Execução de Título Extrajudicial 3001982-88.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001982-88.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001982-88.2024.8.06.0171RECORRENTE: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - MERECORRIDO: LUZIA FERNANDES PEDROSAJUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de LUZIA FERNANDES PEDROSA. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito possui identidade com outras demandas já distribuídas, todas tendo como origem fática comum a execução de honorários advocatícios decorrentes do precatório do FUNDEF/FUNDEB. Constata-se, ainda, que o primeiro recurso inominado atinente à matéria foi distribuído ao 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal (processo nº 3002479-05.2024.8.06.0171), tornando-se a referida Relatoria preventa para o julgamento dos recursos subsequentes, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e do art. 23 da RITR: "Parágrafo único do art. 930 do CPC: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." "Art. 23 do RITR: Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Dessa forma, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a coerência do julgamento das matérias conexas, reconhece-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos à Relatoria preventa do 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará. Ante o exposto, determino a retirada dos autos da pauta de julgamento designado para o dia 12/3/2025 - TELEPRESENCIAL, às 9h30min e DECLINO da competência para o 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, determinando a remessa dos autos ao referido Juízo. Redistribua-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194627292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194627292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194627292

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUAN NILTON ALVES COSTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA NATHALIA CAVALCANTE DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 191956289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191956289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191956289

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de ANNA NATHALIA CAVALCANTE DE CARVALHO em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)