Embargos à Execução 0886093-97.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0886093-97.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMBARGADO: VALDENOR GALDINO DE QUEIROZ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0886093-97.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Fazenda Pública] Trata-se de Embargos à Execução oposta pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM em face do pedido de execução da obrigação de fazer deflagrado pelo autor no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC. Em síntese, o embargante alega, preliminarmente, declaração de nulidade total da ação de nº 0004556-30.2005.8.06.0001. No mérito, alega que o empregado público tem sua vinculação ao regime de previdência. Requereu, em suma, a declaração de nulidade total de todos os atos processuais atribuídos ao Instituto, tendo deixado de combater o valor executado, em razão da sua nulidade. De forma subsidiaria, pleiteia a devolução do prazo previsto em lei no processo principal, para fins de apresentação do competente recurso. O embargado manifestou-se no ID 46130228 informando que a fase processual não é adequada para rediscutir o mérito, pois corresponde com um dos assuntos tratados na ação rescisória de nº 0627256- 36.2014.8.06.0000. Por fim, pleiteou o julgamento improcedente dos embargos à execução. Petição do Instituto de Previdência do Município - IPM no ID 46130247 argumentando que não houve condenação restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária, pois se restringiu apenas a determinar que o autor fosse aposentado de forma especial. Além disso, pontuou que é necessário a concessão da aposentadoria para haver devolução. Em síntese, o embargante pleiteou a remessa para Contadoria, para fins de demonstrar que não existem valores a serem restituídos. Petição do embargado requerendo a extinção dos embargos à execução no ID 46130232. O embargante apresentou petitório de id 59374246, no qual, defendeu que só é responsável pelo pagamento do servidor após a aposentadoria e de que não pode haver devolução de contribuição previdenciária, pois o período contributivo é essencial para que haja a concessão da aposentadoria. Despacho de ID 72838997 determinando remessa dos autos à Contadoria. Ofício da Seção de Contadoria no id 112548409 solicitando esclarecimento sobre ser devida, ou não, a aposentadoria no período em que o autor recebeu como servidor ativo. Petição do embargado no ID 112586006, pleiteando que seja exigido o cumprimento da Contadoria dentro do prazo instituído, sob pena de considerar os cálculos apresentados pelo exequente como verdadeiros. É o relato. Decido. Em primeiro plano, verifica-se que o cerne da questão versa sobre os limites da coisa julgada em relação a restituição da contribuição previdenciária. Compulsando os autos principais, observo que o título executivo judicial (sentença de ID 61476220) expressamente determinou: "Face ao exposto, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO, PROCEDENTE EM PARTE, esta ação ajuizada por VALDENOR GALDINO DE QUEIROZ e o faço para o fim específico de declarar por sentença, o direito subjetivo do Autor de converter o tempo de serviço exercido em condições especiais de insalubridade/periculosidade, notadamente para efeitos de concessão de sua aposentadoria, com proventos integrais, tanto do período celetista como do regime municipal, aplicando-se ao caso o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social e a regulamentação estabelecida pelo art. 40, § 4º (hoje §§ 7º e 8º) da CF/88, art. 64, do Decreto nº611/92, com benefícios estabelecidos na Lei Municipal n8 6.794/90, com as alterações introduzidas pelas Leis 6.901/91 e 7.218/92. A quantificação numérica das parcelas eventualmente em atraso será objeto de quantificação na fase apropriada de execução de sentença a ser procedida por cálculos do contador". (grifo nosso) Em atenção à coisa julgada, percebe-se que existe obrigação de fazer para os promovidos e eventual direito a obrigação de pagar em caso de atraso. Neste contexto, tem-se que a pretensão do embargado, de restituição das parcelas atrasadas do período que requereu administrativamente até o cumprimento da obrigação de fazer, não se encontra prevista na sentença transitado em julgado, pois não consta condenação em pagamento de valores atrasados e sim de possível pagamento em caso de atraso no cumprimento. Vislumbra-se que o ente público cumpriu efetivamente a obrigação de fazer quando foi intimado pelo juízo, portanto, não gerou parcelas em atraso. Vale salientar que em face da sentença de conhecimento o autor não interpôs os recursos próprios e tempestivos hábeis a modificar o entendimento firmado. Não o fazendo, operou-se a preclusão devendo, neste momento processual, ser preservada a coisa julgada. Assinale-se, ainda, que inexiste condenação implícita, devendo a decisão exequenda ser clara quanto ao seu objeto, posto que não é dado ao julgador, na fase de execução, fazer interpretações extensivas. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NO DECISUM NÃO MAIS SUJEITO À RECURSO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0623653-03.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, GARANTINDOÀS AUTORAS, ORA APELANTES, REMUNERAÇÃO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITOSENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DOSTJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao extinguir a execução de sentença, dada a inadequação da via eleita. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de que a sentença exequenda apenas garantiu às autoras, servidoras públicas municipais, o recebimento de remuneração nunca inferior ao salário-mínimo, sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das diferenças salariais vencidas no curso da ação mandamental. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretendem as autoras executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora seja possível a execução nos próprios autos do Mandado de Segurança de parcelas vencidas a partir da data da impetração, conforme disposto no 4º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação expressa na sentença neste sentido. Neste cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida." (APC 0000301-32.2012.8.06.0147; Relator (a): LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/07/2020; Data de registro: 15/07/2020) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃOEXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas à reforma da sentença que entendeu pela procedência dos Embargos à Execução e consequente extinção da Execução Contra a Fazenda Pública formulada pela recorrente. Aduz a exequente, em suma, ter direito de executar os valores de sua remuneração referentes ao período entre o seu indevido afastamento e a sua reintegração, determinada em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, independentemente de tal obrigação encontrar-se expressa no título judicial. 2. Na execução de título judicial, deve o exequente restringir seu pleito fielmente àquilo que fora decido por sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação, modificação ou mesmo interpretação extensiva do julgado de modo a criar obrigação ali não contida. 3. Fato incontroverso o trânsito em julgado da decisão exequenda, mas apenas em relação à reintegração da autora/apelante, sem que do referido decisum se possa presumir a condenação da edilidade no pagamento da remuneração devida, sob pena de malferimento à coisa julgada. 4. Acolher o pleito autoral, condenando a edilidade no pagamento das verbas devidas em razão da anulação do ato de sua exoneração do cargo efetivo, sem que essa matéria tenha sido discutida e decidida no processo judicial que originou o título judicial, feriria a coisa julgada, colocando em xeque a estabilidade das relações jurídicas. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Honorários majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), mantendo a suspensão de sua exigibilidade em razão de ter sido deferido à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC)." (APC 0000342-87.2012.8.06.0150; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/02/2020; Data de registro: 18/02/2020) Pertinente é a colocação de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: "Coisa julgada material. Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6º, §3º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira. Temas, 107). Somente ocorre se e quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, (...) mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão) pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material (...). A característica essencial da coisa julgada material se encontra na imutabilidade da sentença, que não se confunde com sua eficácia (...) - nesse sentido, a substituição do termo 'eficácia' por autoridade promovida pelo CPC 502, em comparação com o CPC/1973 467, é tecnicamente mais adequada. A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito". (NERY JÚNIOR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Diante do cenário exposto, merece prosperar a teses apresentada pelo embargante, assim, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença da obrigação de pagar deflagrado pelo autor/embargado no processo principal. Portanto, condeno o embargado a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% do valor da condenação, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176577272

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