Monitória 0058162-42.2016.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0058162-42.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2025, 12:24

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 22:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130749345

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130749345

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: L.A SOUSA RESTAURANTE ME, MARIA VIVIANE GOMES SOUZA DESPACHO R. H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 112564961 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 127877560) objetivando a reforma do decisório vergastado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0058162-42.2016.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Intime-se a Parte Promovente, via sistema, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 17 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130749345

19/12/2024, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de KELLY IARA BEZERRA LIMA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:32

Decorrido prazo de GIOVANNY JUNIOR RODRIGUES DE AQUINO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 11:48

Despacho

•22/10/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: L.A SOUSA RESTAURANTE ME, L.A SOUSA RESTAURANTE ME, MARIA VIVIANE GOMES SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0058162-42.2016.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANDO DO BRASIL S/A em face de L. A. SOUSA RESTAURANTE ME e MARIA VIVIANE GOMES SOUZA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes firmaram TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES, através do qual a financeira emitiu um cartão de crédito e cedeu à demandada o direito de uso para pagamento de despesas e aquisição de bens e serviços, mediante o pagamento de faturas mensais, a serem descontadas em conta-corrente. Entretanto, a parte demandada não cumpriu o pactuado, restando inadimplente no valor de R$ 39.466,91 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), com posição em 31/03/2016. Sustenta que tentou de toda forma o recebimento da referida quantia, porém sem êxito, razão pela qual não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Citada, a parte promovida MARIA VIVIANE GOMES SOUZA apresentou embargos monitórios (Id 108925004) sustentando que apenas assinou o contrato a pedido de seu empregador, sendo, de certo forma cogitada, sem saber das consequências que poderiam ocorrer. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e o julgamento de procedência dos embargos. Na sequência, a parte autora apresentou repostas aos embargos suscitando, em preliminar, a intempestividade e a impugnação do pedido de justiça gratuita. Ao final postulou o julgamento de improcedência dos Embargos Monitórios (Id 108925009). A promovida L. A. SOUSA RESTAURANTE ME apresentou embargos suscitando apenas a incidência da prescrição e que não possui condições financeiras de arcar com o montante da dívida (Id 108927071). O BANDO DO BRASIL apresentou impugnação aos embargos monitórios defendendo a inocorrência de prescrição e a inexistência de motivo que justifique o inadimplemento da obrigação (Id 108927926). Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Por não haver requerimento específico de produção de novas provas e por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular II.1) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE PROMOVIDA A parte autora apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida MARIA VIVIANE GOMES SOUZA, sob o argumento de que ela não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Promovida haver contratado um advogado particular, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Promovida possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da Parte Promovida, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, deferir o aludido benefício em favor da promovida MARIA VIVIANE GOMES SOUZA. II.2) DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO No tocante à tese arguida quanto à prescrição do direito de ação, tem-se que a ação monitória fundada contrato de abertura de crédito rotativo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso, a parte devedora tornou-se inadimplente em 16 de agosto de 2014, conforme fatura acostada ao Id 108928778, e ação foi ajuizada em 30/05/2016. Logo, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à data da propositura, de sorte que não há que se falar em prescrição do direito de ação, no presente caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002, aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado. No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 3. Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos advogados dos apelantes. 4. Apelações providas. (TRF-1 - AC: 10025802820184013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/02/2022 PAG PJe 04/02/2022 PAG) Além disso, não se aplica ao caso a prescrição intercorrente (aquela que ocorre no curso da ação de execução), notadamente porque a demora na citação da parte não se deve à inércia da parte autora. Em vista disso, rejeito a prejudicial de prescrição. II. 3) - DA EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O autor almeja o recebimento da quantia representada pela inadimplência das faturas do cartão de crédito de titularidade da ré. Tem-se que a ação monitória é meio hábil a quem pretende, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700, CPC). Quanto ao requisito da prova escrita entende-se que é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. Portanto, por se tratar de ação monitória, na qual o autor visa o recebimento de uma dívida, cabe a ele o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, apresentar a prova escrita da dívida. Certo é que o contrato de cartão de crédito e as suas faturas, que demonstram a evolução da dívida, configuram prova escrita idônea para embasar a ação monitória. Senão, vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DESNECESSIDADE. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS DO DÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer. Em complemento, o art. 701 do CPC autoriza a expedição de mandado monitório quando evidente o direito afirmado pelo autor. 2. As faturas de cartão de crédito, o contrato de adesão a produtos e serviços do banco e o demonstrativo de cálculos do débito constituem provas escritas sem eficácia de título executivo aptas a evidenciar o direito afirmado pelo autor, nos termos do art. 700 do CPC. Logo, os documentos juntados pelo autor autorizam o prosseguimento da ação monitória. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07171739520228070020 1684444, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE FATURAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. 2. Uma vez opostos embargos na Ação Monitória e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar, nos termos do artigo 373, inciso II, do Estatuto Processual Civil, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, há que ser conferida eficácia ao título apresentado. 3. Embora tenha o embargante alegado que o débito fora quitado por meio de outra contratação, não comprovou suas alegações. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0031983-31.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020) No caso, ao analisar a petição inicial, constata-se que o autor juntou o contrato de adesão subscrito por ambas as partes (Id 108927944) e a fatura do cartão de crédito (Id 108928778 e seguintes). Ademais, os embargantes não questionaram a existência da dívida, razão pela qual, em consonância com o entendimento dos tribunais pátrios, a ação monitória preenche os requisitos legais. II.4) - CASO FORTUITO A tese trazida pelos embargante de que passou por dificuldade financeira, comprometendo diretamente a sua capacidade econômica, não ilidi o inadimplemento de suas obrigações contratuais. Com efeito, a força maior e o caso fortuito não deve ser analisado em tese, sob pena de insegurança jurídica. Em que pese a atual situação que o nosso país vem enfrentando, o Poder Judiciário não pode utilizar a teoria da imprevisão de forma desarrazoada. Os Promovidos arguiram dificuldades financeiras, mas não esclareceram de que forma foram afetados e a partir de que momento, não trouxeram aos autos qualquer prova de suas alegações, apenas tecendo argumentos genéricos. Por fim, consigno que a promovida MARIA VIVIANE GOMES SOUZA não desincumbiu do ônus probatório da coação moral alegada, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, incabível o acolhimento da tese de vício do consentimento. Desnecessárias outras considerações. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar as Partes Promovidas ao pagamento da quantia de R$ 39.466,91 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), a ser atualizada por taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês na forma simples desde a citação, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o vencimento da obrigação, constituindo-se o título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno as Partes Promovidas a ressarcirem as custas processuais antecipadas pelo autor e ao pagamento honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação. Entretanto, declaro a suspensão da exigibilidade em relação a promovida MARIA VIVIANE GOMES SOUZA, pelo prazo de 05 anos, em razão da justiça gratuita que ora concedo em seu favor, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino o retomada do curso regular da ação e a intimação da parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/ CE, 30 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130749345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130749345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130749345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KELLY IARA BEZERRA LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNY JUNIOR RODRIGUES DE AQUINO em 29/11/2024 23:59.

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