a nomeação um bem imóvel em garantia aos débitos exequendos (ID n° 60791326). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 65215236). Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que a nomeação de bens a penhora obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 578, estabeleceu que, com base no Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem de penhora prevista no artigo 11 pode ser afasta à luz do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação dessa exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Pois bem, Destaco por oportuno que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80). Outrossim, no caso em deslinde, ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição de bens do devedor, assim como a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, ante a ausência de elementos concretos que justificassem a superação da ordem de penhora estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051671-17.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. Noutro giro, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID nº 65215236), razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CPF: 056.449.763-00) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 1.563,22 - atualizado até 09.12.2020) por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES MARTINS em 29/11/2024 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 112039813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112039813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112039813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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