Execução de Título Extrajudicial 3001978-51.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001978-51.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o Gabinete Despacho do Relator Trata-se de execução de título extrajudicial (honorários advocatícios) em razão de serviços advocatícios executados em benefício de professores do município de Quiterianópolis (CE) relativos ao pagamento do Precatório decorrente de diferenças do FUNDEF. Há cerca de sete demandas no mesmo sentido nesta relatoria, seja por distribuição, seja por redistribuição por prevenção. A intenção deste relator é, na medida do possível, decidir a matéria o mais rapidamente possível, tendo em vista a importância da lide (honorários - verba alimentar) e o patrimônio dos professores daquela municipalidade que foram aquinhoados com o pagamento proporcional deste precatório do Fundef. Na petição inicial, o exequente dá notícia de uma ação de tutela cautelar antecedentes proposta pelo Sindicato, com patrocínio do escritório exequente, que ainda está pendente de julgamento: Recentemente, no 54o FONAJE, aprovou-se o Enunciado 174 com a seguinte redação: Enunciado 174 "Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção." De logo, adianto que não tenho opinião formada sobre o tema, até porque não disponho dos dados (fundamentos jurídicos e pedido) desta ação de tutela cautelar antecedente e se, no limite, poderia afastar as execuções individuais propostas contra os(as) filiados(as) ao Sindicato. Todavia, considerando que o novo CPC exige que o contraditório seja dialogado e que não haja decisão surpresa, antes de levar tais execuções a julgamento, seria prudente me certificar sobre a efetiva competência dos juizados especiais neste panorama. Assim, delibero: (i) determinar que o exequente, no prazo de cinco dias úteis, junte a petição inicial e eventual liminar concedida na ação 3001433-15.2023.8.06.0171, em trâmite na primeira vara cível de Tauá(CE); (ii) bem como facultar, no mesmo prazo comum de cinco dias úteis, que as partes falem sobre a (in)competência dos juizados especiais cíveis em contraste com o Enunciado 174 acima; (iii) acaso seja necessário, adotando postura colaborativa com as partes, este relator poderá, em havendo pedido, elastecer o prazo de cinco dias úteis com a devida justificação das partes. Intimem-se. Fortaleza, 28/2/2025. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: IRACEMA GOMES DE MACÊDO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001978-51.2024.8.06.0171 Trata-se de recurso inominado interposto por Deodato Ramalho Advogados Associados, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida em desfavor de Iracema Gomes de Macêdo, insurgindo-se em face da sentença de lavra do JEC da comarca de Tauá, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com base nos seguintes fundamentos: "[…] No caso em tela, existe precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF - inteiro teor disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760300682) que impõe o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, III do CPC. A Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou expressamente que 'é inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.' A força vinculante dessa decisão decorre não apenas do art. 927, I do CPC, mas principalmente de sua natureza constitucional, estabelecendo verdadeira vedação absoluta ao uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob qualquer forma ou pretexto. Esta vedação constitucional: é absoluta e não comporta exceções. Caracteriza o pagamento como desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Permanece mesmo após o recebimento dos valores pelos servidores. Não se altera em função da natureza do crédito recebido. Com efeito, o caráter vinculado dos recursos do FUNDEF/FUNDEB tem estatura constitucional e visa resguardar o direito fundamental à educação. A natureza jurídica da verba não se modifica pelo simples fato de ter sido recebida pelo servidor público, mantendo sua vinculação constitucional original. O argumento é simples e direto: se a execução de honorário contratual não cabe contra o município porque se trata de recurso do FUNDEF, a mesma razão de decidir incide quando o valor, ainda que legitimamente, foi recebido pelo servidor público da educação. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se verifica no julgamento da Apelação Cível nº 0007099-47.2018.8.06.0131, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Admitir o contrato individual de honorários advocatícios com o servidor para acompanhar uma execução intentada pelo ente público para receber verba do FUNDEF, a ser destinada aos professores por escolha administrativa é contornar, com nulidade, o entendimento vinculante do STF. E, por conseguinte, permitir o pagamento de honorários advocatícios com tais verbas, ainda que após seu recebimento pelos servidores, representaria violação direta ao comando constitucional e ao entendimento vinculante do STF. Não é possível, por meio de contrato particular, ainda que válido (o que não é o caso dos autos), afastar a destinação constitucionalmente estabelecida para recursos do FUNDEF. Pensar de forma diversa seria abrir uma brecha para contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e fazer tábula rasa da força normativa da Constituição. Sendo a origem do recurso verbas do FUNDEF, com parcela destinada ao executado como investimento e fomento da educação, já que o servidor público é o componente humano e essencial da educação, descabe honorários contratuais sobre esse valor. Repare que o objeto do contrato é ser assistente do Município na execução de valores do FUNDEF [...]" Nas razões recursais, o exequente alega que houve erro de julgamento, haja vista que diferentemente do processo de conhecimento, não há sentença a ser prolatada no procedimento de execução de título extrajudicial, salvo na hipótese de oferecimento de embargos à execução, o que não ocorreu no presente caso, de modo que o título executado é exigível. Além disso, defendeu a inaplicabilidade do precedente vinculante utilizado na decisão recorrida. É o breve relato. Conforme relatado, o núcleo da controvérsia reside na exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente dos serviços advocatícios prestados pela parte recorrente a um grupo de profissionais do município de Tauá, cujo objeto é o reconhecimento do direito ao recebimento do percentual de 60% sobre o valor total da verba destinada ao município, em razão do precatório do FUNDEF (processo nº 0022841- 89.2018.8.06.0171 - 1ª VARA CÍVEL DE TAUÁ). Nesse cenário, em consulta realizada no sistema, verificou-se que a parte recorrente ajuizou diversas outras execuções de títulos que tiveram como origem o mesmo fato base, isto é, o precatório do FUNDEF oriundo do processo de nº 0022841- 89.2018.8.06.0171. Por conseguinte, considerando a origem jurídica em comum de todas as execuções, torna-se imperiosa a análise conjunta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos em exame, sob pena do risco de prolação de decisões conflitantes, de modo que há evidente conexão entre os processos. Com efeito, em consulta ao sistema, verifica-se que o primeiro recurso inominado atinente à matéria fora distribuído ao 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal em 03/12/2024 (processo nº 3002479-05.2024.8.06.0171), sendo esta, portanto, a Relatoria preventa para o julgamento do recursos inominados interpostos, nos termos do art. 930, parágrafo único do CPC e do art. 23 da RITR: Parágrafo único do art. 930 do CPC: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 23 do RITR: Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal do estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001978-51.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: IRACEMA GOMES DE MACEDO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de contradição e erro material na decisão quanto à interpretação dada ao tema de repercussão geral, já que entendeu haver vinculação dos valores pagos aos professores à educação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. O objeto desta demanda gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. A sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ademais, conforme já amplamente consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170572344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170572344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170572344

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167535068

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167535068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167535068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167535068

Processo Reativado

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(23)