Procedimento Comum Cível 0051973-91.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051973-91.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com perdas e danos, intentada por Carlos Wesley Lima da Silva em face de Partifib Projetos Imobiliários Maracanaú I Ltda. Desde o ano de 2022, reiteradamente, este juízo tem oficiado e intimado, sem sucesso, a Caixa Econômica Federal para apresentar informações imprescindíveis ao julgamento da lide, quanto aos motivos impeditivos do financiamento da Unidade Autônoma nº 102 - Andar 1, Bloco 8 - Térreo, Condomínio Residencial Acácias Premium Village, situado na Av. I, 251, Bairro Jereissati I, Maracanaú/CE, de maio de 2013 a novembro de 2017 com toda a documentação referente, especialmente o laudo técnico de avaliação. Na última intimação, este juízo advertiu quanto à possibilidade de busca e apreensão da documentação e, ainda assim, não houve nenhuma resposta da instituição financeira. Dessa forma, entendo que a multa é a medida passível de ser aplicada aqueles que descumprirem determinações do juízo, ainda que não sejam partes do feito, visto que ela também possui caráter coercitivo, devendo a Caixa Econômica Federal prestar as informações que possui e que são necessárias ao deslinde do feito. Vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA COM OBJETIVO DE FORÇAR O SEU DESTINATÁRIO A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EMANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside possibilidade de imposição, ou não, de astreintes ao Banco Santader, terceiro na relação, ante ao reiterado descumprimento de determinações judiciais referentes a transferência de valores penhorados. 2. A multa em razão da obrigação de fazer ou não fazer tem como objetivo garantir tanto a efetividade da medida quanto o cumprimento da obrigação imposta em determinação judicial. Sua função principal, então, é o estímulo à efetivação do mandamento jurisdicional, sem gerar, contudo, enriquecimento ilícito à parte contrária. 3. Ademais, é possível a fixação de astreintes para terceiro que não integra relação processual, vez que a medida coercitiva possui o objetivo de forçar o seu destinatário a cumprir a obrigação determinada, devendo o juiz tomar as medidas necessárias para dar maior efetividade aos seus comandos, podendo direcioná-la a terceiro não integrante da lide que possui poderes para o cumprimento da ordem judicial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada para determinar a manutenção da multa aplicada a título de astreintes. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0625402-60.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em conhecer e prover o presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes RELATORA (TJ-CE - AI: 06254026020218060000 CE 0625402-60.2021.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 20/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Dessa forma, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de cinco dias, os motivos impeditivos do financiamento da Unidade Autônoma nº 102 - Andar 1, Bloco 8 - Térreo, Condomínio Residencial Acácias Premium Village, situado na Av. I, 251, Bairro Jereissati I, Maracanaú/CE, de maio de 2013 a novembro de 2017 e que apresente toda documentação referente, especialmente o laudo técnico de avaliação. Decorrido o prazo sem resposta, fica, desde já, aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 306.256,22 (valor da ação). Intimem-se. Expedientes Necessários. Maracanau/CE, 16 de outubro de 2024.

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 189549154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 189549154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189549154

Decorrido prazo de CARLOS WESLEY LIMA DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189549154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189549154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189549154

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEBER FERREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NICOLAU FILHO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAELSON JUCA DE QUEIROZ FERNANDES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2025. Documento: 183949570

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