Execução Fiscal 3001811-88.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 3001811-88.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:00

Decorrido prazo de IMOBILIARIA FLAVIO PARENTE LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:33

Juntada de ordem de bloqueio

07/11/2024, 15:51

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 111941057

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: IMOBILIARIA FLAVIO PARENTE LTDA DECISÃO R. H. A Parte Executada realizou a nomeação um bem imóvel em garantia aos débitos exequendos (ID n° 72038635). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 79024598). Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que esta obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema Repetitivo n° 578, fixou o entendimento de que, em observância ao Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem penhora do art. 11 poderia ser afastada na análise do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação de tal exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Nesse sentido, destaco que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80). No caso em deslinde, a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, considerando que ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição dos bens do Devedor, e que a Parte Executada não foi capaz de demonstrar a necessidade de superação da ordem legal, impõe-se privilegiar a ordem legal de penhora (art. 11, da Lei de Execuções Fiscais.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3001811-88.2023.8.06.0035 Apensos: [0051421-81.2020.8.06.0035, 0013777-85.2012.8.06.0035, 0051886-56.2021.8.06.0035, 0014695-45.2019.8.06.0035, 3001933-57.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID nº 79024598), razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CNPJ: 05.617.089/0001-53) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 44.567,27- atualizado até 22.09.2023) por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111941057

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111941057

04/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 12:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:13

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 10:06

Decisão

•04/11/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: IMOBILIARIA FLAVIO PARENTE LTDA DECISÃO R. H. A Parte Executada realizou a nomeação um bem imóvel em garantia aos débitos exequendos (ID n° 72038635). A Fazenda Exequente apresentou recusa dos bens indicados e requereu a indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID n° 79024598). Assiste razão à Fazenda Exequente. De início, impõe-se destacar que o art. 9°, III, da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de o Devedor garantir a execução através da nomeação de bens à penhora. Contudo, é indispensável que esta obedeça à ordem legal de penhora estabelecido pelo art. 11 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Tema Repetitivo n° 578, fixou o entendimento de que, em observância ao Princípio da Menor Onerosidade, a observância da ordem penhora do art. 11 poderia ser afastada na análise do caso concreto. Contudo, cabe ao Executado demonstrar, através de elementos concretos, a necessidade de superação de tal exigência, não bastando, para tanto, a mera invocação genérica do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil). Colaciono a Ementa do julgado paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Nesse sentido, destaco que a penhora de bens imóveis, requerida pela Parte Executada, encontra- se em 4° (quarto) lugar na ordem de penhora legal (art. 11, IV, da Lei 6.830/80). No caso em deslinde, a Parte Executada não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, através de elementos concretos, razões que permitisse a superação da ordem legal e a consequente penhora dos referidos bens. Dessa forma, considerando que ainda não fora realizada qualquer tentativa de constrição dos bens do Devedor, e que a Parte Executada não foi capaz de demonstrar a necessidade de superação da ordem legal, impõe-se privilegiar a ordem legal de penhora (art. 11, da Lei de Execuções Fiscais.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3001811-88.2023.8.06.0035 Apensos: [0051421-81.2020.8.06.0035, 0013777-85.2012.8.06.0035, 0051886-56.2021.8.06.0035, 0014695-45.2019.8.06.0035, 3001933-57.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADO À PARTE EXECUTADA. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID nº 79024598), razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CNPJ: 05.617.089/0001-53) até o limite do valor atualizado da execução (R$ 44.567,27- atualizado até 22.09.2023) por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMOBILIARIA FLAVIO PARENTE LTDA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 111941057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111941057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111941057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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