Procedimento Comum Cível 0200326-75.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 29/01/2024

06/02/2025, 13:48

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:23

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128174311

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200326-75.2024.8.06.0168. Intimação - Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA - CE50060 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS: RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA - CE50060 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID: 128077528 Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SOLONÓPOLE, 4 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Solonópole

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128174311

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128174311

04/12/2024, 09:26

Indeferida a petição inicial

03/12/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:24

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 112677036

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 12:35

Decisão

•04/11/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200326-75.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por FRANCISCA IZABEL RODRIGUES SOUSA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Foi proferida sentença indeferiu a petição inicial (id 108911086), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Contra a sentença, foi interposta apelação (id de n 1089110907). É o relatório. Decido. Em se tratando de recurso de apelação interposta contra sentença que não resolve o mérito, o Código de Processo Civil faculta ao magistrado se retratar no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Dessarte, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Compulsando os autos verifico que o contrato ora discutido na presente demanda e diverso do contratos discutidos nas outras demandas protocoladas pelos autos, não havendo em que falar em litispendência ou conexão com as demais demandas. Com efeito, verifico que assiste razão ao apelante, motivo pelo qual passo a me retratar. Isto posto, com a faculdade conferida pelo artigo 485, §7º do CPC, em juízo de retratação, ANULO A SENTENÇA de id 108911086, para determinar o regular prosseguimento do feito. Pois bem a analisar a petição inicial nos seus ulteriores termos. Compulsando os autos, verifiquei que: I - Nota-se a ausência de extratos bancários. A parte autora não comprovou nos autos e muito menos esclareceu se os empréstimos foram creditados em sua conta pessoal, assim como não juntou extratos comprovando tal fato; II - A parte autora, atravessou com 13 processos com a mesma causa de pedir e pedido, questionando supostos empréstimos consignados. Assim, entendo ser necessário a intimação da parte autora, para que, emende a inicial, juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidades do art. 299 do CPB. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos: I - juntando declaração de próprio punho, firmado pela parte autora, afirmando, detalhadamente, o número de cada contrato objeto da presente ação, afirmando não reconhecer os referidos contratos e muito menos contratou os serviços de empréstimo referido na inicial, tudo sob as penalidade do art. 299 do CPB; II - Deverá a parte autora acostar aos autos o extrato bancário quanto ao mês relativo à data anterior e posterior da inclusão do desconto no benefício previdenciário (o extrato do mês anterior e posterior à inclusão), conforme espelho de consulta que acompanha da inicial, conforme autoriza o art. 373, § 1º, do NCPC. Expedientes da Secretaria Solonópole (CE), 31 de outubro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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