Procedimento Comum Cível 0051994-67.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051994-67.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tratam-se os autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materias proposta por THABATA REGINA GAROFALO DE FREITAS em face de SERGIO ESTEVAM DE FREITAS FILHO, devidamente qualificados na exordial. Intimada para se manifestar, a autora pugna, às fls. 141/144, pela citação por edital da do requerido por encontrar-se em local incerto e não sabido. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a citação é o meio pelo qual se angulariza a relação processual, que deixa de ser linear entre autor e Juiz e passa a ser triangular entre autor-réu-Juiz. Nos termos do art. 238 do CPC/16 a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Urge salientar, que a citação pode ser executada por diversos meios, conforme previsão própria do art. 246 do CPC/16, vejamos: Art. 246- A citação será feita: I pelo correio; II por oficial de justiça; III pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV por edital; V- por meio eletrônico, conforme regulado em lei; (grifei) Conforme, previsão do dispositivo acima transcrito é possível inferir que a citação por edital é medida aplicável. Porém, é preciso frisar que tal modalidade de citação é medida de exceção, cabível somente nas hipóteses expressas no art. 256 do CPC/16: Art. 256. Far-se-a a citação por edital: I quando desconhecido ou incerto o citando; II quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III nos casos expressos em lei. No caso dos autos, a autora busca a citação do requerido para que este venha a indenizá-la. Tentada a citação da parte adversa, restou frustrada, consoante aviso de recebimento às fls. 49, 65 e 71. A parte autora solicitou que a citação fosse realizada no local de trabalho do requerido, mas as tentativas foram frustradas (fls. 91 e 110), posteriormente foram solicitadas informações acerca da lotação do requerido, tendo o ofício retornado com a informação de que o requerido está à disposição da Secretaria de Segurança Pública - SSPDS/CE, junto ao Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER - Fortaleza. Intimado, o autor pugna pela citação por edital da executada, o que, ao meu ver, não deve ser, inicialmente, deferido. Ao autor incumbe demonstrar que se valeu de todos os meios legais para localizar a parte, que exauriu todas as possibilidades possíveis para obter o endereço dela. Contudo, não se verifica qualquer esforço do autor em localizar o endereço do executado, não vislumbro um sequer pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos ou afins. O que se verifica é tão somente o pedido de citação por edital (fls. 141/144). Ora, como já dito, a citação por edital é medida excepcional, que para a sua concessão devem restar esgotados todos os outros meios, o que não se depreende no caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado "(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos autos (...)", resultaram do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 756.911/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 340). Assim, com base na legislação pátria e julgado acima citado, INDEFIRO o pedido de citação de edital, por não restar preenchidos os requisitos do art. 256 do CPC/16. Isto posto, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito com base na legislação vigente. Exp. Nec.

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199910348

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199910348

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199910348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199910348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199910348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199910348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199910348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199910348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199910348

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA SARAIVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188318227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188318227

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)