Execução de Título Extrajudicial 3001465-80.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001465-80.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 13:18

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:18

Juntada de Certidão

09/12/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 04/11/2024

09/12/2024, 13:18

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115221065

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA 3 EXECUTADO: MARIA IRACEMA SABOIA RABELO RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3001465-80.2024.8.06.0075 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial na qual a parte autora objetiva a condenação da Demandada no pagamento da importância de 3.442,93(três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), referente à débitos de taxa de manutenção de condomínio, em que o sistema apontou a existência de prevenção e conforme certidão retro, porquanto haja similaridade de partes e pedidos, versam sobre períodos diversos e encontram-se em fases processuais distintas, descaracterizando a litispendência. Neste sentido e considerando o valor de alçada dos Juízados Especiais, fixo a competência deste Juízo, portanto não subsiste a prevenção suscitada, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Em análise detida dos autos, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre as partes, englobando as parcelas vencidas no decorrer do presente feito(ID 105285676 ). A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Proceda a secretaria com as liberações das restrições porventura determinadas. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO - TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115221065

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115221065

04/11/2024, 12:33

Homologada a Transação

04/11/2024, 11:35

Juntada de certidão

04/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:00

Conclusos para decisão

20/08/2024, 21:06

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 21:05

Documentos

Intimação da Sentença

•04/11/2024, 12:33

Sentença

•04/11/2024, 11:35