Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006281-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006281-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUMBERTO BIA LIMA FORTE Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo requerente em face dos requeridos, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne ao pagamento de verba indenizatória denominada "auxílio-moradia" no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (auxílio mensal) que recebe proveniente de aprovação em seleção para o Programa de Residência Médica, em alusão ao período de 01/03/2019 a 28/02/2021. Citado, o ente réu alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência do pedido (ID. 85910772). Em réplica (ID. 89690344), o autor se manifestou sobre a ilegitimidade passiva e requereu a procedência do pedido. O órgão ministerial opinado pela improcedência do pedido (ID. 90300125). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A priori, impende analisar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada preliminarmente pelo requerido. Com efeito, uma das condições da ação é a legitimidade ad causam, ou seja, a pertinência subjetiva que as partes têm com o objeto da demanda. Deve figurar nos polos processuais aqueles que suportarão os ônus jurídicos do direito material (art.17 do CPC). Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Segundo Teresa ARRUDA ALVIN WAMBIER et. al., "a legitimidade para agir, por sua vez, condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual seja, segundo a narrativa exposta pelo autor na petição inicial, em regra como se verá a seguir (art. 18), os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário" (in Breve Comentário ao novo Código de Processo Civil, p. 100). Depreende-se que a Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei 12.514/2011, dispõe em seu art. 4º, §5º, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Assim, colaciono o artigo mencionado: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (…) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. Destaca-se que, conforme consta no certificado da especialização (ID.82880080), à instituição de saúde responsável pelo programa é a Escola de Saúde Pública do Ceará. Logo, o Estado do Ceará não possui legitimidade para tal, uma vez que não arcará com o auxílio pleiteado. Por conseguinte, o ente federativo não possui legitimidade para figurar na lide, tendo em vista ser dever da instituição de saúde garantir as prestações in natura de moradia e alimentação que deveriam ser prestados aos médicos residentes. Nesse sentido, preceitua o entendimento da jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPETE À UNIÃO POR MEIO DO MEC OFERTAR MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO.1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3006281-36.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Moradia] Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, alegando a responsabilidade da União no pagamento de auxílio-moradia a médico residente, a competência da Justiça Federal e o direito ao benefício.2. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.3. No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: (...) Quanto ao entendimento esposado em algumas sentenças de 1º grau, no sentido de que a União seria responsável pela indenização ora requerida nos autos, cabe destacar, que além de inexistir vinculação entre entendimentos de juízes de 1º grau em face das decisões proferidas em autos diversos, o direito ao recebimento de bolsa de residência é diferente ao do recebimento pelos médicos residentes das obrigações in natura de moradia e alimentação que deveriam ser prestados aos médicos residentes. Mencione-se, por fim, que ao se consultar os votos dos acórdãos proferidos pela 1ª Seção do STJ em que se firmou o posicionamento de se assegurar o direito à conversão em pecúnia das obrigações em menção tiveram como objeto de recursos acórdãos proferidos no âmbito da Justiça Estadual, o que corrobora que a legitimidade para responder ao despêndio das obrigações em questão é instituição de saúde responsável pelo programa de residência, não legitimando o deslocamento da competência a mera assunção de obrigações por credenciamento, normatização, disponibilização e pagamentos de valores de bolsa residência pela União e/ou Universidade Federal.(...) (AGREXT 1002860-38.2022.4.01.3001, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, DJAC Publicação 01/09/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015) "Reconheço a legitimidade passiva da UFGSPA para figurar no polo passivo da demanda, pois é a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica do qual a parte autora participou no período de 01/03/2015 a 28/02/2017 (1-OUT3, 1-OUT4 e 21-OUT2) e, por conseguinte, pelo pagamento do auxílio-moradia." (TRF4 - Recurso Cível: 50724845220194047100 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 29/01/2021, 5ª Turma Recursal do RS). Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução do mérito, em face dos requeridos, em razão de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente relação processual, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datada e assinada digitalmente.

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202187634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202187634

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202187634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)